Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

Julgue os itens a seguir, referentes a orçamento público.

Caso um incêndio de grande proporção atinja a região da Amazônia Legal, o Ministério do Meio Ambiente, em vista dessa situação excepcional, pode fazer o uso de créditos suplementares, abertos por decreto do Poder Executivo, que deve ser conhecido pelo Poder Legislativo.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta sobre a elaboração e aprovação dos projetos de lei que tratam de matérias orçamentárias.

• A.

  O projeto de lei orçamentária deve conter reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita real líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

• B.

  Integrarão as despesas da União e serão incluídas na lei orçamentária, as despesas do Banco Central do Brasil relativas ao orçamento monetário, ao pessoal e encargos sociais, ao custeio administrativo - inclusive os destinados aos benefícios e à assistência aos servidores, e aos investimentos.

• C.

  A lei de diretrizes orçamentárias disporá também sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e forma de limitação de empenho, as normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, bem como demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

• D.

  Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o anexo de riscos fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais em valores correntes e constantes, relativas às receitas, às despesas, aos resultados nominal e primário e ao montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

• E.

  A lei orçamentária define os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis e, ainda, as metas de inflação para o exercício subsequente.

São princípios orçamentários:

• A.

  competência e objetividade.

• B.

  exclusividade e especificação.

• C.

  entidade e equilíbrio.

• D.

  continuidade e não-afetação das receitas.

• E.

  universalidade e custo como base de valor.

Quanto ao impacto na situação líquida patrimonial, é correto afirmar que as operações de crédito de longo prazo é uma Receita Orçamentária

• A.

  Não Efetiva, porém, constitui-se em fato contábil modificativo e por isso altera a situação líquida patrimonial.

• B.

  Efetiva, porém não altera a situação líquida patrimonial e, por isso, constitui fato contábil permutativo.

• C.

  Corrente e por isso não altera a situação líquida patrimonial, logo, constitui fato contábil permutativo.

• D.

  Capital que altera a situação líquida patrimonial e, por isso, constitui fato contábil modificativo.

• E.

  Não Efetiva que não altera a situação líquida patrimonial e, por isso, constitui fato contábil permutativo.

Com relação aos tipos de orçamentos, considere as afirmativas abaixo:

I. No orçamento de tipo tradicional há grande preocupação com a clareza dos objetivos econômicos e sociais que motivaram a elaboração da peça orçamentária.

II. O orçamento base-zero exige a reavaliação de todos os programas cada vez que se inicia um novo ciclo orçamentário e não apenas as das solicitações que ultrapassam o nível de gasto já existente.

III. O orçamento-programa considera os objetivos que o Governo pretende atingir, num prazo pré-determinado.

IV. O orçamento de desempenho não pode ser considerado um orçamento-programa, pois não incorpora o controle contábil do gasto e o detalhamento da despesa.

V. No orçamento-programa a alocação dos recursos para unidades orçamentárias se dá com base na proporção dos recursos gastos em exercícios anteriores.

Está correto o que se afirma SOMENTE em:

• A.

  I e IV.

• B.

  I, III e IV.

• C.

  II, III e V.

• D.

  I, III, IV e V.

• E.

  II e III.

Julgue os itens a seguir, referentes a orçamento público.

Após o envio do projeto de lei orçamentária anual (LOA) ao Congresso Nacional, a ministra do meio ambiente poderá enviar ao Poder Legislativo mensagem que altere a dotação orçamentária do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), visando assegurar o pagamento de reajuste salarial aos servidores desse instituto, não previsto no projeto original.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a contabilidade e os demonstrativos da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  A contabilidade evidenciará, perante a Fazenda Pública, a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados.

• B.

  A escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais efetuar-se-á pelo método das partidas dobradas.

• C.

  A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e às dotações disponíveis.

• D.

  A contabilidade manterá registros sintéticos dos bens móveis e imóveis. O levantamento geral dos bens móveis e imóveis terá por base o inventário analítico de cada unidade administrativa e os elementos da escrituração sintética na contabilidade.

• E.

  O relatório de Gestão Fiscal, que se refere o § 3o do art. 165 da Constituição Federal, abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público e será publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.

Com relação aos tipos de orçamentos, considere as afirmativas abaixo:

I. No orçamento de tipo tradicional há grande preocupação com a clareza dos objetivos econômicos e sociais que motivaram a elaboração da peça orçamentária.

II. O orçamento base-zero exige a reavaliação de todos os programas cada vez que se inicia um novo ciclo orçamentário e não apenas as das solicitações que ultrapassam o nível de gasto já existente.

III. O orçamento-programa considera os objetivos que o Governo pretende atingir, num prazo pré-determinado.

IV. O orçamento de desempenho não pode ser considerado um orçamento-programa, pois não incorpora o controle contábil do gasto e o detalhamento da despesa.

V. No orçamento-programa a alocação dos recursos para unidades orçamentárias se dá com base na proporção dos recursos gastos em exercícios anteriores.

Está correto o que se afirma SOMENTE em:

• A.

  I e IV.

• B.

  I, III e IV.

• C.

  II, III e V.

• D.

  I, III, IV e V.

• E.

  II e III.

Julgue os itens a seguir, referentes a orçamento público.

O orçamento viabiliza a realização anual dos programas, mediante a quantificação das metas e a alocação de recursos para as ações orçamentárias, tais como projetos, atividades e operações especiais. A elaboração dos orçamentos da União é de responsabilidade conjunta dos órgãos central e setoriais e das unidades orçamentárias.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

• A.

  O Supremo Tribunal Federal tem suspendido a eficácia de vários artigos das Leis de Diretrizes Orçamentárias, por essas estarem invadindo a competência de Lei Complementar.

• B.

  A reserva de contingência tem como uma das suas aplicações, previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a liquidação e pagamento das despesas inscritas em restos a pagar.

• C.

  Integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, as metas relativas a receitas, despesas, resultados nominal, real e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os três seguintes.

• D.

  A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os a relação das despesas que serão excluídas do cálculo do resultado primário e nominal, cuja metodologia deve ser fixada em lei.

• E.

  A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.