Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Gastos de natureza operacional, realizados pela administração pública, para a manutenção e o funcionamento dos seus órgãos são denominados despesas

• A.

  correntes.

• B.

  de capital.

• C.

  de custeio.

• D.

  de transferências correntes.

• E.

  de subvenções.

É INCORRETO o que se afirma em:

• a.

  O projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.

• b.

  A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

• c.

  A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

• d.

  A lei orçamentária poderá consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no Plano Plurianual.

• e.

  O Plano Plurianual, a lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento anual são instrumentos relativos ao processo orçamentário.

Corresponde à atividade exercida pelo Controle da Execução Orçamentária:

• a.

  Tem como único objetivo verificar o cumprimento da Lei do Orçamento, pelo Poder Legislativo, conforme disposto na Lei n^o 4.320/64.

• b.

  A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária de forma prévia, concomitante e subseqüente.

• c.

  Permitir ao Ministério Público exigir a limitação de empenho quando, verificado que, ao final de um semestre, a realização da receita poderá não cumprir as metas de resultado primário estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais.

• d.

  Determinar que o montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

• e.

  Especificar quais as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida que podem ser objeto de limitação.

De conformidade com o estabelecido pela Lei n^o 4.320/64, é correto afirmar que:

• a.

  O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

• b.

  A despesa anulada no exercício reverte-se à dotação. A despesa anulada no exercício seguinte será considerada despesa extra-orçamentária do ano em que se efetivar.

• c.

  Em hipótese alguma será dispensada a emissão da Nota de Empenho.

• d.

  A dívida flutuante compreende apenas os serviços da dívida a pagar, depósitos e restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.

• e.

  O empenho da despesa pode exceder o limite de crédito concedido.

Tratando-se de despesa pública, na Lei de Orçamento a discriminação da despesa orçamentária será feita,no mínimo, por elementos.

Entende-se por elementos:

• A.

  a despesa paga à margem da Lei Orçamentária, independente de autorização legislativa.

• B.

  ao desdobramento da despesa com pessoal, mate rial, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração pública para a consecução dos seus fins .

• C.

  o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias.

• D.

  a despesa cuja realização depende de autorização legislativa mas pode ser realizada sem crédito orçamentário.

• E.

  a despesa cuja realização não depende de autorização legislativa e pode ser realizada sem crédito orçamentário.

NÃO corresponde ao planejamento orçamentário:

• a.

  a Lei Orçamentária Anual não consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual.

• b.

  a Lei das Diretrizes Orçamentárias direcionar a elaboração dos orçamentos anuais, de acordo com as metas, objetivos da Administração Pública estabelecidos no Plano Plurianual.

• c.

  a Lei de Diretrizes Orçamentárias conter o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

• d.

  o Plano Plurianual estabelecer ações do Governo para atingir objetivos e metas da Administração Pública no período de 5 anos.

• e.

  no Anexo de Metas Fiscais do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecer metas anuais, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.

Na Lei Orçamentária Anual poderão constar

• A.

  operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, desde que haja prévia autorização legislativa.

• B.

  créditos com dotação ilimitada ou com finalidade imprecisa.

• C.

  dotações para investimentos de longo prazo que não estejam previstos no Plano Plurianual.

• D.

  transferências de recursos para pagamento de despesas de pessoal de outro ente público.

• E.

  instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

A política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento é estabelecida na Lei

• A.

  orçamentária anual (LOA).

• B.

  de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 100/2000).

• C.

  de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

• D.

  específica aprovada pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

• E.

  que aprovar o Plano Plurianual de Investimentos.

O sistema onde é estruturada e organizada a proposta orçamentária anual e o acompanhamento, realizado exclusivamente por usuários autorizados, da execução orçamentária em terminais de vídeo com acesso pela Internet é o

• A.

  SISBACEN.

• B.

  STN.

• C.

  SIAFI.

• D.

  SIDOR.

• E.

  SELIC.

Integram a dívida flutuante do ente público

• A.

  os restos a pagar não processados dentro do exercício financeiro.

• B.

  os depósitos recebidos do setor privado a título de cauções e garantias.

• C.

  as exigibilidades do setor público com prazo de vencimento superior a 12 (doze) meses.

• D.

  os tributos e contribuições não recolhidos dentro do prazo de vencimento.

• E.

  os compromissos que dependem de autorização orçamentária de prazo inferior a 12 (doze) meses.