Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

O lançamento, como estágio da receita orçamentária, é resultado de uma projeção realizada com base no índice de preços, na quantidade e nas alterações na legislação tributária.

No plano plurianual 2012-2015 do governo federal, as ações de apoio administrativo à atuação governamental inserem-se nos programas temáticos.

• C. Certo
• E. Errado

“Deverão ser incluídos no orçamento todos os aspectos do programa de cada órgão, principalmente aqueles que envolvam qualquer transação financeira ou econômica”. Tal afirmação está relacionada a qual Princípio Orçamentário?

• A.

  Programação

• B.

  Equilíbrio

• C.

  Exclusividade

• D.

  Universalidade

Na etapa de execução orçamentária e financeira, que constitui a terceira etapa do processo de gestão pública, as decisões e as escolhas expressas na lei orçamentária assumem natureza financeira na forma de fluxos de recursos que entram e saem do Tesouro. Com referência a essa etapa do processo de gestão pública, assinale a opção correta.

• A.

  O crédito adicional é um mecanismo retificador do orçamento que, na modalidade crédito suplementar, destina-se ao atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, como guerra e calamidade pública.

• B.

  Os créditos especiais e os suplementares são provenientes de recursos como excesso de arrecadação, superávit financeiro, produto de operação de crédito e os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais.

• C.

  A forma e a sistemática de acompanhamento do cumprimento da programação de desembolso financeiro são idênticas em todas as entidades estatais.

• D.

  A receita, assim como a despesa, é executada de forma amplamente descentralizada, por meio de uma gama de unidades executoras.

• E.

  O exercício financeiro, no Brasil, não coincide com o ano civil: os orçamentos anuais são executados no período de 1.o de fevereiro a 31 de dezembro de cada ano.

O lançamento, como estágio da receita orçamentária, é resultado de uma projeção realizada com base no índice de preços, na quantidade e nas alterações na legislação tributária.

As diretrizes da política de aplicação de recursos do Banco da Amazônia S.A. devem ser estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, por ser essa instituição agência oficial de fomento.

• C. Certo
• E. Errado

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, nos termos da Constituição Federal, dentre outros, somente podem ser aprovadas caso

• A.

  indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos; serviço da dívida; transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.

• B.

  sejam compatíveis com as metas fiscais estabelecidas no projeto de lei orçamentária.

• C.

  apresentadas na Comissão de Orçamento da Câmara dos Deputados, que sobre elas emitirá parecer para apreciação pelo Plenário do Congresso Nacional.

• D.

  indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de excesso de arrecadação previsto para o exercício financeiro a que o projeto se referir.

• E.

  sejam relacionadas com as despesas de capital, desde que não alterem as metas estabelecidas no Plano Plurianual.

Integrarão a Lei de Orçamento:

I. Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.

II. Quadro discriminativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas.

III. Quadro demonstrativo da receita por fontes e respectiva legislação.

IV. Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

São corretas apenas as afirmativas:

• A.

  I e II.

• B.

  I e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  I, III e IV.

• E.

  II, III e IV.

São contratos que podem durar além da vigência da Lei Orçamentária Anual, exceto:

• A.

  os contratos autorizados pelo plano plurianual.

• B.

  a contratação de serviços contínuos.

• C.

  a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certifi cada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

• D.

  a contratação de equipamentos e programas de informática.

• E.

  a locação de imóvel destinado ao atendimento das fi nalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

São características do orçamento tradicional:

• A.

  privilegiava a classifi cação da receita segundo o objeto de arrecadação e as despesas segundo as necessidades de cada entidade.

• B.

  fi xação de dotações segundo os objetivos de cada órgão e previsão de receitas segundo estimativa global de arrecadação.

• C.

  era vinculado ao sistema de planejamento e fi xava a despesa segundo a estimativa de gasto dos órgãos e a receita segundo os parâmetros de arrecadação do ano anterior.

• D.

  consistia de um documento de previsão de receitas e autorização de despesas, estas classifi cadas segundo o objeto gasto.

• E.

  consistia de um documento de previsão de receitas e fi xação de despesas com prioridade nas ações de cada órgão.

Com base nas disposições constitucionais sobre o Orçamento Público, é correto afirmar que

• A.

  a Lei Orçamentária Anual deve conter dispositivo que determina o prazo de publicação do relatório resumido de execução orçamentária pelo Poder Executivo.

• B.

  os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos extraordinários, com prévia e específica autorização legislativa.

• C.

  as emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de superávit financeiro do exercício anterior.

• D.

  a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro podem ser realizados sem prévia autorização legislativa.

• E.

  o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

A respeito do principio orçamentário da exclusividade, é correto afi rmar:

• A.

  determina que na Lei Orçamentária Anual sejam incluídas somente matérias relacionadas à fi xação da despesa e à previsão da receita, além das orientações para as modifi cações na lei tributária.

• B.

  exige que a Lei Orçamentária Anual não contenha matéria estranha à previsão da receita e à fi xação despesa, exceto a autorização para abertura de créditos adicionais e a contratação de operações de crédito.

• C.

  trata-se de conceito relacionado à proibição de que o orçamento de uma esfera de governo contenha matéria orçamentária de outras esferas.

• D.

  está relacionado à competência exclusiva do Congresso Nacional em legislar sobre matéria orçamentária e à fi xação dos gastos do governo.

• E.

  está relacionado com a competência exclusiva do chefe do poder executivo em enviar ao poder legislativo a proposta de lei orçamentária anual.