Questões sobre Orçamento na Constituição de 1988

As três leis que compõem o ciclo orçamentário brasileiro são: o plano plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei do orçamento anual (LOA). O papel dessas leis é integrar as atividades do planejamento e orçamento para assegurar o sucesso da ação governamental nos municípios, nos estados e no país. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.

Devido à ausência de lei complementar na esfera federal, conforme previsto na Constituição Federal de 1988 (CF), não há prazos estabelecidos para o Poder Executivo encaminhar os projetos de lei que tratam do PPA, da LDO e do orçamento anual.

• C. Certo
• E. Errado

As três leis que compõem o ciclo orçamentário brasileiro são: o plano plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei do orçamento anual (LOA). O papel dessas leis é integrar as atividades do planejamento e orçamento para assegurar o sucesso da ação governamental nos municípios, nos estados e no país. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.

O PPA compreende as metas e prioridades da administração pública federal, orientando a elaboração da LOA e as alterações na legislação tributária, enquanto que a LDO estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal, especialmente para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

• C. Certo
• E. Errado

A gestão do Plano Plurianual 2008-2011 observará os princípios de eficiência, eficácia e efetividade. Com relação aos programas do PPA, não é correto afirmar que sua gestão compreenderá:

• A. a implementação.
• B. a revisão.
• C. a avaliação.
• D. o monitoramento.
• E. a revisão de programas destinados exclusivamente a operações especiais.

Com base nos artigos da CF que tratam da seguridade social, o Tribunal de Contas da União (TCU) elaborou a tabela a seguir, que compara os valores arrecadados por meio das receitas diretamente vinculadas à seguridade social com as despesas empenhadas nessa esfera orçamentária em 2008.

Considerando as informações da tabela acima, julgue os itens de 53 a 57, acerca do orçamento da seguridade social na esfera federal.

O orçamento da seguridade social é elaborado de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, obedecendo as metas e prioridades estabelecidas na LDO, assegurada a cada área a gestão de seus recursos. Com isso, é de responsabilidade exclusiva da unidade orçamentária do Ministério da Saúde a execução das despesas com a saúde pública.

• C. Certo
• E. Errado

Os dados a seguir mostram a execução orçamentária, até 24/11/2009, da função Saúde, por subfunções selecionadas na LOA 2009.

Em consonância com o aprovado na LOA 2009, será pago o montante de R$ 59.017.349.579, na função Saúde até o dia 31/12/2009.

• C. Certo
• E. Errado

Os dados a seguir mostram a execução orçamentária, até 24/11/2009, da função Saúde, por subfunções selecionadas na LOA 2009.

Após a promulgação da LOA 2009 e com base nos limites que foram nela fixados, o Poder Executivo aprovou o quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária ficou autorizada a utilizar, visando à execução do programa anual de trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

O governo tem como responsabilidade fundamental, o melhor nível dinâmico de bem-estar à coletividade. Para tanto, utiliza-se de técnicas de planejamento e programação de ações que são condensadas no chamado sistema de planejamento integrado. Esse sistema no Brasil, também conhecido como Processo de Planejamento-Orçamento, consubstancia-se no(s) seguinte(s) instrumento(s):

• A. Plano Plurianual, Lei das Diretrizes Orçamentárias e Lei de Orçamentos Anuais.
• B. Lei das Diretrizes Orçamentárias e Lei das Despesas Financeiras.
• C. Lei de Orçamentos Anuais, Plano Plurianual e Lei das Receitas Financeiras.
• D. Lei das Diretrizes Orçamentárias.
• E. Plano Plurianual.

“O Plano Plurianual é um plano de _______________ prazo(s), através do qual se procura ordenar as ações do governo que levem ao atingimento dos objetivos e metas fixados para um determinado período, a nível do governo federal, e também a nível dos governos estaduais e municipais.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior:

• A. longo
• B. médio
• C. curto
• D. longo e médio
• E. curto e médio

“Apresenta a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais, compreendidos aqui o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas e o orçamento da seguridade social, de forma a adequá-los às diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidos no plano plurianual.” Assinale a alternativa correspondente ao enunciado:

• A. Lei de Orçamentos Anuais.
• B. Lei de Responsabilidade Fiscal.
• C. Lei de Orçamentos da Seguridade Social.
• D. Lei das Diretrizes Orçamentárias.
• E. Lei de Orçamento de Investimentos.

Sobre a gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Município, analise:

I. Compete aos municípios, instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

II. As contas do município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

III. A fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

• A. I
• B. II
• C. III
• D. I, II, III
• E. I, II