Questões sobre Orçamento Público

Sobre os Restos a Pagar e Dívida Ativa, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas.
• B. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas e não pagas até o dia 31 de dezembro do exercício financeiro, distinguindo-se as processadas das não processadas.
• C. Os empenhos que sorvem a conta de débitos com vigência anual que não tenham sido liquidados, só deverão ser computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.
• D. Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.

No ciclo orçamentário, a previsão consiste em planejar e estimar a arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária. O Balanço Orçamentário é o demonstrativo que compara a previsão da receita com os outros estágios percorridos na sua execução, inclusive com a previsão atualizada da receita. São eventos que podem implicar a atualização da previsão de receita, EXCETO:

• A. abertura de créditos adicionais, com recursos de excesso de arrecadação;
• B. abertura de créditos adicionais, com recursos de superávit financeiro do exercício anterior;
• C. atualizações monetárias autorizadas por lei, após a publicação da LOA;
• D. criação de novas naturezas de receita não previstas na LOA;
• E. remanejamento entre naturezas de receita.

Julgue os itens a seguir, relativos ao orçamento público e à administração financeira dos entes estatais. O orçamento-programa detalha as despesas e as atividades programáticas de um ente estatal, incluindo minimamente os objetivos e propósitos da instituição em questão, os programas necessários para o atingimento desses objetivos, os custos programáticos e as medidas de desempenho.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa que apresenta a correta definição de dívida fundada.

• A. dívida pública representada por títulos emitidos pela União
• B. compromisso financeiro assumido em razão de mútuo ou de abertura de crédito
• C. compromisso de adimplência de obrigação assumida por ente da Federação diverso
• D. emissão de títulos para pagamento de dívida anterior, acrescida da atualização monetária
• E. operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses

Acerca do orçamento público no Brasil, assinale a opção correta.

• A. A mensagem de encaminhamento do projeto de lei orçamentária deve conter o resumo das políticas setoriais do governo.
• B. Considera-se unidade administrativa o agrupamento de serviços a que são consignadas dotações orçamentárias próprias.
• C. Cabe ao órgão setorial de orçamento estabelecer as classificações orçamentárias da receita e da despesa.
• D. É vedada a regionalização genérica de metas do plano plurianual.
• E. As alterações na legislação tributária somente podem vigorar após serem incluídas na lei de diretrizes orçamentárias.

Assinale a opção correta, a respeito de programação e execução financeira e orçamentária.

• A. Os recursos destinados ao pagamento do serviço da dívida pública podem ser objeto de limitação de empenho.
• B. Quando houver necessidade de criar um novo programa de trabalho, devem-se utilizar alterações quantitativas do orçamento.
• C. O decreto de programação orçamentária e financeira estabelece normas específicas de execução para o exercício em curso.
• D. O recurso financeiro é a autorização de gasto consignada a determinada unidade da estrutura administrativa.
• E. O destaque consiste na descentralização ou na movimentação de créditos realizadas no âmbito de um mesmo órgão.

As atribuições do Estado Moderno são geradoras de crescentes despesas públicas que exigem, sistematicamente, aumento dos recursos para seu financiamento. Estas atribuições, comumente chamadas de Funções Fiscais e também atribuídas ao Orçamento público, são: função alocativa de recursos, função distributiva de renda e função estabilizadora da economia. É característica e/ou medida pública da função distributiva de renda do Orçamento Público a

• A. análise da capacidade de realização das compras do governo e do poder de gasto dos funcionários públicos.
• B. definição dos montantes a serem alocados em planos e projetos de infraestrutura como rodovias e pontes.
• C. determinação dos valores dos gastos corrente e de capital com saúde e educação para atendimento das demandas identificadas pela estrutura dos serviços de saúde pública e da educação fundamental em um município.
• D. atenção em estruturar a rede de educação fundamental no território de forma a possibilitar o acesso a toda pessoa ao ensino de qualidade com equidade.
• E. avaliação da capacidade de consumo das famílias, das empresas bem como de todos os cidadãos.

Acerca do orçamento-programa, assinale a opção correta.

• A. A adoção do orçamento-programa no Brasil não representou grandes avanços em relação aos sistemas orçamentários anteriores, devido à ausência de indicadores para medição de resultado dos programas.
• B. O orçamento-programa tem como um de seus objetivos incrementar financeiramente o orçamento de um exercício para o outro.
• C. Um orçamento cuja ênfase esteja voltada mais às realizações de um governo do que às suas aquisições possui características de orçamento-programa.
• D. No orçamento-programa, as decisões orçamentárias estão diretamente relacionadas às necessidades financeiras dos entes da administração pública.
• E. O principal critério de classificação orçamentária previsto no orçamento-programa corresponde às unidades administrativas.

As práticas orçamentárias nas entidades do setor público começaram a ser influenciadas por uma concepção mais moderna de orçamento a partir do século XX, com o objetivo de contribuir para que o orçamento fosse efetivamente um instrumento de administração. Constitui uma característica da concepção moderna de orçamento:

• A. aspecto econômico como posição secundária;
• B. controle político sobre os atos do Poder Executivo;
• C. instrumento demonstrativo de autorizações legislativas;
• D. mecanismo da política fiscal do governo;
• E. neutralidade das finanças públicas.

O orçamento consiste em um documento com previsões de arrecadação e destinação de recursos, os quais podem não ser realizados exatamente conforme planejado. Durante a execução orçamentária, os chefes dos poderes poderão ter que limitar a emissão de empenho, segundo os critérios fixados pela LDO. O documento relacionado ao processo orçamentário que contém informações que podem definir a necessidade de limitação de empenho é o(a):

• A. demonstrativo da receita corrente líquida;
• B. programação financeira;
• C. quadro de detalhamento de despesa;
• D. relatório de gestão fiscal;
• E. demonstrativo de receitas e despesas por função.