Questões sobre Princípios

Os princípios orçamentários são linhas norteadoras de ação a serem observadas na concepção da proposta de LOA. Acerca desse assunto, julgue os próximos itens.

O princípio da exclusividade estabelece que a LOA não contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita orçamentária.

• C. Certo
• E. Errado

Os princípios orçamentários são linhas norteadoras de ação a serem observadas na concepção da proposta de LOA. Acerca desse assunto, julgue os próximos itens.

De acordo com o princípio da universalidade, a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

• C. Certo
• E. Errado

O Princípio Orçamentário que determina a inclusão na Lei Orçamentária Anual de todas as receitas e despesas orçamentárias é o da

• A.

  Competência.

• B.

  Unidade.

• C.

  Exclusividade.

• D.

  Universalidade.

• E.

  Anualidade.

Acerca de orçamento público, julgue os próximos itens. O princípio da anualidade orçamentária remonta ao controle parlamentar sobre os impostos e a aplicação dos recursos públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo em vista que, no mundo de hoje, principalmente depois das recentes crises financeiras internacionais, compreende-se que o Estado tem papel preponderante no equilíbrio da economia, sendo o orçamento público sua principal forma de atuação, julgue os itens que se seguem.

O princípio orçamentário da uniformidade determina que o orçamento deve apresentar e conservar ao longo dos diversos exercícios financeiros uma estrutura que permita comparações entre os sucessivos mandatos.

• C. Certo
• E. Errado

Os princípios orçamentários regem a elaboração, execução, avaliação e controle do orçamento público, aplicáveis em todos os poderes e níveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal). É correto afirmar que o princípio orçamentário da exclusividade

I. determina que a Lei de Orçamento englobe todas as receitas e despesas dos três poderes.

II. depreende-se que, para cada exercício financeiro, haja uma lei orçamentária.

III. deverão ser incluídos no orçamento, exclusivamente, assuntos que lhe sejam pertinentes.

IV. por este princípio, verifica-se que a Lei de Orçamento conterá exclusivamente a previsão da receita e a fixação da despesa, não podendo conter dispositivo estranho à matéria orçamentária sem exceção a esta regra.

V. determina igualdade entre receitas previstas e despesas fixadas.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) alternativa(s)

• A.

  I, II, IV

• B.

  III, IV

• C.

  IV, V

• D.

  III

• E.

  II, III, IV

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer regras norteadoras básicas, para os processos de elaboração, execução e controle do Orçamento Público, válidos para:

• A.

  Somente os Poderes Legislativo e Judiciário;

• B.

  Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

• C.

  Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, somente dos Municípios;

• D.

  Exclusivamente os Poderes Executivo e Legislativo;

• E.

  Apenas os Poderes Executivo e Judiciário.

Acerca de orçamento público, julgue os itens de 168 a 172. O princípio da anualidade orçamentária remonta ao controle parlamentar sobre os impostos e a aplicação dos recursos públicos.

• C. Certo
• E. Errado

O princípio orçamentário que veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, com as ressalvas previstas na Constituição, é denominado princípio da

• A.

  Exclusividade.

• B.

  Universalidade.

• C.

  Não afetação de receitas.

• D.

  Periodicidade.

• E.

  Especificação.

Poderá constar na Lei Orçamentária Anual e não fere o principio orçamentário da exclusividade a Autorização:

• A.

  para emissão de títulos públicos;

• B.

  para alienação de bens públicos;

• C.

  para realização de operações de crédito;

• D.

  de uso de bens públicos a particulares;

• E.

  para realização de concursos públicos.