Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO do ano 2005

Julgue os itens que se sucedem, acerca das normas e procedimentos da administração pública brasileira.

O Congresso Nacional pode incluir dispositivo na lei orçamentária anual tornando obrigatória a execução de determinados programas. Pode, inclusive, por força de dispositivo estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelecer o cronograma de execução financeira para esses programas.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se sucedem, acerca das normas e procedimentos da administração pública brasileira.

Lei complementar pode estabelecer a possibilidade da elaboração de lei orçamentária com validade bienal ou trienal.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se sucedem, acerca das normas e procedimentos da administração pública brasileira.

O Congresso Nacional não poderá entrar em recesso caso não vote a lei de diretrizes orçamentárias até o encerramento da sessão legislativa.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se sucedem, acerca das normas e procedimentos da administração pública brasileira.

O presidente da República tem amparo para vetar por inconstitucionalidade uma emenda parlamentar aprovada que cria despesa com base na emissão de títulos da dívida pública além do valor proposto no projeto de lei orçamentária anual.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se sucedem, acerca das normas e procedimentos da administração pública brasileira.

O Congresso Nacional pode utilizar-se do SIAFI para processar eletronicamente as diversas etapas do processo legislativo da lei orçamentária anual, conforme as modificações que forem aprovadas.

• C. Certo
• E. Errado

Por mandamento constitucional, no Brasil a lei orçamentária anual deverá compreender quais orçamentos, dentre os relacionados a seguir?

I - O orçamento de investimento dos Poderes.

II - O orçamento fiscal.

III - O orçamento monetário.

IV - O orçamento da seguridade social.

V - O orçamento das diretrizes orçamentárias.

VI - O orçamento de investimento das empresas em que a União detenha o controle decisorial.

VII - O orçamento da receita.

VIII - O orçamento da despesa.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  Deverá compreender os orçamentos II, IV e VI.

• B.

  Deverá compreender os orçamentos II, III, IV e VI.

• C.

  Deverá compreender os orçamentos I, II, IV e V.

• D.

  Deverá compreender os orçamentos II, IV, V e VIII.

Elaborar-se-á no primeiro ano do mandato do Executivo e terá vigência de 48 meses:

• A.

  Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

• B.

  Orçamento Público

• C.

  Plano Plurianual

• D.

  Lei do Orçamento Anual - LOA

• E.

  Ciclo Orçamentário

Qual a lei que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as despesas relativas aos programas de duração continuada?

• A.

  Lei do Plano Plurianual.

• B. Lei de Diretrizes Orçamentárias.

• C. Lei do Orçamento Anual.

• D. Lei de Responsabilidade Fiscal.

A lei que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras dela decorrentes é a

• A.

  de diretrizes orçamentárias.

• B.

  do orçamento anual.

• C.

  do plano plurianual.

• D.

  dos planos e programas nacionais.

• E.

  do plano diretor.

De conformidade com a legislação vigente, a composição dos projetos de lei de autorização para a anulação de crédito orçamentário deverá ser:

• A.

  uma mensagem, expondo as razões que tornaram desnecessárias ou inviáveis a sua execução.

• B.

  projeto de lei, integrado por texto de lei e por anexo da despesa, na forma e detalhamento da lei orçamentária.

• C.

  uma mensagem, expondo as razões que tornaram desnecessárias ou inviáveis a sua execução, anexando documentos como prova.

• D.

  uma mensagem, expondo as razões que tornaram necessárias ou inviáveis a sua execução, anexando documentos como prova; e projeto de lei, integrado por texto de lei e por anexo da despesa, na forma e detalhamento da lei orçamentária.

• E.

  uma mensagem, expondo as razões que tornaram desnecessárias ou inviáveis a sua execução; e projeto de lei, integrado por texto de lei e por anexo da despesa, na forma e detalhamento da lei orçamentária.