Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

Com relação ao cadastramento de fornecedores e inadimplentes, assinale a opção correta de acordo com o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN).

• A. Dívida com o governo federal de valor inferior a R$ 1.000 poderá ser inscrita no CADIN.
• B. Para a celebração de convênios com estados e municípios que envolvam desembolso de recursos públicos a qualquer título, é obrigatória a consulta prévia ao CADIN pelos órgãos da administração pública federal.
• C. Mesmo para empresa fornecedora de bens e serviços já inscrita no SICAF, é obrigatória a apresentação da documentação exigida no ato convocatório de licitação.
• D. Ainda que o estado de calamidade pública decretado em determinado município tenha sido reconhecido pelo governo federal, não se poderá dispensar a consulta prévia ao CADIN para fins de concessão de auxílio a esse município.
• E. Para a habilitação prévia no SICAF, o fornecedor deve apresentar comprovação de: habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

O PPA 2012-2015, denominado “Plano Mais Brasil”, incluiu uma dimensão participativa com a finalidade de torná-lo um importante instrumento de interação do Estado com o cidadão.

Esse processo participativo sustentou-se no(a):

• A. adoção em larga escala do Orçamento Participativo nos municípios brasileiros;
• B. avaliação de políticas públicas realizada por consultorias internacionais contratadas;
• C. construção de instrumentos de controle de gestão por organizações da sociedade civil a serem utilizados pelos Ministérios;
• D. estabelecimento do Fórum Interconselhos formado por representantes de conselhos e comissões de políticas públicas;
• E. introdução do Planejamento Estratégico Situacional para garantir participação nas diversas áreas de políticas públicas.

A formulação do PPA 2012-2015 pautou-se em premissas necessárias para atender aos desafios do desenvolvimento do país.

NÃO foi uma premissa do PPA 2012-2015:

• A. valorização do conhecimento necessário para melhorar a elaboração dos programas temáticos;
• B. garantia dos controles da legalidade dos processos e trâmites decisórios concentrados no gabinete da casa civil;
• C. foco na efetividade necessária às transformações sociais e econômicas decorrentes das políticas públicas;
• D. foco no monitoramento da execução das políticas públicas;
• E. estabelecimento de parcerias com os estados, os municípios, a iniciativa privada e a sociedade civil.

Os programas do PPA 2012-2015 foram estruturados em consonância com macrodesafios. No início, a previsão é de que seriam apenas 10 macrodesafios, mas, após o processo participativo e consultivo, foi incluído mais um macrodesafio. Esse foi considerado um eixo estruturante para a busca de um novo padrão de desenvolvimento, pautado na criação de novos conhecimentos.

Esse macrodesafio refere-se à:

• A. integridade e soberania nacional;
• B. gestão pública;
• C. erradicação da pobreza extrema;
• D. democracia e participação social;
• E. ciência, tecnologia e inovação.

No ciclo de gestão do PPA foi prevista uma etapa de monitoramento e avaliação.

Em sua dimensão tática, o monitoramento prevê:

• A. avaliar criticamente a viabilidade de um programa antes que uma decisão de investimento/execução seja tomada;
• B. adequar os controles gerenciais de forma a garantir confiabilidade de informações e a conformidade com regulamentos, regras e políticas estabelecidas;
• C. acompanhar os programas temáticos e suas metas regionalizadas, durante a implementação, a partir de indicadores previamente selecionados;
• D. garantir a adequação de estruturas organizacionais, de sistemas e de processos durante o planejamento que antecede a ação;
• E. realizar exame geral das atividades organizacionais de forma a identificar áreas vulneráveis e propor ação corretiva.

Um sistema de monitoramento e avaliação do PPA deve ser construído a partir de diretrizes que permitam melhorar sua gestão.

No Brasil, NÃO é uma diretriz para o monitoramento e a avaliação do PPA:

• A. atender às necessidades dos órgãos setoriais e de coordenação de governo, para subsidiar a tomada de decisão nos diferentes níveis;
• B. considerar as lições aprendidas com as experiências de monitoramento e avaliação no setor público em âmbito nacional e internacional;
• C. detalhar uma realidade nacional para implementação de todas as políticas, nacionalmente, buscando assim uma abordagem centralizada e uniforme;
• D. observar as contribuições resultantes dos diálogos com os Entes Federados e a sociedade durante o processo de elaboração do PPA;
• E. promover a sua implantação, de forma progressiva, segundo as prioridades estabelecidas pelo governo.

É previsto que um sistema de monitoramento e avaliação do PPA disponibilize aos gestores públicos instrumentos de apoio ao gerenciamento dos programas.

Esses instrumentos devem permitir:

• A. concentrar as comunicações relacionadas às políticas transversais e multissetoriais entre os atores de governo;
• B. elaborar painéis de evolução de metas e indicadores em relatórios gerenciais periódicos;
• C. implementar de forma protelatória medidas para mitigação dos elementos críticos relacionados ao alcance das metas;
• D. minimizar os erros na tomada de decisão ao evitar o cruzamento de informações de bases de dados de diferentes órgãos de governo;
• E. realizar análises setoriais com especialistas de governo com escopo amplo para todas as políticas públicas.

O ciclo de gestão do PPA, no “Plano Mais Brasil”, foi concebido com base em um conjunto de dimens es que procuravam superar os modelos racionais-compreensivos de elaboração de políticas públicas.

Em um ciclo que procura aproximar planejamento e gestão, foi excluída a dimensão de:

• A. orçamento-programa;
• B. agendas prioritárias;
• C. iniciativas e ações dos programas;
• D. objetivos e metas;
• E. políticas complementares territorialmente.

As concepções que norteiam o desenvolvimento das técnicas orçamentárias passaram por constante evolução, sobretudo em decorrência da maior complexidade das atividades desempenhadas pelos entes estatais. Porém, os primeiros modelos de orçamento foram desenvolvidos a partir da concepção de orçamento tradicional.

Uma caraterística associada a essa concepção inicial do orçamento é:

• A. alocação de recursos visando à consecução de objetivos e metas;
• B. classificações suficientes para instrumentalizar o controle de despesas;
• C. consideração dos custos dos projetos, inclusive os que extrapolam o exercício;
• D. decisões orçamentárias tomadas com base em avaliações;
• E. estrutura do orçamento relacionada a aspectos administrativos e de planejamento.

Ao longo da história o conceito de orçamento público sofreu algumas modificações importantes. De mero instrumento de controle, o orçamento passou a evidenciar um planejamento de curto prazo da Administração Pública para um exercício. Acerca da evolução conceitual do orçamento, assinale a alternativa correta.

• A. No conceito de orçamento tradicional, as decisões orçamentárias são tomadas tendo em vista as necessidades das unidades organizacionais.
• B. O orçamento de desempenho se volta apenas para os resultados obtidos decorrentes das alocações orçamentárias.
• C. A estrutura do orçamento-programa dá ênfase aos aspectos contábeis de gestão.
• D. O orçamento tradicional pressupõe a utilização sistemática de indicadores e unidades de medição de trabalho e dos resultados obtidos.
• E. O objetivo principal do controle no orçamento tradicional é o de avaliar a eficiência, eficácia e efetividade das ações governamentais.