Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO do ano 2007

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NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 30, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

É um instrumento de planejamento público de iniciativa do Poder Executivo e deve ser remetido ao Poder Legislativo, anualmente, 8 meses antes do encerramento do exercício financeiro. Estamos nos referindo o (ao):

  • A.

    Plano Diretor.

  • B.

    Lei de Diretrizes Orçamentárias.

  • C.

    Plano Plurianual.

  • D.

    Lei Orçamentária Anual.

O princípio da legalidade determinado pela Constituição Federal para o Orçamento Público impõe:

  • A.

    a existência de um único orçamento para cada ente federativo

  • B.

    que a elaboração da proposta orçamentária deva ser transparente

  • C.

    que a proposta orçamentária deverá ser aprovada pelo Legislativo

  • D.

    que a lei orçamentária não contenha assuntos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa.

  • E.

    que a lei orçamentária deverá conter todas as receitas e despesas

São os mecanismos utilizados como retificadores da lei orçamentária:

  • A. Programas de trabalho
  • B. Créditos Orçamentários
  • C. Verbas ou dotações orçamentárias
  • D. Créditos adicionais
  • E.

    Programação financeira e cronograma de desencaixe mensal

O orçamento público determina as diretrizes de despesas e investimentos públicos. Sobre o orçamento público, é correto afirmar que a(o):

  • A.

    votação do orçamento pelos deputados federais pode ser substituída por medida provisória de competência do Poder Judiciário.

  • B.

    função alocativa do orçamento determina como o governo deve tornar menos desigual a distribuição de renda e riqueza dentro da sociedade.

  • C.

    determinação dos gastos no orçamento é feita pelo Poder Judiciário, para impedir que o Executivo detenha excessivo poder discricionário.

  • D.

    orçamento público envolve não somente previsões de receita e despesas, mas é, também, parte do processo de planejamento público.

  • E.

    orçamento público determina qual a participação dos investimentos privados e públicos no total dos investimentos da sociedade.

A Constituição de 1988 trouxe diversas mudanças na formulação do orçamento público. Em relação às novas leis que surgiram para definir planejamento e execução do orçamento público, é correto afirmar que o(a):

  • A.

    plano plurianual contém as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

  • B.

    Lei Orçamentária anual determina que as despesas de juros da dívida pública não devem ultrapassar 5% das despesas correntes.

  • C.

    Lei de Diretrizes Orçamentárias surgiu em 1988 para substituir a Lei Orçamentária na execução e planejamento do orçamento plurianual.

  • D.

    Lei de Diretrizes Orçamentárias tem o papel de determinar o percentual de impostos a serem cobrados de empresas estrangeiras no exercício atual.

  • E.

    Comissão Mista de Orçamentos e Planos é responsável pela redação do orçamento que é, então, encaminhado para o veto do Ministro da Fazenda.

Da Lei de Diretrizes Orçamentárias Estadual, necessariamente, NÃO constarão as

  • A. prioridades e metas da Administração Pública Estadual.
  • B. diretrizes e critérios a serem seguidos na elaboração e na execução dos orçamentos do Estado.
  • C. políticas de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
  • D. disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais.
  • E. diretrizes para a participação dos cidadãos no acompanhamento e fiscalização da execução orçamentária.

Com base na Constituição Federal e na legislação complementar, no que concerne às matérias orçamentária e financeira públicas, julgue os itens a seguir.

Nos termos das disposições constitucionais em vigor, a admissão de pessoal nos quadros do TCU para 2008 está condicionada à inclusão das despesas correspondentes na dotação orçamentária de 2008, além de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias a ser aprovada até o final da primeira parte da sessão legislativa de 2007.

  • C. Certo
  • E. Errado

Indique, abaixo, a afirmativa incorreta

  • A.

    Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem conceder dotação para funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.

  • B.

    Somente se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem alterar a dotação solicitada para despesa de custeio quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta

  • C.

    Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções

  • D.

    Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes

  • E. Pertencem ao exercício financeiro apenas as receitas nele arrecadadas e as despesas nele efetuadas

Sobre o Plano Plurianual (PPA), é correto afirmar que

  • A.

    sua vigência coincide com o mandato do Presidente da República.

  • B.

    somente os investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderão ser iniciados sem prévia inclusão no plano plurianual.

  • C.

    nele são estabelecidas de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital da União.

  • D.

    deve ser encaminhado pelo Presidente da República para apreciação do Poder Legislativo depois de completado o primeiro exercício financeiro de sua gestão.

  • E.

    é apreciado apenas no Senado Federal, uma vez que a participação dos Estados da Federação nessa casa legislativa é paritária.

Na Lei Orçamentária Anual do Governo Federal estão estimadas as receitas e despesas referentes aos orçamentos

  • A. das empresas estatais, monetário e fiscal.
  • B. monetário, fiscal e de investimentos.
  • C. monetário, fiscal e da seguridade social.
  • D. fiscal, da seguridade social e de investimentos.
  • E. das empresas estatais e monetário.
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