Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO do ano 2006

As alternativas abaixo apresentam as finalidades do sistema de controle interno, a ser exercido de forma integrada pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, para promover a fiscalização e controle dos orçamentos públicos, havendo uma única exceção. Assinale-a.

• A.

  Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

• B.

  Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

• C.

  Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

• D.

  Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessionário.

• E.

  Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Assinale a opção correta.

Por meio do orçamento participativo,

• A.

  o governo estabelece mecanismos de auto-gestão pública.

• B.

  compatibizam-se as relações entre União, Estados, DF e Municípios.

• C.

  cria-se um processo contínuo de ajuste crítico, baseado no princípio da auto-regulação.

• D.

  os governantes lutam pelos seus interesses individuais.

• E.

  o cidadão atende às suas demandas por serviços de qualidade.

Entre as características do orçamento-programa, há uma opção falsa. Aponte-a.

• A.

  Orçamento é o instrumento de ligação entre o planejamento e as funções executivas da organização.

• B.

  As decisões orçamentárias são tomadas com base em avaliações e análises técnicas das alternativas possíveis.

• C.

  Na elaboração do orçamento, são considerados todos os custos do programa, inclusive os que extrapolam o exercício.

• D.

  O principal critério de classificação é o institucional.

• E.

  Há utilização sistemática de indicadores e padrões de medição do trabalho e dos resultados.

No âmbito dos programas governamentais, a dificuldade mais freqüente na seleção de unidades de mensuração reside na escolha da unidade de produto final. Em um programa de defesa sanitária vegetal, por exemplo, o produto final mais adequado deveria ser

• A.

  quantidade de propriedades visitadas pelos técnicos.

• B.

  dimensão da área abrangida.

• C.

  redução dos prejuízos resultantes da ação de pragas que atacaram a produção.

• D.

  quantidade do inseticida aplicado.

Acerca da Lei de Orçamento, julgue os próximos itens.

É facultada a apresentação, em conjunto com a Lei de Orçamento, de quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei de Orçamento, julgue os próximos itens.

Mesmo que seja considerada unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão, é vedada a dotação própria de recursos, mesmo em situações extraordinárias.

• C. Certo
• E. Errado

O processo de elaboração e execução orçamentária do governo federal é regido por uma série de normas constitucionais, legais e administrativas, que determinam os institutos, práticas e estruturas de acordo com os quais esse processo deve realizar-se. De acordo com as normas e institutos vigentes, julgue os itens subseqüentes.

No caso de calamidade pública, como uma hipotética epidemia de gripe aviária, as despesas poderão ser autorizadas mediante medida provisória, desde que com a definição dos tetos dos valores a serem despendidos.

• C. Certo
• E. Errado

O processo de elaboração e execução orçamentária do governo federal é regido por uma série de normas constitucionais, legais e administrativas, que determinam os institutos, práticas e estruturas de acordo com os quais esse processo deve realizar-se. De acordo com as normas e institutos vigentes, julgue os itens subseqüentes.

Despesas com serviços de terceiros podem ser pagas mediante suprimento de fundos.

• C. Certo
• E. Errado

No referente ao orçamento público, julgue os itens seguintes.

A natureza impositiva das leis orçamentárias brasileiras constitui importante instrumento de planejamento governamental.

• C. Certo
• E. Errado

O processo de elaboração e execução orçamentária do setor público no Brasil é demarcado por um grupo de normas, princípios, técnicas e institutos que estabelecem a amplitude e a forma dos procedimentos a serem adotados. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.

A existência de regras acerca de restos a pagar e de despesas de exercícios anteriores tem fulcro na adoção do regime de apropriação da despesa pública pela competência do exercício na contabilidade pública.

• C. Certo
• E. Errado