Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

Acerca das emendas ao projeto de lei orçamentária anual, assinale a opção correta.

• A.

  Qualquer parlamentar pode apresentá-las perante a comissão mista de orçamento.

• B.

  Não pode ser utilizada reestimativa de receita para incluí-las.

• C.

  Do serviço da dívida somente as amortizações podem ser objeto de cancelamento.

• D.

  As comissões permanentes e especiais podem apresentar emendas coletivas.

Considere as assertivas:

Tais situações dizem respeito, respectivamente,

• A. às operações de crédito e à dívida mobiliária.
• B. ao regime de adiantamento e aos restos a pagar.
• C. aos créditos extraordinários e à dívida consolidada.
• D. à aplicação reservada de valores e à despesa sem prévio empenho.
• E. aos restos a pagar e às inversões financeiras.

A lei de diretrizes orçamentárias (LDO), em 2006, não foi aprovada antes do prazo de encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual (LOA). Para contornar exigência constitucional relativa ao prazo de aprovação da LDO, o Congresso Nacional

• A. concluiu que deveria aprovar a LOA antes da LDO.
• B. resolveu não interromper a sessão legislativa.
• C.

  incluiu as diretrizes orçamentárias na revisão do plano plurianual.

• D. transferiu a incumbência para o Poder Executivo.

Com base nos conceitos e na legislação sobre matéria orçamentária pública, julgue os itens a seguir.

Se as receitas orçamentárias foram superestimadas, o contingenciamento das dotações será uma opção para evitar que haja déficit na execução orçamentária.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale apenas a opção que contém os princípios constitucionais dirigidos ao sistema de fiscalização contábil, financeira e orçamentária.

• A.

  Legalidade, impessoabilidade, moralidade.

• B.

  Probidade, eficiência, legalidade.

• C.

  Legalidade, economicidade, legitimidade.

• D.

  Publicidade, legalidade, economicidade.

• E.

  Economicidade, legalidade, legitimidade, moralidade.

No que diz respeito ao processo orçamentário, assinale a opção correta.

• A.

  A elaboração da proposta de todos os órgãos e entidades da administração é tarefa exclusiva do Poder Executivo.

• B.

  A votação do projeto da LOA é feita separadamente em cada uma das Casas do Congresso Nacional.

• C.

  O acompanhamento e a fiscalização orçamentária são realizados, no âmbito do Poder Legislativo, privativamente pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

• D.

  A execução orçamentária é realizada por todos os órgãos contemplados na lei orçamentária, além das unidades gestoras.

Com base nos conceitos e na legislação sobre matéria orçamentária pública, julgue os itens a seguir.

Um ente público, nas suas estimativas de arrecadação de determinado tributo para o próximo exercício, levou em conta, apropriadamente, a modificação da base de cálculo do referido tributo, o comportamento e a tendência da inflação, e o desempenho da economia.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação a orçamento público, julgue os itens que se seguem.

A execução da receita pública compreende três estágios: o lançamento, a arrecadação e o recolhimento.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação a orçamento público, julgue os itens que se seguem.

A arrecadação é o segundo estágio da receita, que se materializa pelo recebimento da receita principal, da multa, dos juros e das correções, por agente da arrecadação devidamente autorizado, dando-se, então, como cumprida a obrigação tributária pelo devedor do tributo.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do limite global da União, analise as afirmativas a seguir:

I. O limite global de 50% da receita corrente líquida da União para a despesa total com pessoal não inclui as despesas com os inativos custeadas pela arrecadação de contribuição de segurados.
II. Do limite global da União, apenas a parte de 2,5% corresponde ao limite do Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União.
III. Será vedada ao Poder ou órgão cuja despesa total com pessoal exceda 95% do limite a criação de cargo, emprego ou função.

Assinale:

• A.

  se somente a afirmativa I estiver correta.

• B.

  se somente a afirmativa II estiver correta.

• C.

  se somente a afirmativa III estiver correta.

• D.

  se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

• E.

  se todas as afirmativas estiverem corretas.