Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

O princípio orçamentário que estabelece que devam constar do orçamento todas as receitas e despesas do ente público é o princípio da

• A.

  unidade.

• B.

  exclusividade.

• C.

  não-afetação das receitas.

• D.

  universalidade.

• E.

  especificação.

O orçamento participativo constitui-se em processo que envolve a comunidade em sentido mais amplo que o da representação política formal, no tocante à elaboração orçamentária, com vistas à identificação dos problemas e na busca de soluções para a referida comunidade. Com relação à experiência de algumas cidades brasileiras em matéria de orçamento participativo, assinale a alternativa correta.

• A.

  As escolhas da população não substituem as funções do Legislativo, porque os créditos orçamentários e as respectivas dotações propostos pela comunidade são mais genéricos, principalmente com referência aos investimentos.

• B.

  A interferência das prefeituras, caso não se restrinjam ao papel de facilitadoras da organização do orçamento participativo, oferece riscos de manipulação e de cooptação dos moradores e das suas lideranças.

• C.

  A maior legitimidade das representações comunitárias e a melhor qualidade de seus processos de escolha dependem de forças externas ao próprio movimento comunitário.

• D.

  Pelo modelo do processo adotado, a primeira etapa do planejamento consiste na definição dos objetivos, para só então identificarem-se os problemas.

• E.

  Os conselheiros comunitários são designados pelas lideranças políticas formais, o que lhes confere maior representatividade.

Com relação a conceitos e normas da administração orçamentária e financeira, julgue os próximos itens.

Tradicionalmente, a LDO tem autorizado a realização de determinadas despesas constantes da proposta orçamentária para o exercício subsequente quando o respectivo projeto não foi sancionado pelo presidente da República até 31 de dezembro. Entre essas despesas —, e é o caso para 2011 —, inclui-se a realização de eleições pela justiça eleitoral.

• C. Certo
• E. Errado

Na análise orçamentária, o conceito de receita primária exclui as receitas oriundas de

• A.

  contribuições.

• B.

  operações de crédito.

• C.

  tributação indireta.

• D.

  tarifas.

• E.

  venda de ativos.

Com relação a conceitos e normas da administração orçamentária e financeira, julgue os próximos itens.

Os elementos de despesa guardam correlação com os grupos de natureza de despesa. Assim, é correto afirmar que material de consumo está associado a outras despesas correntes, não podendo constituir despesa com investimentos, em virtude de sua natureza, de seu objeto.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às despesas e receitas do orçamento público, julgue os itens seguintes.

Em relação aos estágios da despesa, destacam-se o empenho e a liquidação. O empenho cria para o Estado a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Já a liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, conforme os documentos que comprovem o respectivo crédito.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo o princípio da não afetação das receitas, o orçamento público NÃO poderá

• A.

  vincular receitas públicas a determinadas despesas, órgãos ou fundos.

• B.

  deixar de observar as limitações legais em relação às receitas.

• C.

  conter matéria estranha à fixação, à previsão das receitas.

• D.

  vincular receitas públicas a mais de um exercício financeiro.

• E.

  ser de difícil compreensão a qualquer indivíduo.

O Plano Plurianual é um instrumento que expressa o planejamento para quatro anos. Assim, no âmbito federal, o projeto do Plano Plurianual será encaminhado até

• A.

  quatro meses antes do encerramento do segundo exercício financeiro de mandato presidencial e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

• B.

  três meses antes do encerramento do segundo exercício financeiro de mandato presidencial e devolvido para sanção até trinta dias do encerramento da sessão legislativa.

• C.

  quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro de mandato presidencial e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

• D.

  cento e oito dias antes do encerramento do primeiro exercício financeiro de mandato presidencial e devolvido para sanção até trinta dias do encerramento da sessão legislativa.

• E.

  quatro meses antes do encerramento do último ano de mandato presidencial e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

Segundo o princípio da não afetação das receitas, o orçamento público NÃO poderá

• A.

  vincular receitas públicas a determinadas despesas, órgãos ou fundos.

• B.

  deixar de observar as limitações legais em relação às receitas.

• C.

  conter matéria estranha à fixação, à previsão das receitas.

• D.

  vincular receitas públicas a mais de um exercício financeiro.

• E.

  ser de difícil compreensão a qualquer indivíduo.

A efetivação de transferências voluntárias está condicionada a uma série de exigências constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal e de cada lei de diretrizes orçamentárias (LDO). Nesse sentido, impede a realização da transferência

• A.

  a existência de outras transferências ainda não totalmente utilizadas.

• B.

  o parcelamento de débitos tributários com o ente transferidor.

• C.

  o atingimento do limite prudencial das despesas com pessoal.

• D.

  a ultrapassagem do limite constitucional das despesas com educação.

• E.

  a inexistência de dotação específica.