Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

A lei de diretrizes orçamentárias (LDO), em 2006, não foi aprovada antes do prazo de encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual (LOA). Para contornar exigência constitucional relativa ao prazo de aprovação da LDO, o Congresso Nacional

• A.

  concluiu que deveria aprovar a LOA antes da LDO.

• B.

  resolveu não interromper a sessão legislativa.

• C.

  incluiu as diretrizes orçamentárias na revisão do plano plurianual.

• D.

  transferiu a incumbência para o Poder Executivo.

Com relação ao Orçamento Público no Brasil, analise:

I. A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas, em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social.

II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais de forma a adequá-los às diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidos no plano plurianual.

III. O Plano Plurianual é um plano de médio prazo, através do qual procura-se ordenar as ações do governo que levem à realização dos objetivos e metas fixadas para um período de cinco anos.

IV. A lei dos orçamentos anuais é o instrumento utilizado para a conseqüente materialização do conjunto de ações e objetivos que foram planejados visando ao atendimento e bem-estar da coletividade.

V. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública.

É correto o que consta em

• A. I, III e IV, apenas.
• B. I, II, IV e V, apenas.
• C. II, III e IV, apenas.
• D. IV e V, apenas.
• E. I, II, III, IV e V.

No que diz respeito ao processo orçamentário, assinale a opção correta.

• A.

  A elaboração da proposta de todos os órgãos e entidades da administração é tarefa exclusiva do Poder Executivo.

• B.

  A votação do projeto da LOA é feita separadamente em cada uma das Casas do Congresso Nacional.

• C.

  O acompanhamento e a fiscalização orçamentária são realizados, no âmbito do Poder Legislativo, privativamente pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

• D.

  A execução orçamentária é realizada por todos os órgãos contemplados na lei orçamentária, além das unidades gestoras.

Com relação ao histórico das atividades orçamentárias no Brasil, identifique a opção falsa.

• a.

  As primeiras Constituições Federais, de 1824 e 1891, não tratavam diretamente da questão orçamentária.

• b.

  Foi a Lei de Responsabilidade Fiscal, de 4/5/2000, que estabeleceu pela primeira vez, os princípios de transparência orçamentária.

• c.

  Foi criado em 1964, o cargo de Ministro Extraordinário do Planejamento e Coordenação Econômica, com atribuição, entre outras, de coordenar a elaboração e execução do Orçamento Geral da União e dos orçamentos dos órgãos e entidades subvencionadas, harmonizando-os com o plano nacional de desenvolvimento econômico.

• d.

  É de 1964 a Lei n. 4.320 que traçou os princípios orçamentários no Brasil e é ainda hoje, a principal diretriz para a elaboração do Orçamento Geral da União.

• e.

  Em 1926, por meio de uma reforma na Constituição, foi realizada a transferência da elaboração da proposta orçamentária para o Poder Executivo.

Com base nos conceitos e na legislação sobre matéria orçamentária pública, julgue os itens a seguir.

Os recursos provenientes do pagamento dos tributos estão depositados na conta do Tesouro a partir do estágio da arrecadação, que, assim, deles poderá dispor para saldar seus compromissos.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à despesa pública, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que acarrete aumento da despesa, será acompanhado de

I. estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;

II. declaração do ordenador da despesa, de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira de acordo com a lei orçamentária anual, compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

III. relatório de impacto socioeconômico elaborado pela Contadoria Geral do Estado sobre o orçamento anual com aprovação do congresso nacional;

IV. relatório elaborado pela comissão de orçamento da câmara dos deputados, em conformidade com a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO).

• A.

  I e II, apenas.

• B.

  I e III, apenas.

• C.

  II e III, apenas.

• D.

  II, III e IV, apenas.

• E.

  I, II, III e IV.

No Brasil, o Plano Plurianual (PPA) é componente básico do planejamento estratégico governamental. Na definição do objetivo e da natureza específicos da planificação estratégica, o governo deve por em realce quatro elementos principais. Identifique a opção que não é pertinente.

• a.

  A importância da reflexão, essencialmente qualitativa, no futuro a longo prazo.

• b.

  A concentração da análise dos fatores essenciais das atividades-fins da administração pública.

• c.

  O predomínio do processo sobre os planos que dele derivam.

• d.

  A natureza estratégica das decisões a tomar, decisões que comprometem de modo quase irreversível o futuro da Nação.

• e.

  O melhoramento do desempenho gerencial da administração pública.

No que se refere à matéria orçamentária, a Constituição de 1988, em seu artigo 165, determina que leis de iniciativa do Poder Executivo estabeleçam o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Identifique a opção falsa com relação ao tema.

• a.

  A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) consiste na lei que norteia a elaboração dos orçamentos anuais, compreendidos o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.

• b.

  A Lei Orçamentária Anual (LOA) objetiva viabilizar a realização das ações planejadas no Plano Plurianual e transformá-las em realidade.

• c.

  A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), sob forma de projeto, deve ser encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, na esfera federal, até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15 de abril) e devolvida para sanção até o final do primeiro período da sessão legislativa (30 de junho).

• d.

  O Plano Plurianual corresponde a um plano, por meio do qual se procura ordenar as ações do governo que levem ao alcance dos objetivos e das metas fixados para um período de três anos.

• e.

  A Lei do Orçamento, sob forma de projeto, deve ser encaminhada, no âmbito federal, até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro (31 de agosto) e devolvida para sanção até o final da sessão legislativa.

O regime de adiantamento:

• A.

  consiste na entrega de numerário a servidor para realização de despesas a serem licitadas;

• B.

  consiste na reserva de dotação orçamentária através de empenhos globais decorrentes de contratos;

• C.

  não requer elaboração de Prestação de Contas;

• D.

  não se sujeita a empenho prévio;

• E.

  consiste em meio excepcional para o pagamento de despesas.

O processo de elaboração e execução orçamentária do setor público no Brasil é demarcado por um grupo de normas, princípios, técnicas e institutos que estabelecem a amplitude e a forma dos procedimentos a serem adotados. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir. A remuneração das disponibilidades do tesouro nacional deverá ser classificada como receitas correntes.

• C. Certo
• E. Errado