Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

Os empenhos emitidos mas não pagos dentro do exercício serão:

• A.

  inscritos em restos a pagar, processados e liquidados;

• B.

  registrados na despesa extraorçamentária do exercício;

• C.

  considerados insubsistentes e liquidados para pagamento no exercício seguinte;

• D.

  contabilizados como despesa orçamentária do exercício;

• E.

  lançados como despesas de exercícios anteriores no mesmo exercício.

Considerando que, entre outros instrumentos, a integração entre planejamento e orçamento no Brasil se serve do tripé composto pelo plano plurianual (PPA), pela lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e pela lei orçamentária anual (LOA), julgue os itens seguintes.

Em virtude das fortes diferenças regionais existentes no país, a CF impôs a regionalização do PPA com base na divisão tradicional das cinco regiões brasileiras.

• C. Certo
• E. Errado

Marque a única afirmativa que não está compreendida na lei orçamentária anual.

• A.

  o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

• B.

  o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

• C.

  o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

• D.

  orçamento financeiro das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Tendo em vista que os sistemas de informações têm como objetivo coletar, recuperar, processar, armazenar e distribuir informações para a tomada de decisão; e sabendo que a NBC T 16.11 defi ne o Sistema de Informações de Custos do Setor Público – SICSP e que a Portaria STN 157/2011 instituiu esse sistema no âmbito federal, assinale a opção falsa a respeito da apuração de custos no setor público.

• A.

  O uso do sistema, bem como a apuração de custos, é de uso opcional, devendo ocorrer por adesão formal junto ao órgão central de contabilidade.

• B.

  O sistema de custos visa evidenciar os custos de programas de governo e de unidades integrantes da administração pública federal.

• C.

  A tomada de decisão a respeito da aquisição ou aluguel de um bem deve ser apoiada em análise do sistema de custos.

• D.

  A evidenciação de objetos de custos pode ser realizada sob várias óticas, tais como: funcional, programática e institucional.

• E.

  A apuração e o controle dos custos no setor público decorrem de norma infraconstitucional.

Com relação à função e aos princípios do orçamento público, julgue os itens a seguir.

A efetividade pressupõe o alcance dos fins propostos e a eficácia, o uso econômico dos recursos públicos disponíveis.

• C. Certo
• E. Errado

As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária

• A.

  estão incluídas no saldo devedor que comporá o limite de endividamento dos entes públicos.

• B.

  são ilimitadas, dentro de cada exercício financeiro, em quantidade de operações, até o limite do mandato do chefe do Poder Executivo.

• C.

  têm por objetivo suprir a necessidade de caixa no curto prazo durante o exercício.

• D.

  são proibidas no primeiro ano de mandato do presidente, do governador ou do prefeito.

• E.

  serão isentas de juros e outros encargos.

A respeito de orçamento público, analise as afirmações abaixo:

I. A regra geral em matéria orçamentária é que não devam constar do orçamento elementos estranhos à previsão da receita e fixação da despesa, embora possa haver algumas exceções permitidas pela legislação.

II. O orçamento é elaborado através de projeto de lei submetido ao Poder Executivo pelo Poder Legislativo.

III. O orçamento tradicional é instrumento eficiente para compatibilizar as programações anuais com o Plano de Trabalho do Governo.

IV. O orçamento base-zero exige que todas as despesas das unidades orçamentárias sejam detalhadamente justificadas a cada ano.

Estão corretas APENAS

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e III.

• D.

  I e IV.

• E.

  II e IV.

Com relação à função e aos princípios do orçamento público, julgue os itens a seguir.

De acordo com o princípio da economicidade, deve-se operacionalizar ao mínimo custo possível, tendo em vista que os recursos públicos são escassos.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à elaboração, discussão, votação e aprovação da proposta de lei orçamentária da União, é correto afirmar que:

• A.

  Somente o Poder Executivo tem autonomia para elaborar sua proposta orçamentária.

• B.

  A Lei Orçamentária Anual da União poderá ser remetida ao Congresso Nacional sob a forma de Medida Provisória.

• C.

  O projeto de lei orçamentária deve ser apreciado pelas duas casas do Congresso Nacional na forma do Regimento Comum.

• D.

  A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda é o órgão encarregado de encaminhar o projeto de lei orçamentária ao Congresso Nacional.

• E.

  O Congresso Nacional pode aprovar emenda ao Orçamento para aumentar a despesa fixada para um órgão público, mesmo que ela seja incompatível com o Plano Plurianual.

No que se refere a orçamento público, julgue os itens seguintes.

De acordo com o princípio da clareza, a LOA deve ser elaborada em linguagem compreensível a todos os interessados.

• C. Certo
• E. Errado