Questões sobre Princípios

O princípio que estabelece que a Lei de Orçamento não consigne dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, é denominado princípio orçamentário da

• A.

  especificação.

• B.

  exclusividade

• C.

  universalidade.

• D.

  não afetação das receitas.

• E.

  legalidade.

Assinale a alternativa correta que atende ao Princípio Orçamentário da Exclusividade.

• A.

  Proibição de conter na Lei Orçamentária Anual dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de opera-ções de crédito, ainda que por antecipação de recei-ta, nos termos da lei.

• B.

  Existência de uma única Lei Orçamentária para cada um dos entes federados com a finalidade de se evitar mais de um orçamento dentro da mesma pessoa política.

• C.

  Delimitação do período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na Lei Orçamentária irão se referir.

• D.

  Na Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

• E.

  Obrigação de se registrarem receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

A Assembleia Legislativa do Estado Aldeia de Ouro aprovou o aumento de salário dos seus funcionários na Lei Orçamentária Anual de 2012. Foi desrespeitado o princípio orçamentário

• A.

  da exclusividade.

• B.

  da universalidade.

• C.

  da unidade.

• D.

  do equilíbrio.

• E.

  da igualdade.

Com relação aos instrumentos fundamentais de planejamento e de orçamento público, julgue os itens subsecutivos. Nesse sentido, considere que as siglas CF, PPA, LDO e LOA se referem, respectivamente, a Constituição Federal de 1988, plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual.

Definem-se princípios orçamentários como um conjunto de proposições orientadoras que balizam os processos e as práticas orçamentárias que devem ser observadas na concepção e execução da lei orçamentária. Nesse sentido, a determinação constitucional de que a LOA não contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa caracteriza o princípio da unidade.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a diretrizes, princípios e técnicas orçamentárias, julgue os itens seguintes.

Caso, em 2012, os municípios realizem operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, essas operações deverão ser incluídas em suas respectivas leis orçamentárias, em obediência ao princípio da universalidade.

• C. Certo
• E. Errado

O princípio orçamentário que prevê a coexistência de vários orçamentos que, no entanto, devem ser consolidados em uma só Lei Orçamentária Anual é o princípio da

• A.

  Exclusividade.

• B.

  Especificação.

• C.

  Totalidade.

• D.

  Não afetação das receitas.

• E.

  Periodicidade.

A respeito dos princípios do orçamento público, do ciclo orçamentário e das etapas das despesas públicas, julgue os itens que se seguem.

A ausência de discriminação da dotação global na reserva de contingência contraria o princípio da publicidade.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos princípios do orçamento público, do ciclo orçamentário e das etapas das despesas públicas, julgue os itens que se seguem.

De acordo com o princípio orçamentário da especificação, devem-se registrar, no mesmo item, o valor líquido bem como a dedução das parcelas de imposto previsto na lei orçamentária anual do governo federal a serem transferidas a estados e municípios.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de orçamento e procedimentos contábeis no setor público, julgue os itens subsequentes.

De acordo com o princípio da não afetação, não se deve estabelecer vinculações imutáveis ou definitivas entre receitas e despesas, embora sejam admitidas vinculações subordinadas a levantamentos das necessidades, haja vista que tanto receitas como despesas estão sujeitas a mutações constantes.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne a funções de planejamento e de orçamento federal, de administração financeira, de contabilidade e de controle interno no âmbito do Ministério Público, julgue os itens de 109 a 113.

Os recursos financeiros voluntariamente transferidos de órgãos ou entidades da União para o Ministério Público do estado constarão obrigatoriamente do orçamento do Poder Executivo do respectivo estado, em observância ao princípio orçamentário da universalidade, devendo ser liberados até o dia 20 de cada mês.

• C. Certo
• E. Errado