Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

O orçamento constitui, nas finanças públicas, a peça por meio da qual se administram as receitas, as despesas e a dívida dos poderes públicos. Acerca do planejamento e do orçamento público, julgue os itens seguintes.

O orçamento público do Espírito Santo é um documento formal que expressa física e financeiramente o planejamento governamental e, anualmente, o conjunto de ações que visam alcançar os maiores níveis de eficiência e eficácia do governo estadual.

• C. Certo
• E. Errado

O recurso disponível para abertura de créditos suplementares e especiais, que NÃO provoca aumento nos valores globais da lei orçamentária, é:

• A.

  Excesso de Arrecadação.

• B.

  Anulação de dotação.

• C.

  Superávit Financeiro.

• D.

  Operação de crédito autorizada.

• E.

  Superávit orçamentário.

O orçamento constitui, nas finanças públicas, a peça por meio da qual se administram as receitas, as despesas e a dívida dos poderes públicos. Acerca do planejamento e do orçamento público, julgue os itens seguintes.

O emprego do planejamento governamental — um processo contínuo que fundamenta, antecede e acompanha o orçamento — possibilita a formulação de políticas e programas governamentais, permitindo ao Estado aparelhar-se para atender melhor as necessidades do país.

• C. Certo
• E. Errado

O projeto da Lei Orçamentária Anual da União

• A.

  deverá utilizar os recursos previstos no orçamento fiscal e de investimentos com o objetivo de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

• B.

  não poderá prever medidas de compensação à renúncia de receitas e ao aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado, que serão objeto de lei específica.

• C.

  conterá Anexo de Metas Fiscais, no qual serão estabelecidas, entre outras, as metas para o resultado primário e para o resultado nominal.

• D.

  poderá ser apreciado pelas duas Casas do Congresso separadamente, dispensada a obrigatoriedade de sessão conjunta para sua aprovação.

• E.

  poderá conter provisão de recursos para a realização de investimentos de prazo superior a um exercício financeiro, mesmo que este não esteja previsto no plano plurianual ou em lei específica.

Julgue os itens seguintes, referentes ao ciclo orçamentário, composto por três leis: a lei de diretrizes orçamentárias (LDO), a lei orçamentária anual (LOA) e o plano plurianual (PPA).

É de responsabilidade do governador do Espírito Santo o envio, ao Congresso Nacional, de mensagem para propor modificações nas dotações orçamentárias destinadas ao estado, desde que não tenha sido iniciada a votação do orçamento na Comissão Mista do Orçamento.

• C. Certo
• E. Errado

No início do exercício financeiro de X1, o município de Brejos Longes foi atingido pelas não habituais enchentes que afetaram a região, o que o deixou em estado de calamidade pública. Algumas ruas, avenidas e pontes ficaram intransitáveis e precisavam ser reconstruídas, mas não havia dotações orçamentárias para este fim. Todavia, existiam recursos na lei orçamentária anual objeto de rejeição pelo Poder Legislativo e que ficaram sem destinação. Neste caso, o gestor municipal deveria

• A.

  pedir autorização legislativa para abrir créditos especiais e usar como fonte de cobertura os recursos que ficaram sem destinação na lei orçamentária.

• B.

  usar os recursos que ficaram sem destinação na lei orçamentária e depois pedir autorização ao legislativo para abrir créditos extraordinários.

• C.

  pedir autorização legislativa para abrir créditos suplementares e usar o superavit financeiro do exercício corrente ocasionado pelos recursos objeto de rejeição.

• D.

  abrir créditos extraordinários por decreto do poder executivo e, posteriormente, submeter ao poder legislativo, sem a necessidade de especificar a fonte de recursos.

• E.

  pedir autorização legislativa para abrir créditos extraordinários e usar como fonte de cobertura os recursos que ficaram sem destinação na lei orçamentária.

Definindo o orçamento como um ato de previsão da receita e fixação da despesa, a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária é de iniciativa

• A.

  do Poder Executivo.

• B.

  da Administração Direta e Indireta do ente público.

• C.

  do Poder Legislativo.

• D.

  do Poderes Executivo e Legislativo.

• E.

  do Poder Executivo e da Administração Direta e Indireta do ente público.

Na esfera federal, o projeto de lei orçamentária será encaminhado até

• A.

  noventa dias antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

• B.

  dois meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

• C.

  noventa dias antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até trinta dias do encerramento da sessão legislativa.

• D.

  quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até dois meses do encerramento do exercício.

• E.

  quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

Julgue os itens a seguir sobre os créditos adicionais e a lei orçamentária. 

I- Os créditos especiais terão vigência exclusivamente no exercício financeiro em que forem autorizados.

II- O crédito extraordinário pode, em caso de calamidade devidamente comprovada, autorizar a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, pelo Governo Federal e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo dos entes afetados.

III- A Lei Orçamentária Anual, uma vez aprovada, pode ser alterada por emenda parlamentar.

IV- A abertura dos créditos adicionais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

A quantidade de itens certos é igual a

• A.

  0.

• B.

  1.

• C.

  2.

• D.

  3.

• E.

  4.

Considerado um instrumento de planejamento da administração pública, de médio prazo, no âmbito federal, a lei que instituir o plano plurianual terá vigência

• A.

  até o final do último ano de mandato presidencial e compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

• B.

  até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente e estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

• C.

  até o final do último ano de mandato presidencial e estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

• D.

  de quatro anos, com início no dia 1º janeiro do segundo ano de mandato presidencial e compreenderá o orçamento fiscal, de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.

• E.

  de quatro anos, com início no dia 1º de julho do primeiro ano de mandato presidencial e compreenderá o orçamento fiscal, de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.