Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, disporá sobre

• A.

  a variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos.

• B.

  a forma de realização de despesas sem prévio empenho.

• C.

  o cálculo do baixo crescimento da taxa de variação acumulada sobre o PIB.

• D.

  a reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

• E.

  as formas de compra de títulos da dívida e a data de sua colocação no mercado.

Da Lei Orçamentária Anual

• A.

  constarão todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.

• B.

  constará o anexo de Metas Fiscais.

• C.

  constará a avaliação da situação financeira e atuarial do regime geral de previdência social e o próprio dos servidores públicos.

• D.

  constarão as condições e as exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

• E.

  constará a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

O empenho utilizado para os casos de despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamentos é uma modalidade denominada

• A. subempenho.
• B. empenho ordinário.
• C. empenho por estimativa.
• D. empenho normal
• E. empenho global.

Define-se despesa pública como o conjunto de dispêndios da entidade governamental para o funcionamento dos serviços públicos. A respeito das características que cercam as despesas públicas, julgue os itens que se seguem.

O pagamento da despesa somente será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre as despesas públicas é correto afirmar:

• A. O pagamento da despesa somente poderá ser efetuado após sua regular liquidação.
• B. Os juros da dívida pública interna são classificados como despesas de capital.
• C. As despesas extra-orçamentárias não influenciam o resultado financeiro do exercício.
• D. O empenho da despesa por estimativa é efetuado para atender gastos que possam ser perfeitamente quantificáveis.
• E. O reconhecimento da despesa ocorre somente por ocasião de sua liquidação, ocasião em que o ente público promoverá a respectiva baixa no crédito orçamentário.

São classificadas como despesas de capital:

• A. depósitos e cauções efetuados pelo ente público.
• B. débitos de tesouraria.
• C. valores gastos no aumento de capital de empresas estatais.
• D. transferências de arrecadação para outro ente público.
• E. subvenções econômicas a empresas estatais.

A arrecadação é um dos estágios da receita. A arrecadação indireta é a modalidade em que o Estado transfere a terceiros a responsabilidade pelo recolhimento de suas receitas. Este tipo de arrecadação pode-se dividir em três modalidades:

• A.

  arrendamento – retenção na fonte – estampilhas

• B.

  boleto bancário – recolhimento compulsório – fiscal cobrador

• C.

  enfiteuse – leilão – selos e estampilhas

• D.

  licitação – anticrese – transferência

• E.

  pregão – retenção na fonte – sistema bancário

O orçamento público é uma lei que, entre outros aspectos, exprime financeiramente a alocação dos recursos públicos. É elaborado pelos três poderes da República e consolidado pelo Poder Executivo. As metas para a elaboração da proposta orçamentária são definidas pelo Plano Plurianual (PPA) e priorizadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Acerca desse assunto, julgue os itens em seguida.

O projeto do PPA é elaborado pelo governo e encaminhado ao Congresso, para ser discutido e votado. Depois de aprovado, é válido para os quatro anos seguintes ao primeiro ano do mandato do presidente eleito.

• C. Certo
• E. Errado

O orçamento público é uma lei que, entre outros aspectos, exprime financeiramente a alocação dos recursos públicos. É elaborado pelos três poderes da República e consolidado pelo Poder Executivo. As metas para a elaboração da proposta orçamentária são definidas pelo Plano Plurianual (PPA) e priorizadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Acerca desse assunto, julgue os itens em seguida.

O projeto da LDO é elaborado pelo Poder Executivo, e deve ser apreciado pelo Congresso Nacional a cada exercício. Depois de aprovado, o projeto é sancionado pelo presidente da República.

• C. Certo
• E. Errado

A execução da receita orçamentária segue algumas etapas consubstanciadas nas ações desenvolvidas e percorridas pelos órgãos e pelas repartições encarregados de executá-las respeitando-se o princípio do caixa único ou da unidade de tesouraria. Em relação a esse tema e tendo por base a legislação federal e o disposto na 4ª edição do Manual de Receitas Públicas, instituído pela Portaria STN/SOF n. 2 , de 08 de agosto de 2007, marque a opção correta.

• A. A Previsão se caracteriza pela estimativa de arrecadação da receita orçamentária e não pode ser superior ao valor estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• B. As receitas orçamentárias originárias para serem arrecadadas dependem de autorização na Lei Orçamentária Anual.
• C. Independentemente da natureza, a receita passa pelo estágio do lançamento.
• D. As receitas intra-orçamentárias decorrem da realização de despesas intra-orçamentárias, mas não alteram o saldo da Conta Única do Tesouro no Banco Central, traduzindo-se em meros lançamentos contábeis.
• E. No Governo Federal, o Recolhimento é a transferência dos valores arrecadados, pelos agentes arrecadadores autorizados, para a Conta Única do Tesouro mantida no Banco do Brasil.