Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO do ano 2013

A conformidade contábil do Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) é definida como a conformidade utilizada

• A.

  na confirmação da existência de documentação hábil, para comprovar as transações orçamentárias, financeiras e patrimoniais contabilizadas.

• B.

  para fins de conhecimento da relação dos documentos emitidos no dia, a ser efetuada pelas próprias unidades gestoras.

• C.

  na confirmação mensal dos demonstrativos gerados a partir dos documentos emitidos diariamente.

• D.

  pelos titulares de unidades gestoras ou por operadores por eles indicados, com a finalidade da confirmação mensal de todos os operadores autorizados.

• E.

  sobre os índices contábeis, para verificar sua compatibilidade com os lançamentos efetuados no mês.

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, uma vez apresentados ao Congresso Nacional, serão apreciados na forma do regimento comum. Acerca das alterações que podem ser feitas nesses projetos de lei, assinale a opção correta.

• A.

  As emendas devem indicar os recursos necessários à sua aprovação, admitidos os recursos provenientes de anulação de despesas ou criação de novas receitas.

• B.

  A compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias é suficiente para determinada emenda ser considerada passível de aprovação.

• C.

  Para a aprovação de emendas, é vedada a anulação de despesas que incidam sobre transferências de convênios já em andamento.

• D.

  Não há restrição para a aprovação de emendas relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com os dispositivos do texto dos projetos de lei.

• E.

  As emendas serão apresentadas no plenário das duas casas do Congresso Nacional e apreciadas, na forma regimental, pela Comissão Mista de Orçamento.

Em determinado ano, o Poder Executivo abriu crédito adicional, no mês de novembro, com a indicação de recursos exigida pela legislação nesse caso. Os recursos desse crédito adicional não foram integralmente utilizados até o final do exercício, sendo esse crédito reaberto no limite de seu saldo no exercício seguinte.

Nesse caso, a denominação correta para esse crédito adicional é crédito

• A.

  extraordinário.

• B.

  orçamentário.

• C.

  suplementar.

• D.

  especial.

• E.

  financeiro.

Acerca dos diferentes estágios da receita pública, assinale a opção correta.

• A.

  O lançamento é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da receita, calcula o montante devido e identifica o sujeito passivo, mas não constitui o crédito tributário.

• B.

  É vedado o lançamento feito exclusivamente por meio de informações prestadas pelo próprio contribuinte da obrigação, ainda que posteriormente seja homologado por autoridade administrativa.

• C.

  O superávit financeiro deve ser incluído no cômputo das receitas efetivamente arrecadadas, em razão do princípio de equilíbrio da execução de receitas e despesas públicas.

• D.

  O recolhimento é constituído pelos pagamentos realizados diretamente pelos contribuintes às repartições fiscais ou à rede bancária credenciada para receber receitas públicas.

• E.

  As previsões de receitas devem ser obrigatoriamente acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos e da projeção para os dois anos seguintes àquele a que se referirem.

Certa empresa ocupou um imóvel de propriedade de um órgão público federal mediante termo de cessão que determinava o pagamento mensal de uma taxa de ocupação. A referida taxa, no entanto, não foi paga por mais de seis meses e foram esgotados todos os meios de cobrança amigável do crédito correspondente à taxa de ocupação.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A.

  Uma vez inscrito na dívida ativa, o crédito é considerado líquido, certo e exigível.

• B.

  A inscrição na dívida ativa não tem consequências patrimoniais, até que o crédito seja pago.

• C.

  As multas ou juros de mora referentes ao crédito devem ser cobrados em procedimento separado.

• D.

  Compete somente à Procuradoria da Fazenda Pública a inscrição do crédito na dívida ativa da União.

• E.

  O crédito deve ser inscrito na dívida ativa tributária.

Em relação à categoria econômica, as despesas públicas classificam-se em despesas correntes e despesas de capital, as quais se dividem em vários grupos de natureza de despesa. É correto utilizar o grupo denominado inversões financeiras nas dotações

• A.

  para aquisição de instalações, equipamentos e material permanente.

• B.

  destinadas ao investimento de outras pessoas jurídicas de direito público.

• C.

  destinadas à manutenção de serviços anteriormente criados.

• D.

  para despesas às quais não corresponda contraprestação direta de bens ou serviços.

• E.

  destinadas à aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização.

Um ministério assinou contrato com instituição privada no exterior para fornecimento de certo bem, mas até o final do exercício financeiro, o referido bem não foi fornecido.

Nesse caso,

• A.

  os restos a pagar decorrentes dessa despesa serão anulados em trinta de junho do exercício seguinte.

• B.

  o empenho realizado na ocasião da assinatura do contrato terá que ser cancelado.

• C.

  a despesa deve ser inscrita em restos a pagar processados.

• D.

  a inscrição em restos a pagar será automática no encerramento do exercício financeiro.

• E.

  a despesa poderá ser paga, ainda que os restos a pagar sejam cancelados.

Considerando que X2 representa o ano subsequente ao ano X1, assinale a opção correspondente a despesa que pode ser corretamente contabilizada como despesas de exercícios anteriores ao exercício do ano X2.

• A.

  salário-família de filho de servidor nascido em X1, com o requerimento do benefício apresentado em X2

• B.

  diferença de remuneração referente aos meses de X2 paga a servidor que foi promovido no exercício de X1

• C.

  suprimento de fundos realizado em X1, mas com devolução de saldo não utilizado e prestação de contas efetuada em X2

• D.

  parcela de um contrato assinado em X1, referente ao ano X2, para realização de obra em vários exercícios

• E.

  compra de equipamento cujo empenho realizado em X1 foi considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício e sem implemento de condição

Assinale a opção correspondente a exemplo de dívida fundada.

• A.

  dívida de natureza extraorçamentária, realizada para atender a insuficiência de caixa

• B.

  empréstimo com carência de dezoito meses, para financiamento de obras públicas

• C.

  restos a pagar sobre determinado equipamento hospitalar adquirido

• D.

  juros correspondentes ao refinanciamento de parcelas da dívida fundada

• E.

  caução apresentada em licitação pública em decorrência de disposição de edital

Acerca da concessão de suprimentos de fundos nos órgãos públicos, assinale a opção correta.

• A.

  O suprimento de fundos pode ser concedido para pagamento de prestações de empréstimo no exterior, quando o servidor estiver em viagem.

• B.

  A despesa realizada com suprimento de fundos só será contabilizada quando a prestação de contas for apresentada nos termos regulamentares.

• C.

  As despesas com suprimento de fundos serão efetivadas por meio do cartão de pagamento do governo federal.

• D.

  Em nenhuma hipótese será concedido suprimento de fundos a servidor que tenha a seu cargo a guarda ou a utilização do material a adquirir.

• E.

  A abertura de conta bancária destinada à movimentação de suprimentos de fundos depende de autorização do ministro de Estado competente.