Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

Com base nos conceitos e na legislação sobre matéria orçamentária pública, julgue os itens a seguir.

Na execução do PPA 2004/7, caberá a cada ministério ou órgão, independentemente, determinar os programas considerados prioritários no âmbito da respectiva pasta, incumbindo-se de selecioná-los, monitorá-los e avaliá-los.

• C. Certo
• E. Errado

Somente podem ser aprovadas emendas ao projeto de lei de orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem se, dentre outras normas, respeitarem a indicação de recursos necessários, oriundos de anulação de despesas. Para fins da anulação são preservados três tipos de despesas.

Assinale nas alternativas abaixo a que descreve estes três tipos de despesas preservadas:

• A.

  dotações para serviços de terceiros e seus encargos, débitos de tesouraria e transferências tributárias para Estados, Municípios e Distrito Federal.

• B.

  dotações para material de consumo, débito de tesouraria e transferências tributárias para Estados, Municípios e Distrito Federal.

• C.

  dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias para Estados, Municípios e Distrito Federal.

• D.

  dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências voluntárias para Estados, Municípios e Distrito Federal.

O orçamento-programa foi introduzido no Brasil por meio da Lei no 4.320/64 e do Decreto-Lei n^o 200/67. A Constituição Federal de 1988 consolidou definitivamente o orçamento-programa no Brasil, ao vincular o processo orçamentário ao PPA, à LDO e à LOA. Orçamento-programa é um

• A. documento que prevê apenas a fixação da despesa e a previsão da receita, constituindo a principal peça contábil-financeira para a orientação da ação governamental.
• B. programa que compreende as metas e prioridades da Administração Pública Federal, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
• C. documento que se preocupa com a efetividade e a eficiência dos gastos públicos das estatais.
• D. plano de trabalho, um instrumento de planejamento da ação do governo, por meio da identificação dos seus programas de trabalho, projetos e atividades, além do estabelecimento de objetivos e metas a serem implementados, bem como a previsão dos custos relacionados.
• E. plano de trabalho que tem por finalidade estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal, de forma regionalizada, orientando a ação governamental apenas dos governos subnacionais.

Considerando a doutrina e a legislação referentes à administração orçamentária e financeira pública, julgue os itens seguintes.

Entre as receitas de capital de um ente, incluem-se a amortização de empréstimo que tenha anteriormente concedido e os recursos recebidos para amortização de empréstimo anteriormente obtido.

• C. Certo
• E. Errado

É matéria disposta na Lei de Diretrizes Orçamentárias, exceto:

• A.

  programas de duração continuada;

• B.

  equilíbrio entre receitas e despesas;

• C.

  critérios e formas de limitação de empenho;

• D.

  normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento;

• E.

  condições e exigências para a transferência de recursos a entidades públicas e privadas.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal a Lei Orçamentária Anual deverá conter:

• A.

  autorização para abertura de créditos especiais;

• B.

  a reserva de contingência com base na receita corrente líquida;

• C.

  disposições sobre as alterações na legislação tributária;

• D.

  o anexo de metas fiscais;

• E.

  o balanço orçamentário.

O processo de elaboração e execução orçamentária do governo federal é regido por uma série de normas constitucionais, legais e administrativas, que determinam os institutos, práticas e estruturas de acordo com os quais esse processo deve realizar-se. De acordo com as normas e institutos vigentes, julgue os itens subseqüentes.

O processamento da conta única do Tesouro Nacional inclui as receitas diretamente arrecadadas pelas agências reguladoras.

• C. Certo
• E. Errado

A repartição entre os limites globais com despesas de pessoal NÃO poderá, na esfera federal, exceder ao percentual de

• A. 0,4%, para o Tribunal de Contas da União.
• B. 0,6%, para o Ministério Público da União.
• C. 2,9%, para o Legislativo.
• D. 4,5%, para o Judiciário.
• E. 30,9%, para o Executivo.

O processo de elaboração e execução orçamentária do setor público no Brasil é demarcado por um grupo de normas, princípios, técnicas e institutos que estabelecem a amplitude e a forma dos procedimentos a serem adotados. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir. Para empenhar contratos de valores pagáveis em parcelas e não previamente conhecidos no momento do empenho, deve ser utilizado o empenho global.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às revisões e alterações do plano plurianual, a Lei n.º 10.933/2004 — PPA 2004/7 — e suas atualizações estabeleceram que

• A.

  alterações em programa já constante do plano podem ser propostas pelo presidente da República e(ou) pelos deputados e senadores.

• B.

  a proposta de inclusão de programa deverá conter a estimativa do impacto orçamentário e financeiro restrito ao período de vigência do plano.

• C.

  a proposta de alteração em ação orçamentária em execução não interrompe, durante a tramitação da proposta, a referida execução.

• D.

  haveria revisões anuais, cujo encaminhamento dos projetos se daria no mesmo prazo de envio dos projetos de lei orçamentária.