Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

Julgue os itens abaixo, em relação à composição da Lei Orçamentária e do Projeto de Lei Orçamentário.

I- Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, bem como as receitas que as atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual, devendo o refinanciamento da dívida pública constar separadamente na Lei Orçamentária e nas de crédito adicional.

II- O Projeto de Lei Orçamentária, encaminhado pelo Poder Executivo, deve conter reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante são definidos com base na receita corrente líquida, estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

III- O Projeto de Lei Orçamentário será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

IV- A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita nos termos da lei.

A quantidade de itens certos é igual a

• A.

  0.

• B.

  1.

• C.

  2.

• D.

  3.

• E.

  4.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá um anexo, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. Este é o Anexo de

• A.

  Auditorias de Passivos Contingentes.

• B.

  Riscos Fiscais.

• C.

  Processos das Contas Públicas.

• D.

  Reciclagem Fiscal e Orçamentária.

• E.

  Capacitação Contingencial e Fiscal.

A afirmativa de que a lei orçamentária deve conter todas as receitas e despesas a serem realizadas, inclusive as de operações de créditos autorizadas em lei, decorre da aplicação do princípio orçamentário da

• A.

  Universalidade.

• B.

  Unidade.

• C.

  Anualidade ou Periodicidade.

• D.

  Exclusividade.

• E.

  Legalidade.

Acerca do orçamento público, julgue os itens a seguir.

O plano plurianual (PPA), como uma das etapas do ciclo orçamentário, inclui os programas destinados a operações especiais — como, por exemplo, aqueles que agregam as ações referentes à Copa do Mundo de 2014 — entre seus programas finalísticos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do orçamento público, julgue os itens seguintes.

A LOA poderá conter a autorização prévia para abertura de crédito adicional especial.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do orçamento público, julgue os itens seguintes.

O estabelecimento da política de aplicação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) faz parte das diretrizes fixadas na lei de diretrizes orçamentárias do governo federal.

• E. Errado
• C. Certo

Acerca do orçamento público, julgue os itens seguintes.

Com o prazo para encaminhamento ao Congresso Nacional até 31/8/2011, o próximo plano plurianual do governo federal terá sua vigência até 2015.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, a respeito dos métodos, técnicas e instrumentos do orçamento público.

As propostas orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário devem ser encaminhadas diretamente, pelos respectivos poderes, ao Congresso Nacional, respeitados os prazos atribuídos ao Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado

O Executivo tem a responsabilidade e a iniciativa de propor, em relação ao Sistema de Planejamento e Orçamento, o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei de Orçamento Anual (LOA).

A LOA trata de

• A.

  definir as metas e prioridades em termos de programas a executar pelo Governo, estabelecendo, entre outras coisas, as metas e prioridades para o exercício financeiro subsequente.

• B.

  definir as responsabilidades do administrador público em relação aos orçamentos da União, Estados e Municípios.

• C.

  definir os propósitos, objetivos e metas para as quais a administração solicita os fundos necessários e de identificar os custos dos programas propostos para seu alcance.

• D.

  disciplinar todos os programas e ações do governo federal no exercício, sendo responsável pela estimativa das receitas e autorização das despesas do Governo de acordo com a previsão de arrecadação.

• E.

  estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento, será aprovado um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar, levando-se em conta os créditos adicionais e as operações extraorçamentárias. Essa aprovação das operações extraorçamentárias cabe ao poder

• A.

  Legislativo.

• B.

  Judiciário.

• C.

  Executivo.

• D.

  Executivo e Judiciário.

• E.

  Legislativo e Judiciário