Questões sobre Orçamento Público

Acerca da evolução do orçamento público, assinale a opção correta.

• A.

  De acordo com a escola de pensamento econômico keynesiana, o Estado consiste em um ente passivo, cuja base é o orçamento equilibrado, instrumento necessário para a garantia do planejamento e da expansão das atividades governamentais.

• B.

  No Brasil, o período de 1964 a 1984 foi marcado pelo fortalecimento do processo orçamentário, realizado, nessa época, com base nos princípios do planejamento público e da transparência das contas governamentais.

• C.

  Desde suas origens, o orçamento público é estabelecido com base em critérios predominantemente técnicos com vistas à racionalização da máquina pública e à escrituração contábil das receitas e despesas.

• D.

  O orçamento público é, desde sua origem, instrumento de controle efetivo das ações do Estado e de planejamento das atividades governamentais.

• E.

  Segundo os autores das escolas clássica e neoclássica do pensamento econômico, o orçamento, instrumento de controle das contas governamentais, deve ser equilibrado, ou seja, elaborado com o objetivo de conter seus gastos e de não prejudicar a eficiência do mercado.

Acerca de orçamento público, julgue os próximos itens.

Benefícios e despesas indiretas (BDI) é a parcela de custo indireto que, agregada ao custo direto de um empreendimento, obra ou serviço, devidamente orçado, permite estimar o custo total do empreendimento.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à lei de orçamentos, que deve compreender todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei, assinale a opção correta.

• A.

  Classificam-se como derivadas as receitas públicas arrecadadas por meio da exploração de atividades econômicas pela administração pública.

• B.

  As receitas de capital arrecadadas em um exercício, à medida que aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, causam efeito positivo sobre o patrimônio líquido, financiando os objetivos definidos nos programas e ações das políticas públicas.

• C.

  A contribuição para financiamento da seguridade social classifica-se como receita tributária, conforme a legislação orçamentária em vigor no país.

• D.

  A arrecadação, um dos estágios da receita pública, caracterizase pela transferência ou pelo depósito das obrigações dos contribuintes em favor do Tesouro Nacional.

• E.

  As receitas públicas correspondem aos ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado, ao passo que as receitas orçamentárias representam entradas compensatórias sujeitas à autorização legislativa.

Acerca de orçamento público, julgue os próximos itens.

Os custos das obras públicas executadas com recursos dos orçamentos da União são estimados por parametrização.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos restos a pagar no orçamento público, assinale a opção correta.

• A.

  A prescrição relativa ao direito do credor ao recebimento de restos a pagar ocorre em dez anos, contados a partir da data de inscrição, independentemente de atos judiciais.

• B.

  Os restos a pagar são as despesas empenhadas, pendentes de pagamento na data de encerramento do exercício financeiro, inscritas contabilmente como obrigações a pagar no exercício subsequente.

• C.

  Os restos a pagar de despesas processadas referem-se às despesas cujo empenho, embora legalmente emitido, depende ainda da fase de liquidação.

• D.

  As despesas com restos a pagar com prescrição interrompida não poderão ser pagas no orçamento subsequente, ainda que o orçamento respectivo tenha consignado crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las.

• E.

  Os restos a pagar de despesas não processadas correspondem aos restos de despesas cujo empenho tenha sido entregue ao credor, que, por sua vez, já tenha fornecido o material, prestado o serviço ou executado a obra, tendo sido as despesas consideradas liquidadas e aptas ao pagamento.

Considerando que o orçamento anual consigna dotação específica destinada a fazer face aos pagamentos de despesas resultantes de compromissos gerados em exercícios financeiros já encerrados, assinale a opção correta.

• A.

  O governador está proibido de contrair, no último ano do seu mandato, obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.

• B.

  As despesas de exercícios anteriores serão classificadas, no orçamento público, como elemento de despesa denominado gastos públicos de orçamentos passados.

• C.

  Pode ser enquadrada como despesa de exercício anterior a despesa relativa ao exercício encerrado no qual se tenha consignado crédito próprio com saldo suficiente para atendê-la, mas que não tenha sido processada na época própria.

• D.

  Os compromissos decorrentes de obrigação de pagamento criada em virtude de lei e reconhecida após o encerramento do exercício serão considerados despesas novas, devendo constar no orçamento do exercício financeiro em vigor.

• E.

  O ordenador de despesa do exercício anterior é autoridade competente para, por meio de pronunciamento expresso, reconhecer a dívida que será paga no exercício corrente.

Com referência a administração financeira e orçamentária, julgue os itens de 112 a 115.

A atuação em situações conhecidas como falhas de mercados é uma forma clássica de intervenção da administração na economia, sendo a provisão de bens públicos puros, cujo consumo é não excludente e não rival, um exemplo desse tipo de ação. Nesses termos, a oferta de serviços públicos de saúde poderia ser definida como típico caso de provisão de bens públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta no que se refere à conta única do Tesouro Nacional.

• A.

  A posição líquida dos recursos do Tesouro Nacional no Banco do Brasil será depositada no Banco Central do Brasil, à ordem do Tesouro Nacional.

• B.

  Os recursos de caixa do Tesouro Nacional incluem as parcelas ou cotas-partes dos recursos tributários e de contribuições, destinadas aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

• C.

  As entidades da administração federal indireta poderão utilizar, em suas aplicações no mercado financeiro, recursos provenientes de dotações orçamentárias da União, inclusive transferências e eventuais saldos da mesma origem apurados no encerramento de cada ano financeiro.

• D.

  O Banco Central do Brasil fará o crédito em conta dos estados e municípios conforme a apuração e a classificação da receita arrecadada, assim como os percentuais de distribuição ou índices de rateio definidos pelos órgãos federais competentes.

• E.

  conta única do Tesouro Nacional, mantida no Banco Central do Brasil ou em instituição financeira pública federal, acolhe todas as disponibilidades financeiras da União, excetuando-se os recursos das autarquias, que escolherão a conta mediante concorrência bancária.

Assinale a opção correta a respeito de programação e execução orçamentária.

• A.

  As unidades responsáveis pelas atividades do sistema de contabilidade federal são responsáveis por promover a integração com os demais poderes e com estados e municípios para garantir a programação financeira federativa.

• B.

  Os limites orçamentários e financeiros estabelecidos em decreto governamental impedem parcialmente a movimentação e o empenho da despesa e também a movimentação financeira, excetuando-se o pagamento das despesas inscritas em restos a pagar.

• C.

  Entre os objetivos da programação financeira inclui-se o de assegurar às unidades orçamentárias, em tempo oportuno, a soma de recursos necessários e suficientes à melhor execução do seu programa anual de trabalho.

• D.

  Na área federal, os cronogramas anuais de desembolso mensal, incluindo-se as despesas com pessoal e encargos sociais dos Poderes Legislativo e Judiciário, terão como referencial o repasse de recursos até o dia dez de cada mês, na forma de duodécimos.

• E.

  Após a promulgação da lei de orçamento e com base nos limites nela fixada, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas bimestrais que visem garantir o equilíbrio fiscal.

Em relação aos créditos orçamentários, assinale a opção correta.

• A.

  Devido à vedação constitucional, a LOA não autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares, sendo sempre necessária a autorização legislativa para o remanejamento de recursos do orçamento público.

• B.

  A vigência dos créditos especiais não pode ultrapassar o exercício financeiro a que eles se referem; a dos créditos adicionais e extraordinários pode ultrapassar o respectivo exercício financeiro desde que mediante expressa determinação legal.

• C.

  Em face de despesas decorrentes de calamidades públicas, o governo estadual deve fazer uso de créditos suplementares, que se referem a despesas urgentes não previstas na LOA.

• D.

  O crédito orçamentário é constituído pelo conjunto de categorias classificatórias e contas que especificam as ações e operações autorizadas pela LOA.

• E.

  O governo do estado que pretenda criar nova secretaria de governo após a aprovação da LOA pode fazer uso de créditos extraordinários, dada a inexistência de dotação específica para tal fim na referida lei.