Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO da Fundação Carlos Chagas (FCC)

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Sobre as finanças públicas disciplinadas na Constituição Federal, considere:

 I. A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um instrumento intermediário entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

II. As diretrizes, objetivos e metas da administração pública para investimentos que ultrapassem um ano devem ser estabelecidos no PPA.

III. As metas e as prioridades da administração pública para um período de um ano devem ser estabelecidas na LOA.

 IV. A política econômico-financeira e o plano de trabalho do governo para um período de um ano devem ser estabelecidos na LDO.

 Está correto o que consta APENAS em

  • A.

    I.

  • B.

    I e II.

  • C.

    II.

  • D.

    II, III e IV.

  • E.

    III e IV.

No que se refere ao orçamento público, considere:

I. A discriminação das receitas e das despesas deve ser feita por unidade administrativa, de tal forma que se possa saber quanto poderá render ou despender cada unidade considerada.

II. A recomendação de que todas as receitas e todas as despesas devem ser incluídas no orçamento, com a eliminação de qualquer vinculação entre umas e outras.

Tais situações dizem respeito, respectivamente, aos princípios da

  • A. especialização e da universalidade.
  • B. unidade e da não-afetação.
  • C. anterioridade e da exclusividade.
  • D. não-afetação e da especificação.
  • E. universalidade e da finalidade.

Para responder as questões de números 51 e 52 utilize a tabela com o Balanço Orçamentário abaixo.

O resultado da execução orçamentária foi

  • A.

    deficitário em R$ 35,00.

  • B.

    superavitário em R$ 35,00.

  • C.

    deficitário em R$ 45,00.

  • D.

    superavitário em R$ 50,00.

  • E.

    deficitário em R$ 50,00.

Especificamente, quanto ao fim que se considere para a destinação dos recursos financeiros é correto afirmar que o orçamento público deve ser classificado em orçamento

  • A. capital, que corresponde às operações relativas à manutenção e funcionamento dos serviços e obras já existentes.
  • B. funcional, como sendo a espécie de orçamento em que os recursos se relacionam a objetivos, metas e projetos de um plano de governo.
  • C. corrente, que corresponde às operações relativas à aquisição de bens ou relativas à realização de obras produtivas.
  • D. desempenho, como sendo aquele que estima e autoriza as despesas pelos produtos finais a obter ou tarefas a realizar.
  • E. programa, como sendo aquele que estima e autoriza as despesas por funções, as atividades exercidas pelo Estado e administrados.

No que diz respeito aos orçamentos no regime constitucional, NÃO é vedado, entre outras situações,

  • A. a abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa e sem a indicação dos recursos correspondentes.
  • B. a instituição de fundos de qualquer natureza, com prévia autorização legislativa.
  • C. o início de programas ou projetos excluídos da lei orçamentária anual.
  • D. a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários.
  • E. a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, sem prévia autorização legislativa.

Em relação ao orçamento público no Brasil, de acordo com Portaria da STN − Secretaria Tesouro Nacional, o instrumento de organização da ação governamental que visa a concretização dos objetivos pretendidos pela administração, sendo mensurado pelos seus indicadores, denomina-se

  • A.

    Projeto de Governo.

  • B.

    Atividade de Governo.

  • C.

    Programa governamental.

  • D.

    Operação Especial.

  • E.

    Função de Governo.

Nos termos da Lei no 4.320 de 17/03/64, em relação ao exercício financeiro, é correto afirmar que

  • A. também pertencem ao exercício financeiro, que pode coincidir com o ano civil, todas as despesas, sejam elas regulares ou irregulares, ainda que ilegalmente empenhadas.
  • B. os créditos da Fazenda Pública são restritos aos ingressos de natureza tributária, podendo ser escriturados, de preferência, como receita do presente ou do subseqüente exercício.
  • C. reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o encerramento deste, considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.
  • D. consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas e não pagas até o dia 1o de janeiro, sem distinção das processadas e não processadas.
  • E. determinando-se a região onde ocorreu a despesa, a Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na respectiva Procuradoria da Fazenda Estadual.

A meta relativa ao montante da dívida pública, para o exercício a que se referir e para os dois seguintes, em valores correntes e constantes, será estabelecida no Anexo de

  • A.

    Programação Orçamentária.

  • B.

    Passivos Permanentes.

  • C.

    Riscos Fiscais.

  • D.

    Programação Financeira.

  • E.

    Metas Fiscais.

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida do ente da federação:  I (União), II (Estados) e III (Municípios).

Preenchem respectiva e corretamente as lacunas I, II e III:

  • A.

    70%, 70% e 70%

  • B.

    60%, 70% e 70%

  • C.

    60%, 60% e 60%

  • D.

    60%, 50% e 50%

  • E.

    50%, 60% e 60%

Rubrica de receita em que se classifica repasse federal para certo Estado construir um hospital:

  • a.

    transferência intergovernamental corrente.

  • b.

    aquisição de bens imóveis.

  • c.

    investimento.

  • d.

    inversão financeira.

  • e.

    transferência intergovernamental de capital.

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