Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO do ano 2007

NÃO corresponde ao planejamento orçamentário:

• a.

  a Lei Orçamentária Anual não consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual.

• b.

  a Lei das Diretrizes Orçamentárias direcionar a elaboração dos orçamentos anuais, de acordo com as metas, objetivos da Administração Pública estabelecidos no Plano Plurianual.

• c.

  a Lei de Diretrizes Orçamentárias conter o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

• d.

  o Plano Plurianual estabelecer ações do Governo para atingir objetivos e metas da Administração Pública no período de 5 anos.

• e.

  no Anexo de Metas Fiscais do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecer metas anuais, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.

O prazo para a Lei Orçamentária Anual ser encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo é de:

• A.

  quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro (31 de agosto).

• B.

  cinco meses antes do encerramento do mandato presidencial (31 de julho).

• C.

  seis meses antes do encerramento do exercício financeiro (30 de junho).

• D.

  oito meses e meio antes do reinício das funções legislativas (15 de junho).

• E.

  nove meses após a aprovação da Lei orçamentária em vigor (30 de setembro).

O planejamento orçamentário é efetuado com três instrumentos básicos: o Plano Plurianual (PPA), a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). No que tange à elaboração do orçamento e às características desses instrumentos, julgue os itens a seguir.

A vigência do PPA estende-se até o início do primeiro exercício financeiro subseqüente ao mandato do chefe do Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado

O planejamento orçamentário é efetuado com três instrumentos básicos: o Plano Plurianual (PPA), a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). No que tange à elaboração do orçamento e às características desses instrumentos, julgue os itens a seguir.

A iniciativa nas matérias de natureza orçamentária é do Poder Legislativo, mas a competência é do Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado

O planejamento orçamentário é efetuado com três instrumentos básicos: o Plano Plurianual (PPA), a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). No que tange à elaboração do orçamento e às características desses instrumentos, julgue os itens a seguir.

A LOA é constituída por três orçamentos: fiscal, seguridade social e investimentos das empresas.

• C. Certo
• E. Errado

O planejamento orçamentário é efetuado com três instrumentos básicos: o Plano Plurianual (PPA), a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). No que tange à elaboração do orçamento e às características desses instrumentos, julgue os itens a seguir.

A LDO deverá ser acompanhada pelos anexos de metas fiscais e de riscos fiscais.

• C. Certo
• E. Errado

No Brasil, o Sistema de Planejamento Integrado ou Processo de Planejamento- Orçamento, conforme a Constituição Federal, é formado por três componentes: plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei de orçamentos anual. Em face do exposto e considerando-se as regras que precisam ser obedecidas pela administração pública para a elaboração, execução e controle orçamentário, é INCORRETO afirmar que

• A.

  a lei de diretrizes orçamentárias tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais, compreendendo o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos e o orçamento da seguridade social, de forma a adequá-la às diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.

• B.

  a lei de diretrizes orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

• C.

  a lei de orçamentos anuais representa uma programação das ações a serem executadas visando alcançar objetivos predeterminados, sendo elaborada para viabilizar a concretização das situações planejadas no Plano Plurianual e para transformá-las em realidade, obedecendo a lei de diretrizes orçamentárias.

• D.

  o Plano Plurianual é um plano de longo prazo que representa o ordenamento de ações globais do governo que visam criar condições para o alcance de objetivos e metas fixados para um período de quatro anos, ao nível dos governos federal, estaduais e municipais, representando um conjunto de ações e não guardando relação com diretrizes e metas.

A Constituição Federal vigente classifica o orçamento público anual em

• A.

  orçamento fiscal, orçamento de investimento das empresas estatais e orçamento da seguridade social.

• B.

  plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e orçamento fiscal.

• C.

  orçamento de investimento das empresas estatais, plano plurianual e orçamento da seguridade social.

• D.

  lei de diretrizes orçamentárias, orçamento fiscal e orçamento da previdência social.

• E.

  orçamento fiscal, orçamento extrafiscal e diretrizes orçamentárias.

A respeito do exercício financeiro, é INCORRETO afirmar:

• A.

  Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das nãoprocessadas.

• B.

  A lei de diretrizes orçamentárias inclui as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.

• C.

  O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

• D.

  Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.

• E.

  Conforme a Constituição Federal vigente, cabe à lei ordinária dispor sobre exercício financeiro.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 30, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

O Orçamento Público, ou Lei Orçamentária Anual - LOA é um instrumento do planejamento governamental, no qual são incluídas:

• A.

  as metas por região para as despesas de capital para o exercício seguinte.

• B.

  os programas de duração continuada, com projeção para os próximos quatro anos.

• C.

  a política de aplicações das agências financeiras oficiais.

• D.

  os planos e programas anuais de trabalho.