Questões sobre Princípios

Assinale a opção verdadeira acerca do significado do princípio orçamentário da não afetação.

• A.

  Proíbe-se a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

• B.

  Nenhum tributo pode ter suas receitas vinculadas ao atendimento de finalidades específicas.

• C.

  É proibida a utilização, sem prévia autorização legislativa, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

• D.

  É inconstitucional a vinculação de receitas auferidas por meio de exações que se caracterizem como impostos a órgão, fundo ou despesa.

• E.

  É vedada a abertura de créditos orçamentários genéricos e ilimitados.

Os princípios orçamentários são linhas norteadoras de ação a serem observadas na concepção da proposta orçamentária. Dadas as afirmativas abaixo, no que diz respeito aos princípios orçamentários

I. De acordo com o princípio da anualidade, que também é chamado de periodicidade, as previsões de receita e despesa devem referir-se, sempre, a um período limitado de tempo, que se denomina exercício financeiro.

II. O princípio da universalidade defende a ideia de que o orçamento deve ser uno, isto é, deve existir, somente, um único orçamento para cada ente da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) em cada exercício financeiro.

III. O princípio do equilíbrio prevê a igualdade entre a previsão da receita e a fixação da despesa, em cada exercício financeiro.

IV. De acordo com o princípio da uniformidade, no aspecto formal, o orçamento deve ser padronizado nos diversos exercícios em que é executado, possibilitando ser comparado ao longo do tempo.

V. Conforme o princípio da unidade de caixa, o recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.

verifica-se que

• A.

  apenas uma está certa.

• B.

  apenas duas estão certas.

• C.

  apenas três estão certas.

• D.

  apenas quatro estão certas.

• E.

  todas estão certas.

Acerca dos princípios orçamentários, julgue os itens subsequentes.

A legislação brasileira não estabelece o princípio da anualidade orçamentária, razão por que se aprovam o orçamento fiscal e o da seguridade social anualmente e o orçamento plurianual de investimentos, a cada quatro anos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios orçamentários, julgue os itens subsequentes.

A ocorrência de déficits na execução orçamentária não implica desrespeito ao princípio do equilíbrio, com base no qual se deve elaborar a lei orçamentária, podendo ser eles incorporados nas chamadas operações de crédito e no refinanciamento da dívida pública.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios orçamentários, julgue os itens subsequentes.

O princípio da unidade orçamentária não é adotado no Brasil, de maneira que existem múltiplos orçamentos que não se incluem no orçamento anual da União, como os elaborados pelas empresas estatais e autarquias especiais.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos princípios orçamentários, é correto afirmar:

• A.

  De acordo com o princípio da clareza, o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas referentes aos três poderes do ente público federativo.

• B.

  O princípio da exclusividade dispõe que o conteúdo orçamentário deve ser divulgado por meio de veículos oficiais de comunicação, para conhecimento público e para a eficácia de sua validade.

• C.

  O princípio da não afetação de receitas é obedecido quando, na peça orçamentária, o montante da despesa orçamentária fixada não exceder a receita prevista para o período.

• D.

  O princípio do orçamento bruto afirma que é vedada a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas, ressalvadas as exceções previstas na Constituição.

• E.

  A proibição de consignação de dotações globais na Lei do Orçamento, destinadas a atender despesas de diversas naturezas sem discriminá-las, está em consonância com o que estatui o princípio da especificação.

Na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2012 de determinado Estado da Federação não constou as despesas do Poder Legislativo. O princípio orçamentário NÃO atendido é:

• A.

  Anualidade ou Periocidade.

• B.

  Exclusividade.

• C.

  Legalidade.

• D.

  Universalidade.

• E.

  Orçamentário.

Qual das opções a seguir apresenta EXCLUSIVAMENTE, Princípios Orçamentários?

• A. Equilíbrio, Exclusividade, Entidade e Clareza.
• B. Anualidade, Universalidade, Consistência e Unidade.
• C. Exclusividade, Programação, Objetividade e Equilíbrio.
• D. Programação, Unidade, Universalidade e Anualidade.

No que se refere à atuação do Estado nas finanças públicas e ao orçamento público, julgue os itens que se seguem. A abrangência do princípio orçamentário da não vinculação de receitas restringe-se às receitas de impostos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de orçamento público, julgue os próximos itens. O princípio da anualidade orçamentária remonta ao controle parlamentar sobre os impostos e a aplicação dos recursos públicos.

• C. Certo
• E. Errado