Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

Acerca da programação orçamentária e financeira, assinale a opção correta.

• A. A execução orçamentária corresponde à utilização dos recursos financeiros para a realização das ações orçamentárias atribuídas a determinada unidade.
• B. Para a técnica orçamentária, os termos crédito e recurso são sinônimos e indicam, no orçamento, saldo financeiro.
• C. A ordem de transferência, uma das figuras da descentralização de recursos financeiros, corresponde à transferência de recursos para o pagamento de restos a pagar.
• D. O repasse é a primeira fase da descentralização de recursos financeiros e consiste na liberação de recursos de acordo com o cronograma de cada ministério ou órgão.
• E. O sub-repasse, que corresponde à movimentação de recursos financeiros no âmbito de um ministério ou órgão, está completamente dissociado da provisão orçamentária.

Analise as afirmativas, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) O exercício financeiro coincide com o ano civil, pertencendo ao mesmo as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.

( ) Na Lei do Orçamento Público é obrigatória a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

( ) A Lei de Orçamento Público poderá conter autorização ao Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender às insuficiências de caixa.

( ) Em casos de déficit, a Lei de Orçamento Público indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.

A sequência está correta em

• A. V, F, V, V.
• B. V, V, V, V.
• C. V, F, F, V.
• D. V, F, V, F.

O orçamento de determinado país, que expressa, financeira e fisicamente, os programas de trabalho de governo, possibilita

• a integração do planejamento com o orçamento;

• a quantificação de objetivos e a fixação de metas;

• as relações insumo-produto;

• as alternativas programáticas;

• o acompanhamento físico-financeiro;

• a avaliação de resultados;

• a gerência por objetivos.

Com base nessa informação, é correto afirmar que a técnica orçamentária que melhor se aproxima da utilizada pelo referido país denomina-se orçamento

• A. de base zero.
• B. de desempenho.
• C. programa.
• D. tradicional.
• E. clássico.

Acerca das etapas do processo orçamentário e dos instrumentos do orçamento público, assinale a opção correta.

• A. No processo orçamentário, a aprovação da lei orçamentária anual representa a fase final de um processo complexo, formado por diversas etapas que antecedem essa aprovação.
• B. No modelo de integração entre planejamento e orçamento, o plano plurianual representa um instrumento que operacionaliza os programas de curto prazo do governo federal.
• C. A apreciação de emendas ao projeto de lei orçamentária, apresentadas por parlamentares, prevê a solicitação de informações a especialistas, a participação em audiências públicas bem como discussões e consultas, em razão das determinações legais que as disciplinam.
• D. A dimensão estratégica da lei de diretrizes orçamentárias pauta a agenda de governo e as políticas públicas que serão implementadas e que devem ser apresentadas na forma de objetivos e programas temáticos a serem cumpridos no médio prazo.
• E. Ainda que a etapa de controle, prevista no processo orçamentário e exercida pelos tribunais de contas, compreenda avaliações que são realizadas antes dos atos de gestão, os dispositivos legais determinam que a verificação da legalidade desses atos se restrinja ao período da execução orçamentária.

A respeito do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP), assinale a opção correta.

• A. Apesar de algumas entidades estatais receberem recursos públicos destinados à aplicação em investimentos, essas empresas não possuem acesso ao SIOP para acompanhamento da execução orçamentária.
• B. O SIOP–Legis disponibiliza relatórios que permitem aos servidores o acompanhamento da execução orçamentária do ano corrente.
• C. O sistema em questão é utilizado pelos servidores da administração pública das áreas de orçamento, finanças, compras públicas e controle, com previsão de acesso aos cidadãos, desde que solicitado formalmente e com fundamento na lei de acesso à informação.
• D. O referido sistema pode ser utilizado para facilitar o processo de elaboração tanto da lei de diretrizes orçamentárias como da lei orçamentária anual.
• E. Uma das limitações do SIOP–Gerencial, que fornece robusta base de dados para subsidiar decisões gerenciais, é disponibilizar somente a relação de valores referentes aos anos corrente e anterior.

Com relação ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), principal instrumento utilizado para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial, assinale a opção correta.

• A. Apesar de ter sido reconhecido como válido pelo Fundo Monetário Internacional, o SIAFI representou retrocesso para a contabilidade pública da União.
• B. Nos trabalhos de auditagem e fiscalização, o SIAFI permite apurar, com facilidade, irregularidades na aplicação de recursos públicos.
• C. Embora o SIAFI disponibilize, ao público interessado, acesso a informações, ele não é validado como instrumento de transparência em razão das deficiências decorrentes da descentralização do sistema e da linguagem técnica utilizada.
• D. Devido à existência de rotinas padronizadas, inclusive aquelas relativas à gestão de recursos, o SIAFI apresenta elevado grau de rigidez e restrição de atividades dos ordenadores de despesas.
• E. Como a situação da dívida pública do governo federal é um tema que demanda sigilo, as informações acerca de transferências realizadas em decorrência das dívidas interna e externa não são disponibilizadas no sistema.

No que se refere a receitas públicas, suas classificações e características, assinale a opção correta.

• A. O primeiro estágio da receita, determinado pela previsão de receitas das unidades orçamentárias, não segue o modelo incremental.
• B. Na elaboração da proposta orçamentária dos tribunais, a previsão das receitas econômicas é tão complexa quanto a definição das despesas a serem executadas no decorrer do exercício social seguinte.
• C. Os ingressos extraorçamentários são considerados receitas públicas por serem utilizados na cobertura de despesas públicas a encargo do ente público que as arrecada.
• D. Os tribunais não estão autorizados a arrecadar tributos nem contribuições como receitas correntes, por isso, na elaboração da proposta orçamentária dessas entidades, constam quase integralmente receitas de capital como obtenção de recursos.
• E. Na elaboração de sua proposta orçamentária, as unidades devem considerar o histórico de arrecadação de períodos anteriores, associado a aspectos legais que possam afetar a previsão, os índices de preços e o crescimento econômico.

A respeito de despesa pública, que se refere a pagamentos efetuados por parte do agente público competente, assegurados por autorização legislativa, para a execução de finalidade governamental, assinale a opção correta.

• A. A classificação institucional da despesa é fundamental ao exercício do controle social porque possibilita ao usuário da informação identificar todos os programas de governo.
• B. O gestor de unidade orçamentária com servidores ativos e inativos deverá, no orçamento programa, classificar o dispêndio, com as respectivas remunerações, como operações especiais, por representarem a contraprestação direta sob a forma de serviços.
• C. A classificação funcional, uma das classificações econômicas da despesa, objetiva apresentar as ações e os programas de governo realizados no atendimento às demandas da sociedade.
• D. Na elaboração da proposta orçamentária de tribunal, a verba destinada à construção de um prédio será classificada, conforme a classificação programática, como atividade, visto que o edifício irá atender a meta de estender as atividades administrativas.
• E. As despesas do governo federal incluem as transferências constitucionais decorrentes do rateio da receita corrente de impostos entre os entes federados, cuja finalidade é reduzir as desigualdades sociais.

O Ciclo de Gestão no Governo Federal engloba as funções de planejamento-orçamento, execução e controle, cada qual com seus instrumentos normativos. Em relação ao planejamento governamental e ao instrumento do Plano Plurianual (PPA), é correto afirmar que:

• A. o PPA tem um papel fundamental no planejamento do governo federal e, diferente do que ocorre majoritariamente na ambiência da gestão municipal brasileira, vai muito além de um documento elaborado apenas para cumprir obrigações meramente legais.
• B. o PPA no governo federal é um instrumento de planejamento governamental de médio prazo (quatro anos) que se encerra no mandato do presidente que o elabora e, portanto, prescinde de uma orientação estratégica de longo prazo.
• C. o PPA, elaborado no primeiro ano de governo, define as diretrizes, os objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras dela decorrentes, bem como para as despesas relativas às ações de duração continuada, encerrando-se no último ano do mandato.
• D. o PPA é um plano cujo processo é técniconormativo da área de planejamento, orçamento e gestão do governo federal e, dessa forma, não se faz necessário considerar os mecanismos de participação social na sua elaboração.
• E. a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser harmonizada com o Plano Plurianual e a unidade de integração entre PPA e LOA são os indicadores de políticas públicas.

No que se refere à despesa pública, especialmente suprimento de fundos, restos a pagar e despesas de exercícios anteriores, assinale a opção correta.

• A. A imprevisibilidade de valores que serão necessários ao pagamento de despesas de exercícios anteriores não permite incluí-los na lei orçamentária anual; a liquidação dessas despesas será realizada por meio de créditos adicionais.
• B. Servidor que recebe numerário para pagar despesa do tribunal ao qual pertence, despesa esta que não possa se enquadrar no processo normal de aplicação, o receberá na forma de suprimento de fundos, podendo ser responsável, ao mesmo tempo, por até três suprimentos distintos.
• C. No caso de valores destinados a suprimento de fundos, os estágios da despesa acontecem de forma invertida: primeiro o pagamento da despesa, seguido da liquidação e do empenho no momento da prestação de contas.
• D. Os valores inscritos em restos a pagar de tribunal, referentes a despesas não liquidadas, se caracterizam como dívidas flutuantes, uma vez que sua previsão de pagamento é de curto prazo.
• E. Se o fato gerador de despesa de tribunal tiver ocorrido em determinado ano e, por alguma razão, a despesa ficar para ser paga somente no ano seguinte, considerando a mudança de exercício, essa despesa, para que possa ser paga, deverá ser inscrita, ao final do primeiro ano, como despesa de exercícios anteriores.