Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO do ano 2006

Com base nos conceitos e na legislação sobre matéria orçamentária pública, julgue os itens a seguir.

A amortização de empréstimos concedidos constitui receita orçamentária classificada na categoria econômica de capital.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nos conceitos e na legislação sobre matéria orçamentária pública, julgue os itens a seguir.

Constitui subvenção econômica, de acordo com a Lei n.º 4.320/1964, a diferença a maior obtida pelo governo entre o preço de revenda de alimentos que tiver adquirido dos produtores e mantido em armazéns estatais, e o valor que houver pago na aquisição desses mesmos produtos.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nos conceitos e na legislação sobre matéria orçamentária pública, julgue os itens a seguir.

Considere que um estado tenha recebido da União recursos para aquisição de veículos de transporte destinados à distribuição de alimentos a populações carentes e que o estado não precisará pagar nem devolver esses veículos. Nessa situação, a União realizou uma despesa classificada como transferência de capital.

• C. Certo
• E. Errado

O processo de elaboração e execução orçamentária do setor público no Brasil é demarcado por um grupo de normas, princípios, técnicas e institutos que estabelecem a amplitude e a forma dos procedimentos a serem adotados. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir. A aprovação pela comissão mista de planos, orçamentos públicos e fiscalização de projeto de decreto legislativo autorizando a execução de dotações constantes na lei orçamentária anual sob condição suspensiva, no caso de subtítulos, convênios, parcelas ou subtrechos em que foram identificados indícios de irregularidades graves levantados pelo TCU, dependerá de justificação das medidas saneadoras adotadas pelo órgão responsável.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens de 100 a 105 a seguir, relacionados ao modelo orçamentário vigente na atualidade no governo federal. Os incentivos fiscais, por serem uma ação extraorçamentária, não constam em nenhum documento das normas orçamentárias, nem precisam ser considerados para fins de disciplina fiscal.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à administração orçamentária, julgue os itens subseqüentes. O orçamento é um plano que expressa, em termos de dinheiro, para um período de tempo definido, o programa de operações do governo ou de determinada entidade, e os meios de financiamento desse programa.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios orçamentários, julgue os itens seguintes.

Embora prescrito em lei, o princípio da anualidade não é aplicado, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal determina a realização do plano plurianual quando trata do planejamento.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios orçamentários, julgue os itens seguintes.

O princípio da universalidade determina que todas as receitas e despesas estejam previstas.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos princípios orçamentários, assinale a opção incorreta.

• A.

  O princípio da anualidade, também conhecido como princípio da periodicidade, informa que o orçamento deve ter vigência limitada a determinado período.

• B.

  O princípio constitucional da exclusividade determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve tratar exclusivamente de matéria orçamentária, excluindo dessa lei qualquer dispositivo estranho à estimativa de receitas ou à fixação das despesas. No entanto, a própria lei especifica exceções a esse princípio quando autoriza abertura de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.

• C.

  Como o orçamento é uma peça de leitura simples e de baixo nível de complexidade técnica, é fácil executar o princípio da clareza, com a utilização de linguagem simples, o que torna o orçamento acessível a qualquer cidadão com nível de instrução mediano.

• D.

  O princípio constitucional da não-afetação veda a vinculação de impostos a órgão, fundo ou despesa. Contudo, esse princípio apresenta diversas exceções, como quando autoriza a vinculação de recursos para a saúde e o ensino, para prestação de garantia à União, para pagamento de débitos com a União e para garantia de antecipação de receita.

O princípio orçamentário que na administração pública preconiza que o governo não absorva da coletividade mais que o necessário para o financiamento das atividades a seu cargo é o:

• A. da clareza;
• B. do equilíbrio;
• C. da anualidade;
• D. da publicidade;
• E. da universalidade.