Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO do ano 2007

Sobre os critérios para classificação da despesa e alocação dos créditos orçamentários, julgue os itens a seguir.

Entende-se por grupo de categoria econômica a agregação de elementos de despesa que apresentam as mesmas características quanto ao objeto de gasto.

• C. Certo
• E. Errado

Liquidar despesa pública é

• A.

  pagá-la corretamente.

• B.

  subtrair seu valor do saldo da dotação.

• C.

  reservar orçamentariamente o valor correspondente.

• D.

  verificar se o credor faz jus ao pagamento.

• E.

  anular a correlata Nota de Empenho.

A respeito dos estágios da despesa pública, assinale a opção correta.

• A.

  O empenho, primeiro estágio da despesa, é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento, pendente ou não, de implemento de condição. O registro do empenho no SIAFI se dá por meio de uma nota de empenho (NE), que caracteriza o comprometimento de despesa orçamentária, sempre atendidos os limites estritamente legais. Dessa forma, a NE é a materialização do primeiro estágio da despesa.

• B.

  O procedimento de liquidação, segundo estágio da despesa pública, é efetuado por tesouraria, mediante registro no SIAFI da respectiva ordem bancária (OB), a qual deve ter como favorecido o credor do empenho. Esse pagamento normalmente é efetuado por meio de crédito em conta bancária do favorecido, uma vez que a OB especifica o domicílio bancário do credor a ser creditado pelo agente financeiro do Tesouro Nacional.

• C.

  O último estágio da despesa, o pagamento, é a constatação do direito adquirido pelo credor, tendo por base títulos e documentos probatórios do respectivo crédito. Esse estágio, que tem por finalidades reconhecer ou apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar para se extinguir a obrigação, é efetuado no SIAFI pelo documento nota de lançamento.

• D.

  Se a despesa estiver legalmente empenhada, o Estado é obrigado a efetuar o pagamento, uma vez que o implemento de condição estará incluído. Nesse caso, a liquidação ocorrerá quando o responsável autorizar por meio de uma nota de liquidação e pagamento.

Com relação ao Empenho da despesa pública, indique abaixo a afirmativa incorreta

• A.

  A aquisição de um bem a ser pago através de uma única parcela deve ser precedida de um empenho ordinário

• B.

  A aquisição de um veículo a ser pago através de 10 parcelas deve ser precedida de um empenho global

• C.

  Para aquisição de serviços de telefonia, deve ser emitido um empenho por estimativa

• D.

  O empenho por estimativa não pode receber reforço

• E. O empenho Global pode ser anulado no todo ou em parte

Os estágios da receita pública são:

• A.

  deliberação, estruturação, recebimento e utilização.

• B. previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.
• C. fixação, empenho, arrecadação e recebimento.
• D. fixação, aprovação, recolhimento e liquidação.
• E. provisão, alocação, recolhimento e distribuição.

Publicada a LOA e observadas as normas de execução orçamentária e de programação financeira para o exercício, as unidades orçamentárias estarão em condições de utilizar seus créditos (dotações orçamentárias). Com relação à execução da despesa pública, julgue os itens que se seguem.

A referida execução dá-se em quatro estágios: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.

• C. Certo
• E. Errado

A estrutura do Plano de Contas Único da Administração Federal visa, como um dos objetivos básicos,

• A.

  mostrar, na administração pública federal, a divisão em administração direta e indireta.

• B.

  possibilitar, a qualquer momento, que sejam feitos lançamentos contábeis.

• C.

  padronizar o nível de entrada e de saída de dados dos órgãos da administração direta e indireta.

• D.

  permitir a sua aplicação em qualquer área pública ou privada.

• E.

  manter os bens registrados nos grupos adequados.

A vigência do Plano Plurianual de Investimentos é de  I anos, iniciando-se no II exercício financeiro do mandato do Chefe do Poder Executivo e terminando no  III exercício financeiro do mandato subseqüente.

Preenchem respectiva e corretamente as lacunas I, II e III:

• A.

  três, primeiro, segundo

• B.

  quatro, primeiro, segundo

• C.

  quatro, segundo, primeiro

• D.

  cinco, primeiro, segundo

• E.

  cinco, segundo, primeiro

Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas, sujeitando o agente responsável à multa de 30% de seus vencimentos anuais,

• A.

  propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.

• B.

  realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei.

• C.

  captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.

• D.

  deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal.

• E.

  deixar de promover ou de ordenar a liquidação integral de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária até o encerramento do exercício financeiro.

É INCORRETO o que se afirma em:

• a.

  O projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.

• b.

  A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

• c.

  A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

• d.

  A lei orçamentária poderá consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no Plano Plurianual.

• e.

  O Plano Plurianual, a lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento anual são instrumentos relativos ao processo orçamentário.