Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

Sobre o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento, assinale a opção correta.

• A.

  O projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até seis meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

• B.

  O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

• C.

  O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até nove meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

• D. O projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até seis meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
• E.

  Até que seja aprovada a lei de diretrizes orçamentárias, vinte por cento, no mínimo, do orçamento da seguridade social, excluído o seguro-desemprego, serão destinados ao setor de saúde.

A respeito de programação e execução orçamentária e financeira, julgue os itens subsequentes.

Os créditos adicionais podem ser abertos por decreto do Poder Executivo, independente da existência de lei que os autorize.

• C. Certo
• E. Errado

Na Lei de Orçamento Anual não poderá constar:

• A.

  As despesas relativas à dívida pública mobiliária ou contratual e as receitas que as atenderão;

• B.

  O refinanciamento da dívida pública;

• C.

  As despesas com pessoal inativo;

• D.

  Dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro sem previsão no plano plurianual ou em lei que autorize sua inclusão;

• E.

  Os juros e encargos da dívida pública externa.

A respeito de programação e execução orçamentária e financeira, julgue os itens subsequentes.

Os créditos suplementares destinam-se a atender despesas imprevisíveis e urgentes. O Poder Executivo deve ser o responsável por abrir esses créditos por meio de decreto, cuja vigência corresponde ao exercício em que foi aberto.

• C. Certo
• E. Errado

As leis que estabelecem o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais, são de iniciativa:

• A.

  Do Poder Executivo, apenas;

• B.

  Do Poder Legislativo, apenas;

• C.

  Do Poder Judiciário, apenas;

• D.

  Do Poder Executivo e Legislativo, apenas;

• E.

  Do Poder Legislativo e Judiciário, apenas.

Acerca do orçamento público, julgue os itens seguintes.

O orçamento precisa ser publicado no Diário Oficial da União correspondente a cada esfera para produzir efeitos. No caso dos municípios que não tenham diário oficial, o orçamento pode ser publicado em jornal local.

• C. Certo
• E. Errado

Os créditos adicionais — autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA — classificam-se como

• A.

  ilimitados, caso sejam destinados a despesas urgentes e imprevisíveis.

• B.

  especiais, se reforçarem uma dotação já existente.

• C.

  suplementares, se houver a possibilidade de serem reabertos no exercício seguinte pelos saldos não aplicados.

• D.

  extraordinários, se, no momento da abertura, não dependerem da indicação da fonte de recursos.

• E.

  especiais, se sua abertura ocorrer por medida provisória ou decreto do Poder Executivo.

A Lei Orçamentária Anual compreenderá os seguintes orçamentos, EXCETO:

• A.

  Orçamento fiscal;

• B.

  Orçamento de investimentos das empresas;

• C.

  Orçamento da seguridade social;

• D.

  Orçamento de fluxo de caixa;

• E.

  As alternativas “B” e “D” estão corretas.

Acerca do orçamento público, julgue os itens seguintes.

Regendo-se pelo princípio da legalidade, as entidades públicas somente poderão adotar classificações orçamentárias com grau de discriminação fixado pela lei.

• C. Certo
• E. Errado

Ocorre economia de despesas no Balanço Orçamentário quando a:

• A.

  despesa realizada é menor que a despesa fixada.

• B.

  despesa fixada é menor que a receita arrecadada.

• C.

  receita arrecadada é menor que a despesa fixada.

• D.

  despesa fixada é menor que a receita prevista atualizada.

• E.

  despesa realizada é menor que a receita arrecadada.