Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

Assinale a alternativa que corresponde à função da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para uma dada esfera de governo no Brasil.

• A. Cabe à LDO estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de 4 anos.
• B.

  Cabe à LDO orientar, anualmente, a elaboração do orçamento.

• C.

  Cabe à LDO fixar a programação das despesas para o exercício financeiro seguinte.

• D.

  Cabe à LDO estabelecer os limites dos valores a serem gastos com investimentos para o exercício financeiro seguinte.

• E.

  Cabe à LDO fixar os mecanismos para o controle anual dos gastos públicos.

A respeito do Plano Plurianual (PPA), assinale a afirmativa incorreta.

• A.

  É o instrumento de planejamento governamental de longo prazo.

• B.

  Produz efeitos a partir do segundo exercício financeiro do mandato do Chefe do Executivo até o final do primeiro exercício do mandato subseqüente.

• C.

  Os investimentos, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, deverão, obrigatoriamente, integrar o PPA.

• D.

  No âmbito da União, a proposta do PPA deve ser enviada para o Congresso Nacional até o encerramento da sessão legislativa.

• E.

  O projeto de lei do PPA é de iniciativa privativa e vinculada do Chefe do Executivo.

No tocante à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), analise as afirmativas a seguir:

I. Disporá sobre as alterações na legislação tributária.
II. Estabelece as metas e prioridades da Administração, incluindo as despesas de capital, para os dois exercícios subseqüentes.
III. Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Assinale:

• A.

  se somente a afirmativa I estiver correta.

• B.

  se somente a afirmativa III estiver correta.

• C.

  se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

• D.

  se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

• E.

  se todas as afirmativas estiverem corretas.

Assinale a alternativa que contém corretamente os orçamentos contidos na Lei Orçamentária Anual (LOA):

• A. Fiscal, de Custeio e de Investimentos.
• B. Monetário, de Investimentos e de Custeio.
• C. Fiscal, de Investimentos e da Seguridade Social.
• D. Monetário, Fiscal e da Seguridade Social.
• E. Global, Fiscal e da Saúde.

Em relação aos conceitos e à legislação que trata de controle em geral, inclusive responsabilização dos agentes públicos, julgue os itens seguintes.

Ocorrendo de o montante da dívida consolidada de um município exceder o limite permitido ao final de abril deste ano, o atual prefeito somente poderá contrair novas dívidas para a realização de investimentos.

• C. Certo
• E. Errado

Caracteriza o Orçamento-Programa, em relação a outras técnicas de elaboração orçamentária, a ênfase

• A. no controle político do Poder Legislativo sobre os gastos do Poder Executivo.
• B. na contenção dos gastos governamentais para adequá-los ao nível de arrecadação.
• C. na justificativa do aumento de verbas em relação ao orçamento anterior.
• D. no controle interno e externo de cada gasto realizado pelo Poder Executivo.
• E. no planejamento da ação governamental e na avaliação dos resultados.

No tocante à classificação da receita pública, aplicável às três esferas da administração, as contribuições sociais constituem

• A. receita tributária.
• B. transferências correntes.
• C. receita de contribuições.
• D. receitas vinculadas.

Em relação aos conceitos e à legislação que trata de controle em geral, inclusive responsabilização dos agentes públicos, julgue os itens seguintes.

Os entes da administração podem auferir diferentes tipos de remuneração provenientes de sua própria dotação de fatores da produção. Essas receitas são denominadas de originárias e não estão sujeitas ao controle orçamentário.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue os itens de 65 a 69 a seguir.

Para que os recursos provenientes de operações de crédito sejam incluídos na estimativa da receita orçamentária, essas operações deverão estar ou ser autorizadas pelo Poder Legislativo, de modo que o Poder Executivo possa realizá-las no exercício.

• C. Certo
• E. Errado

O processo de elaboração e execução orçamentária do governo federal é regido por uma série de normas constitucionais, legais e administrativas, que determinam os institutos, práticas e estruturas de acordo com os quais esse processo deve realizar-se. De acordo com as normas e institutos vigentes, julgue os itens subseqüentes.

A existência de regras acerca de restos a pagar e de despesas de exercícios anteriores é redundante, dado que, na prática, trata-se do mesmo instituto.

• C. Certo
• E. Errado