Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

Dentre outras, é peculiaridade constitucional do processo legislativo orçamentário

• A. a aprovação do projeto orçamentário pelo Senado Federal e a obrigatoriedade de sua sanção pelo Poder Executivo.
• B. o não cabimento da apresentação de qualquer emenda na Comissão Mista.
• C. a atuação da Comissão Mista caracterizada pela sua temporariedade e representação por integrantes de partidos políticos.
• D. a competência privativa da Câmara dos Deputados para emitir parecer sobre o projeto orçamentário.
• E. a aplicação subsidiária das normas referentes ao processo legislativo comum.

Considerando o exemplo acima de natureza de receita, julgue os itens subseqüentes.

Classificam-se na categoria de receitas correntes outras receitas que são oriundas do poder impositivo do Estado, tais como as receitas provenientes da alienação de bens.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à administração financeira e orçamentária e ao controle externo, julgue os itens subseqüentes.

As decisões do Tribunal de Contas da União podem ter eficácia de título executivo, bem como conter apreciação da constitucionalidade de leis e atos do poder público.

• C. Certo
• E. Errado

Na administração pública brasileira, busca-se, mediante a adoção de um plano de contas único, padronizar o processo de registro e extração das informações concernentes à execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil dos órgãos e entidades contemplados na Lei Orçamentária Anual. Acerca das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal para a escrituração das contas públicas, julgue os itens que se seguem.

A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.

• C. Certo
• E. Errado

Na administração pública brasileira, busca-se, mediante a adoção de um plano de contas único, padronizar o processo de registro e extração das informações concernentes à execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil dos órgãos e entidades contemplados na Lei Orçamentária Anual. Acerca das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal para a escrituração das contas públicas, julgue os itens que se seguem.

A edição de normas gerais para a consolidação das contas públicas caberá ao órgão de contabilidade de cada ente governamental, enquanto não for implantado o conselho de gestão fiscal.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a única opção correta relativa às Finanças e ao Orçamento Público.

• A. O plano plurianual estabelecerá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
• B. Ao Banco Central é proibido conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira, mas possui a faculdade de comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
• C. A lei orçamentária anual compreende o orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, excetuado o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
• D. O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público, compatibilizado com o plano plurianual, também terá entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
• E. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, nem autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito por antecipação de receita.

No Brasil, para que o controle orçamentário se tornasse mais efi caz, ao longo dos anos, tornou-se necessário estabelecer alguns princípios que orientassem a elaboração e a execução do orçamento. Assim, foram estabelecidos os chamados "Princípios Orçamentários", que visam estabelecer regras para elaboração e controle do Orçamento. No tocante aos Princípios Orçamentários, indique a opção correta.

• A. O orçamento deve ser uno, ou seja, no âmbito de cada esfera de Poder deve existir apenas um só orçamento para um exercício fi nanceiro.
• B. O princípio da exclusividade veda a inclusão, na lei orçamentária anual, de autorização para aumento da alíquota de contribuição social, mesmo respeitando-se o prazo de vigência previsto na Constituição.
• C. A vinculação de receitas de taxas a fundos legalmente constituídos é incompatível com o princípio da não-afetação, defi nido na Constituição Federal.
• D. O princípio da especifi cação estabelece que a lei orçamentária anual deverá especifi car a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.
• E. O princípio do equilíbrio é constitucionalmente fi xado e garante que o montante das receitas correntes será igual ao total das despesas correntes.

As mudanças no plano mundial enterraram a era liberal e promoveram o Estado corporativo, voltado para estimular a cooperação entre o capital e o trabalho. De acordo com Camargo (2001), no Brasil, no final do séc. XX, criou-se um novo federalismo democrático trino (presente nos três níveis de governo), que nasceu com a Constituição Federal de 1988, como um novo tipo de federalismo cooperativo. São características desse tipo de federalismo, exceto:

• A.

  comprometido com parcerias entre os três níveis de governo.

• B.

  comprometido com a melhoria das políticas públicas no nível local.

• C.

  comprometido com a redução das desigualdades sociais.

• D.

  comprometido com as oligarquias e o fortalecimento da classe política.

• E.

  comprometido com o fortalecimento da sociedade civil e da cidadania.

Constitui evidência do princípio da unidade orçamentária:

• A.

  um orçamento que contenha todas as receitas e todas as despesas.

• B.

  um único orçamento é examinado, aprovado e homologado e ainda a existência de um caixa único e uma única contabilidade.

• C.

  a existência de um orçamento que abranja tanto a área fi scal como a área previdenciária e o investimento das estatais.

• D.

  uma lei orçamentária anual que não contenha matéria estranha ao orçamento.

• E.

  um orçamento que abranja os Três Poderes da União.

A natureza da receita busca identificar a origem do recurso segundo seu fato gerador. Porém, existe a necessidade de se classificar a receita conforme a destinação legal dos recursos arrecadados. Para que essa necessidade fosse atendida, foi instituído pelo governo federal o mecanismo de destinação de recursos. Quanto a esse mecanismo, julgue os seguintes itens.

A metodologia de destinação da receita constitui instrumento que interliga todo o processo orçamentário-financeiro, desde a previsão da receita até a fixação da despesa.

• C. Certo
• E. Errado