Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

Assinale a opção falsa a respeito dos créditos adicionais.

• A. A abertura de crédito suplementar está condicionada à existência de despesa já pré-empenhada no exercício.
• B. A abertura de créditos especiais exige a indicação da fonte dos recursos.
• C. Os créditos adicionais aumentam a disponibilidade de crédito para a emissão de empenho ou descentralização.
• D. É permitida a reabertura de créditos especiais e extraordinários no exercício seguinte ao da abertura.
• E. Créditos extraordinários têm sua abertura submetida a restrições de natureza constitucional.

Acerca da programação, da execução e do controle de recursos orçamentários e financeiros, julgue os itens a seguir.

As descentralizações de créditos orçamentários ocorrem quando é efetuada movimentação de parte do orçamento para que outras unidades administrativas possam executar a despesa. Nessa etapa, a classificação econômica pode ser alterada, devendo ser mantidas as classificações institucional, funcional e programática.

• C. Certo
• E. Errado

Ao assumir o seu primeiro mandato como prefeito do Município de Nevada, o Sr. Fulano foi informado da necessidade de incluir no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual os projetos constantes de seu Plano de Governo. Encaminhadas as propostas orçamentárias no prazo previsto na Constituição, não as teve aprovadas no prazo legal pela Câmara dos Vereadores. Assim, no início do ano seguinte, o prefeito poderá

• A.

  considerar como proposta de orçamento a lei anterior aprovada pelo Legislativo.

• B.

  executar as despesas com base no duodécimo do valor estimado na proposta orçamentária enviada ao Legislativo, limitado às despesas de custeio.

• C.

  convocar extraordinariamente o Poder Legislativo, por se tratar de matéria cuja votação deve ser efetuada antes do início do exercício.

• D.

  executar as despesas com base no duodécimo do valor estimado na proposta orçamentária enviada ao Legislativo, as despesas de custeio e as despesas de capital.

• E.

  publicar a proposta orçamentária no Diário Oficial do município e executá-lo de acordo com o previsto, tendo em vista a não-votação e aprovação pelo Poder Legislativo.

Assinale a opção correta a respeito do ciclo orçamentário no âmbito da Administração Federal brasileira.

• A. Em razão das vedações constitucionais, não é possível fazer ajustes no orçamento sem trâmite pelo Poder Legislativo.
• B. A elaboração das propostas orçamentárias é de responsabilidade exclusiva da Secretaria de Orçamento Federal.
• C. Na fase de aprovação, as Comissões de Finanças e Tributação das duas casas do Congresso Nacional têm a palavra final.
• D. Na fase de preparação do orçamento para a execução, a alocação dos créditos nos elementos de despesa é atribuição da setorial orçamentária.
• E. A abertura de créditos extraordinários, em razão da sua especificidade, somente pode ser feita por lei complementar.

Em relação ao estatuto legal da LOA − Lei Orçamentária Anual no Brasil é correto afirmar:

• A.

  O orçamento é uma lei formal, que apenas prevê as receitas públicas e autoriza os gastos, não criando direitos subjetivos nem modificando as leis tributárias e financeiras.

• B.

  A LOA é uma lei temporária com vigência limitada a quatro anos, assim como o PPA e a LDO.

• C.

  Sendo uma lei formal, a mera previsão de despesa na lei orçamentária anual cria direito subjetivo, sendo possível se exigir, por via judicial, que uma despesa específica prevista no orçamento seja realizada.

• D.

  Por ser uma lei ordinária, a LOA não pode ser considerada uma lei especial, isto é, não possui processo legislativo diferenciado nem trata de matéria específica.

• E.

  Como todas as demais leis orçamentárias, a LOA é uma lei complementar.

A movimentação de recursos do orçamento entre órgãos e entre unidades de um mesmo órgão é uma necessidade intrínseca à execução do orçamento. Assinale a opção falsa a respeito da descentralização de créditos e descentralização financeira.

• A. A movimentação de créditos entre unidades gestoras de um mesmo órgão independe da programação financeira.
• B. A movimentação financeira entre o Tesouro Nacional e as setoriais financeiras dos órgãos não está vinculada à movimentação de crédito.
• C. A movimentação financeira entre órgãos necessita de prévia e expressa autorização do Tesouro Nacional, em razão de restrições impostas pela Constituição Federal.
• D. Os sub-repasses estão relacionados à descentralização interna de crédito.
• E. As cotas financeiras são movimentações financeiras entre o Tesouro Nacional e as setoriais financeiras.

Sobre as disposições constitucionais e aquelas contidas na Lei Complementar nº 101/2000 relativas ao PPA − Plano Plurianual, à LDO − Lei de Diretrizes Orçamentárias e a LOA − Lei Orçamentária Anual é correto afirmar que

• A.

  o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para a totalidade das despesas correntes e de capital.

• B.

  o PPA orientará a elaboração da LOA e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

• C.

  a LOA estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

• D.

  a LDO disporá sobre normas relativas ao controle de custos dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

• E. a LOA conterá Anexo de Riscos Fiscais, com avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

Assinale a opção que indica uma exceção aos objetivos do decreto de programação financeira, no âmbito federal.

• A. Cumprir a Legislação Orçamentária.
• B. Estabelecer normas específicas de execução orçamentária e financeira para o exercício.
• C. Limitar o volume de recursos destinados a investimentos colocados à disposição das unidades orçamentárias.
• D. Estabelecer um cronograma de compromissos (empenhos) e de liberação (pagamento) dos recursos financeiros para o Governo Federal.
• E. Assegurar o equilíbrio entre receitas e despesas ao longo do exercício financeiro e proporcionar o cumprimento da meta de resultado primário.

O orçamento percorre diversas etapas desde o surgimento de uma proposta de lei orçamentária até o seu controle e avaliação. Julgue os próximos itens, relativos ao ciclo orçamentário na esfera federal.

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem serão apresentadas na comissão mista e somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual (PPA) e com a lei de diretrizes orçamentárias.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos a questões de orçamento público.

O orçamento de investimento das empresas estatais faz parte da lei orçamentária anual.

• C. Certo
• E. Errado