Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

O processo de elaboração e execução orçamentária do governo federal é regido por normas constitucionais, legais e administrativas que determinam os institutos, as práticas e as estruturas em que ele se realiza. Julgue os itens a seguir, relativos às normas e aos institutos vigentes.

O pagamento de despesas pelas modalidades restos a pagar e despesas de exercícios anteriores é sempre considerado extraorçamentário.

• C. Certo
• E. Errado

Analise as sentenças a seguir referentes ao Plano Plurianual (PPA):

 I - A lei que instituir o PPA estabelecerá de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

 II - O PPA deve conter Anexo de Riscos Fiscais, no qual são avaliados os riscos capazes de afetar as contas públicas.

III - O PPA deve estabelecer a forma de utilização e o montante da reserva de contingência que deverá ser constituída com base na receita corrente líquida.

 IV - O PPA deve ser instituído através de lei de iniciativa do Poder Executivo.

A alternativa que identifica corretamente as afirmativas verdadeiras(V) e falsas(F) é:

• A.

  I - V; II - F; III - V; IV - V;

• B.

  I - V; II - V; III - V; IV - F;

• C.

  I - V; II - F; III - F; IV - V;

• D.

  I - F; II - F; III - F; V - V;

• E.

  I - F; II - F; III - V; IV–-V.

Com relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias, é possível assegurar que:

• A.

  no caso da União, deve ser encaminhada ao Congresso Nacional até 6 (seis) meses antes do encerramento de cada exercício financeiro;

• B.

  deve compreender as metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro subseqüente, dispondo também sobre as despesas obrigatórias de caráter continuado;

• C.

  deve dispor sobre as alterações na legislação tributária e equilíbrio entre receitas e despesas;

• D.

  não contemplará, como anexo, demonstrativo do efeito da renúncia de receitas;

• E.

  deve contemplar autorização para o Poder Executivo abrir créditos adicionais.

O princípio orçamentário que veda a presença de dispositivo estranho à fixação das despesas e previsão das receitas na lei de meios, ressalvada a autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, é denominado:

• A.

  Especificação;

• B.

  Exclusividade;

• C.

  Unidade;

• D.

  Universalidade;

• E.

  Uniformidade.

No que se refere à Lei Orçamentária Anual, é legítimo afirmar que:

• A.

  é elaborada para viabilizar a concretização das situações planejadas no plano plurianual e transformá-las em realidade de forma compatível com a lei de diretrizes orçamentárias;

• B.

  deverá contemplar o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos das entidades da administração indireta e orçamento da seguridade social;

• C.

  em decorrência do princípio da exclusividade, não deverá conter autorização para que o Executivo possa abrir créditos suplementares;

• D.

  compreenderá todas as receitas, inclusive as decorrentes de operações de crédito por antecipação de receita;

• E.

  deverá contemplar todas as receitas e despesas pelos seus totais, admitidas deduções referentes a ressarcimentos de despesas.

Constitui receita pública orçamentária corrente:

• A.

  operação de crédito.

• B.

  alienação de bens móveis.

• C.

  participação na receita do Estado.

• D.

  amortização de financiamentos.

• E.

  amortização de empréstimos.

O processo de elaboração e execução orçamentária do governo federal é regido por uma série de normas constitucionais, legais e administrativas, que determinam os institutos, as práticas e as estruturas por meio das quais ele se realiza. Julgue os itens a seguir de acordo com sua adequação às normas e aos institutos vigentes.

A ANTAQ tem suas contas tomadas, porém o Ministério dos Transportes elabora e apresenta sua própria prestação de contas.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da Lei nº 4.320/64, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de:

• A.

  unidade, clareza e anualidade.

• B.

  planejamento, programação e controle.

• C.

  programação, universalidade e clareza.

• D.

  unidade, universalidade e anualidade.

A Lei Complementar no 101 de 04/05/2000 estabelece

• A.

  regulamentos dos impostos federais, estaduais e municipais.

• B.

  normas regulamentadoras da atuação do Estado na atividade aduaneira.

• C.

  normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

• D.

  os limites da atuação do Estado na atividade agrícola.

• E.

  normas de atuação do setor aeroportuário.

No Brasil, o orçamento público deve

obedecer ao princípio da universalidade.

• C. Certo
• E. Errado