Questões sobre Princípios

Acerca de matéria orçamentária em geral, julgue os itens seguintes.

A apresentação de deficit fiscal na Lei Orçamentária Anual constitui hipótese de descumprimento do princípio orçamentário do equilíbrio.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da natureza jurídica do orçamento e dos princípios orçamentários, assinale a opção correta.

• A.

  Segundo o jurista e economista alemão Hoennel, o orçamento representa extrinsecamente a forma de uma lei, mas seu conteúdo é de um mero ato administrativo.

• B.

  Gaston Jèze defende que o orçamento, em nenhuma de suas partes, pode ser entendido como uma lei, considerada em sua substância, embora tenha o aspecto formal e a aparência de uma lei, tratando-se, então, de um atocondição para a realização das despesas e para a exigência dos tributos.

• C.

  A corrente liderada por Mayer considera o orçamento, em algumas de suas partes, como um simples ato administrativo, no que se refere às despesas públicas, e, em outras, como uma lei, no aspecto que autoriza a cobrança e a arrecadação dos tributos.

• D.

  O princípio da unidade destaca que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas da União, de qualquer natureza, procedência ou destino, inclusive a dos fundos, dos empréstimos e dos subsídios.

• E.

  A contratação de operações de crédito ofende o princípio da exclusividade da lei orçamentária, pois tem natureza de antecipação da receita e é medida extraordinária, não ingressando no orçamento fiscal.

A respeito de matéria orçamentária pública, julgue os itens de 75 a 83.

Suponha que a lei orçamentária tenha autorizado o Poder Executivo a abrir créditos suplementares em favor das agências reguladoras, no limite das suas necessidades, a serem cobertos, ainda que parcialmente, com o excesso de arrecadação de receitas próprias e vinculadas, independentemente de sua destinação. Nesse caso, foram infringidos pelo menos dois princípios orçamentários: anualidade e exclusividade.

• C. Certo
• E. Errado

No Brasil, para que o controle orçamentário se tornasse mais efi caz, ao longo dos anos, tornou-se necessário estabelecer alguns princípios que orientassem a elaboração e a execução do orçamento. Assim, foram estabelecidos os chamados "Princípios Orçamentários", que visam estabelecer regras para elaboração e controle do Orçamento. No tocante aos Princípios Orçamentários, indique a opção correta.

• A. O orçamento deve ser uno, ou seja, no âmbito de cada esfera de Poder deve existir apenas um só orçamento para um exercício fi nanceiro.
• B. O princípio da exclusividade veda a inclusão, na lei orçamentária anual, de autorização para aumento da alíquota de contribuição social, mesmo respeitando-se o prazo de vigência previsto na Constituição.
• C. A vinculação de receitas de taxas a fundos legalmente constituídos é incompatível com o princípio da não-afetação, defi nido na Constituição Federal.
• D. O princípio da especifi cação estabelece que a lei orçamentária anual deverá especifi car a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.
• E. O princípio do equilíbrio é constitucionalmente fi xado e garante que o montante das receitas correntes será igual ao total das despesas correntes.

Constitui evidência do princípio da unidade orçamentária:

• A.

  um orçamento que contenha todas as receitas e todas as despesas.

• B.

  um único orçamento é examinado, aprovado e homologado e ainda a existência de um caixa único e uma única contabilidade.

• C.

  a existência de um orçamento que abranja tanto a área fi scal como a área previdenciária e o investimento das estatais.

• D.

  uma lei orçamentária anual que não contenha matéria estranha ao orçamento.

• E.

  um orçamento que abranja os Três Poderes da União.

Na elaboração dos orçamentos públicos, o princípio orçamentário que estabelece a premissa de que as despesas totais não devem ultrapassar as receitas previstas no período chama-se

• A.

  orçamentação clássica.

• B.

  orçamentação base zero.

• C.

  princípio da prudência.

• D.

  princípio da uniformidade.

• E.

  princípio do equilíbrio.

Quanto à administração financeira e orçamentária e ao controle externo, julgue os itens subseqüentes.

Em virtude dos princípios da legalidade e da indisponibilidade das receitas públicas, não será admitido o início de programas ou de projetos não incluídos na lei orçamentária anual, bem como a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos princípios orçamentários, julgue o próximo item.

O detalhamento da programação orçamentária, em consonância com o princípio da especialização, deve permitir a discriminação até onde seja necessário para o controle operacional e contábil e, ao mesmo tempo, suficientemente agregativo para facilitar a formulação e a análise das políticas públicas.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à gestão financeira, julgue os itens de 73 a 95.

Em geral, o princípio orçamentário do equilíbrio somente é respeitado por meio da realização de operações de crédito.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne aos instrumentos de planejamento, julgue os itens que se seguem.

O refinanciamento da dívida pública federal consta do orçamento fiscal, pelo mesmo valor, tanto na estimativa da receita como na fixação da despesa. Este tratamento é compatível com o princípio orçamentário da universalidade.

• C. Certo
• E. Errado