Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

Os princípios orçamentários são linhas norteadoras de ação a serem observadas na concepção da proposta de LOA. Acerca desse assunto, julgue os próximos itens.

De acordo com o princípio da universalidade, a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

• C. Certo
• E. Errado

É uma das características do adiantamento (suprimento) de fundos:

• A.

  ser utilizado para financiar despesas que poderiam ser realizadas por meio de licitação regular.

• B.

  realizar o empenho da despesa após a prestação de contas do suprido.

• C.

  ser concedido somente a servidor público ou a terceiro autorizado pelo ordenador da despesa.

• D.

  seu prazo de aplicação não poder ultrapassar o exercício financeiro.

• E.

  poder ser concedido a servidor que tenha a seu cargo a guarda ou utilização do material a adquirir, mesmo que haja na repartição outros servidores.

O processo orçamentário está hoje constituído, no ordenamento jurídico nacional, por um sistema que abrange a lei orçamentária anual, em conjunto com as leis do plano plurianual e de diretrizes orçamentárias. Em relação a esse assunto, julgue os itens a seguir. Cabe aos tribunais, órgãos do Poder Judiciário, no exercício de sua autonomia administrativa e financeira, elaborar suas propostas orçamentárias, observados os limites estipulados conjuntamente com os demais poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

• C. Certo
• E. Errado

A LRF em seu Artigo 9º, “Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela___________”. Assinale abaixo qual lei que determina todos os critérios para a Limitação de Empenho?

• A.

  Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.

• B.

  Lei Orçamentária Anual – LOA.

• C.

  Lei do Plano Plurianual de Investimentos – PPA.

• D.

  Lei do Plano Diretor – PD.

O processo orçamentário está hoje constituído, no ordenamento jurídico nacional, por um sistema que abrange a lei orçamentária anual, em conjunto com as leis do plano plurianual e de diretrizes orçamentárias. Em relação a esse assunto, julgue os itens a seguir. Dos precatórios, no momento de sua expedição, deve ser abatido, a título de compensação, o valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos, ou não, em dívida ativa, constituídos contra o credor original pela fazenda pública devedora.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna da sentença a seguir:

Segundo a legislação brasileira, o Plano Plurianual deve ser enviado ao Poder Legislativo ___________ ____________________________________________.

• A.

  até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro;

• B.

  até o final da sessão legislativa;

• C.

  até um dia antes da sessão legislativa do primeiro trimestre;

• D.

  até oito meses e meio antes do encerramento do primeiro exercício financeiro;

• E.

  até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.

Acerca de elaboração, acompanhamento e fiscalização do orçamento público, julgue os itens subsequentes, considerando a legislação aplicável.

Será considerado nulo o ato que provocar aumento da despesa com pessoal e não atender ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de elaboração, acompanhamento e fiscalização do orçamento público, julgue os itens subsequentes, considerando a legislação aplicável.

Os restos a pagar com prescrição interrompida que forem pagos em determinado exercício devem ser computados como despesa orçamentária.

• C. Certo
• E. Errado

Instituída pela constituição federal de 1988 a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento técnico-legal que articula o PPA a LOA. Marque a opção que não apresenta um item que deve constar na LDO.

• A.

  As metas e prioridades, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente.

• B.

  Orientações para elaboração do PPA.

• C.

  Disposição sobre alterações na legislação tributária.

• D.

  Estabelecimento das políticas de aplicação das agências oficiais de fomento.

• E.

  Autorização específica para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, ressalvadas as empresas de economia mista.

Acerca de elaboração, acompanhamento e fiscalização do orçamento público, julgue os itens subsequentes, considerando a legislação aplicável.

O projeto de lei orçamentária anual deverá conter reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, com montante e forma de utilização definidos com base na receita corrente líquida e estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

• C. Certo
• E. Errado