Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

O dispositivo constitucional que veda a inclusão, na lei orçamentária anual, de matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa caracteriza o que a doutrina consagrou como o princípio da

• A. universalidade.
• B. objetividade.
• C. especialização.
• D. exclusividade.

Em relação aos conceitos e à legislação que trata de controle em geral, inclusive responsabilização dos agentes públicos, julgue os itens seguintes.

A amortização da dívida pública é considerada uma despesa de transferência de capital para o ente que efetua o pagamento.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue os itens de 65 a 69 a seguir.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, para efeito de previsão ou estimativa da receita, a lei que institua ou aumente tributo deve ser aprovada antes do início do exercício. A despeito disso, a lei orçamentária da União tem feito constar receitas condicionadas.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue os itens de 65 a 69 a seguir.

Quando se efetua a consolidação das receitas públicas do estado e de seus municípios, para evitar-se a dupla contagem, é necessário efetuar o cancelamento das transferências intra e intergovernamentais.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos planos e orçamentos da União, julgue os próximos itens.

As emendas ao projeto de lei do orçamento podem ser aprovadas, caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias e caso indiquem os recursos necessários, provenientes da anulação de despesas, exceto daquelas procedentes de dotações para pessoal e encargos e de serviço da dívida.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue os itens de 65 a 69 a seguir.

Em termos agregados, a distribuição por categoria de gasto depende, em princípio, da distribuição funcional da despesa, de tal modo que, quanto maior for a parcela das despesas públicas destinada à produção de bens públicos e semipúblicos, maior será a participação dos investimentos.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá conter

• A.

  política de aplicações financeiras do governo.

• B.

  previsão de todas as receitas para o exercício.

• C.

  previsão das receitas tributárias para o exercício.

• D.

  previsão da seguridade social para o exercício.

• E.

  política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Com base nos conceitos e na legislação sobre matéria orçamentária pública, julgue os itens a seguir.

A composição da despesa pública pode variar de acordo com a forma de execução de determinado programa. Por exemplo, na prestação direta de um serviço, destacam-se as despesas com a remuneração do pessoal; na contratação de empresas privadas, destacam-se os serviços de terceiros.

• C. Certo
• E. Errado

A Classificação Funcional da Despesa Pública no Brasil substituiu a Classificação Funcional-Programática dos dispêndios públicos. Segundo a nova estrutura Funcional, identifique a única resposta falsa.

• A.

  A subfunção representa um segmento da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesas.

• B.

  O subprograma representa uma agregação do programa.

• C.

  O programa é o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações concorrentes para um objetivo comum.

• D.

  A função representa o nível mais elevado de agregação de informações sobre as diversas áreas de despesa que competem ao setor público.

• E.

  A atividade é um instrumento de programação que envolve um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente.

De acordo com os tipos de créditos orçamentários, assinale a única opção falsa.

• a.

  O crédito suplementar é destinado ao reforço de dotação já existente no orçamento em vigor.

• b.

  O crédito especial destina-se à despesa para o qual não haja previsão orçamentária específica.

• c.

  O crédito extraordinário é autorizado por lei e aberto por decreto do Poder Executivo.

• d.

  Os créditos adicionais são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento.

• e.

  A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será precedida de exposição justificada.