Questões sobre Orçamento Público

Em relação aos princípios da instituição orçamentária, assinale a opção correta.

• A.

  O princípio da totalidade orçamentária estabelece a possibilidade de coexistência de diversos orçamentos, que devem sofrer a consolidação para propiciar a visão conjunta das finanças públicas.

• B.

  De acordo com o princípio da unidade orçamentária, todos os entes da Federação devem elaborar, em conjunto, um único orçamento.

• C.

  A elaboração independente dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais viola o princípio da unidade.

• D.

  Sob o ponto de vista histórico, pode-se afirmar que o princípio da unidade orçamentária foi extinto com a promulgação da Constituição Federal de 1988.

• E.

  Segundo o princípio multiplicidade orçamentária, no atual sistema de orçamento brasileiro, o orçamento deve ser separado em três unidades: fiscal, de seguridade social e de investimentos das estatais.

No que tange ao estudo da normatização orçamentária brasileira, é correto afirmar:

• A. Os créditos adicionais são as autorizações de despesa já computadas ou suficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
• B. Os créditos adicionais classificam-se em suplementares quando destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
• C. Os créditos adicionais classificam-se em especiais quando destinados a reforço de dotação orçamentária.
• D. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
• E. Os créditos adicionais classificam-se em extraordinários quando destinados a reforço de dotação orçamentária.

Considerando os princípios orçamentários no que se refere ao controle do Poder Executivo, assinale a opção correta.

• A.

  Para a garantia da consistência orçamentária, em regra, as receitas devem ser vinculadas a órgãos, fundos ou despesas.

• B.

  De acordo com o princípio da universalidade, a LOA deve ser única para toda a Federação.

• C.

  De acordo com o princípio da anualidade, fica proibida a reabertura de créditos adicionais especiais e extraordinários em orçamento de exercício financeiro subsequente.

• D.

  De acordo com o princípio da especificação, todas as despesas, inclusive as relacionadas aos programas especiais de trabalho, devem ser discriminadas no orçamento, não sendo possível que se consignem na LOA dotações globais.

• E.

  Um dos objetivos da aplicação do princípio da universalidade é impedir que o Poder Executivo realize qualquer operação de receita e despesa sem prévia autorização parlamentar.

Em relação ao processo orçamentário no âmbito da administração pública do Brasil, julgue os itens que se seguem.

Os precatórios judiciais, após seu reconhecimento e quantificação, passam a constituir os riscos fiscais, sendo incluídos no Anexo de Riscos Fiscais, que integra a estrutura da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do orçamento público no Brasil, assinale a opção correta.

• A.

  Por representarem passivo financeiro, os ingressos na forma de depósitos de terceiros, salários não reclamados, consignações a pagar são classificados como ingressos orçamentários.

• B.

  As operações de crédito, por gerarem passivo permanente, são classificadas, no orçamento, como ingressos extraorçamentários.

• C.

  No orçamento público brasileiro, as receitas e despesas são registradas pelo seu real valor de desembolso na peça orçamentária.

• D.

  A receita no orçamento é lançada na contabilidade pública pelo regime de competência.

• E.

  No orçamento brasileiro, os recursos decorrentes do recebimento de caução em dinheiro para garantia de contratos não provocam efeitos sobre o patrimônio líquido e não constam do orçamento público.

Em relação ao sistema de informação da execução orçamentária e financeira, assinale a opção correta.

• A.

  O registro contábil das operações do Poder Judiciário é feito por sistema próprio de processamento da execução orçamentária, portanto, não se inclui no SIAFI.

• B.

  Os recursos financeiros do governo federal são disponibilizados aos diversos órgãos em contas-correntes individuais e segregadas, constituídas para esse fim no Banco do Brasil.

• C.

  De acordo com o SIAFI, um órgão é sempre subordinado a uma unidade gestora, que é a unidade investida do poder de gerir créditos orçamentários e recursos financeiros.

• D.

  A falta de padronização dos procedimentos orçamentários no Brasil faz que a emissão de empenho, de ordem bancária ou de um documento de arrecadação de receitas federais gere documentos distintos em relação à formalização e execução dos estágios da receita e da despesa.

• E.

  De acordo com os conceitos do SIAFI, unidade administrativa é entendida como a unidade que depende da descentralização de créditos de uma unidade orçamentária.

O Orçamento Público no Brasil

• A.

  é uma peça administrativa, de caráter indicativo, sem efeito legal.

• B.

  é um instrumento de elaboração técnico-contábil que independe de negociações políticas entre esferas de poder.

• C.

  tem sua proposição, aprovação e controle de execução como atribuições exclusivas de responsabilidade do Poder Executivo.

• D.

  constitui-se em instrumento legal que estabelece as possibilidades de despesas do poder público, com base em estimativa de receita.

• E.

  é utilizado como ferramenta de política monetária a partir do controle dos padrões de investimentos dos entes financeiros privados.

A respeito da dívida passiva do governo, assinale a opção correta.

• A.

  A dívida flutuante pode ter origem extraorçamentária.

• B.

  As operações de crédito com prazo de amortização superior a doze meses são inscritas na dívida flutuante.

• C.

  A dívida flutuante é composta exclusivamente de obrigações de longo prazo, com maturidade superior a doze meses.

• D.

  A dívida flutuante é oriunda da receita orçamentária.

• E.

  A dívida fundada compreende os restos a pagar.

Considerando as normas, os procedimentos da execução orçamentária e financeira da União e os conceitos relacionados ao orçamento, assinale a opção correta.

• A.

  A atividade, instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolve um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo.

• B.

  As operações especiais são despesas que retratam a atividade produtiva, das quais resultam um produto e uma contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

• C.

  As transferências ao governo do Distrito Federal e antigos territórios para o pagamento de assistência médica e préescolar, auxílio-alimentação e auxílio-transporte são exemplos de operações especiais.

• D.

  De acordo com o princípio da especificação, as emissões de papel-moeda e de outras entradas compensatórias devem integrar o orçamento.

• E.

  As despesas correntes são aquelas que contribuem diretamente para a formação ou a aquisição de bem de capital.

Acerca da proposta de elaboração orçamentária, assinale a opção correta.

• A.

  As despesas de capital não devem constar do PPA.

• B.

  O PPA deve ser elaborado de forma nacional, não sendo permitida a sua regionalização.

• C.

  As receitas e despesas da PETROBRAS e as do Banco do Brasil devem ser incluídas na LOA.

• D.

  A iniciativa de elaboração da proposta orçamentária é sempre do Poder Legislativo.

• E.

  Na apreciação das matérias orçamentárias, não se admitem emendas ao projeto de lei de orçamento que visem conceder dotação para início de obra cujo projeto não esteja aprovado por órgãos competentes.