Questões sobre Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (1995)

Com relação à administração pública, julgue os itens de 88 a 100. Executado ao longo de toda a década passada, o Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado previu não ser possível promover de imediato a mudança da cultura administrativa e a reforma da dimensão-gestão do Estado ao mesmo tempo em que se providencia a mudança do sistema legal.

• C. Certo
• E. Errado

Na reforma do aparelho do Estado, proposta no Plano Diretor em 1995, era possível se fazer a distinção entre alguns objetivos globais e objetivos específicos para seus quatro setores (núcleo estratégico, atividades exclusivas, serviços não exclusivos e produção para o mercado). Um dos objetivos que diz respeito ao setor de produção para o mercado é

• A.

  transformar autarquias e fundações que possuem poder de Estado em agências autônomas, administradas segundo um contrato de gestão.

• B.

  obter maior parceria entre Estado, organização social e sociedade a que serve e que deve participar minoritariamente de seu financiamento via compra de serviços e doações.

• C.

  substituir a administração pública burocrática, rígida, voltada para o controle a priori dos processos pela administração pública gerencial, que se baseia no controle a posteriori dos resultados e na competição administrada.

• D.

  reorganizar e fortalecer os órgãos de regulação dos monopólios naturais que forem privatizados.

• E.

  aumentar a efetividade do núcleo estratégico, de forma que os objetivos democraticamente acordados sejam adequados e efetivamente alcançados.

A Reforma Gerencial do Estado de 1995 buscava criar novas instituições legais e organizacionais que permitissem a uma burocracia profissional e moderna ter condições de gerir o Estado brasileiro. NÃO se refere(m) à mudança implementada nessa reforma a

• A.

  introdução de alterações substanciais na lei, regulando o regime de trabalho dos servidores públicos, eliminando privilégios e distorções e definindo claramente o conceito de indicadores de desempenho.

• B.

  definição em lei e o estabelecimento das primeiras organizações sociais destinadas à execução, no setor público não estatal, de atividades sociais e científicas que o Estado pretende financiar, mas não quer executar diretamente.

• C.

  criação do regime de emprego público como alternativa ao cargo público, quando não se tratar do exercício de atividade exclusiva de Estado.

• D.

  criação de agências reguladoras, dotadas de autonomia, previstas para serem agências executivas.

• E.

  criação da Lei de Responsabilidade Fiscal que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado identificava, em uma perspectiva histórica, três formas básicas de administração pública, a saber:

• A.

  administração pública tradicional, administração pública burocrática e administração pública gerencial.

• B.

  administração pública clássica, administração pública burocrática e administração pública gerencial.

• C.

  administração pública patrimonialista, administração pública burocrática e administração pública gerencial.

• D.

  administração pública burocrática, administração pública pós-burocrática e administração pública gerencial.

• E.

  administração pública patrimonialista, administração pública burocrática e administração pública republicana.

A proposta de Reforma do Estado desenvolvida pelo governo federal, contendo o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado de 1995, identificava claramente a necessidade de redefinição do papel do Estado, apontando um quadro de crise que se diferenciava em várias dimensões, dentre elas, a crise fiscal, definida por

• A.

  uso clientelista das instituições públicas.

• B.

  perda de crédito público e por poupança pública negativa.

• C.

  esgotamento do modelo protecionista de substituição de importações em vigor desde os anos 30.

• D.

  desprofissionalização dos quadros de pessoal e extremo enrijecimento burocrático.

• E.

  fracasso do modelo de Estado de bem-estar inspirado em valores da social-democracia européia.

O conceito de "publicização", idealizado pela Reforma do Aparelho do Estado, significa

• A.

  a estatização de atividades estratégicas.

• B.

  a transferência de atividades antes desempenhadas por entes públicos, especialmente na área social, a entidades privadas sem fins lucrativos.

• C.

  a ampliação da atuação direta do Estado na área social e a redução da sua atuação em setores produtivos.

• D.

  o movimento de ampliação das informações à sociedade acerca da atuação da Administração.

• E.

  a transferência compulsória ao poder público de atividades originalmente de responsabilidade do Estado, como saúde e educação.

NÃO se inclui entre as principais causas que levaram à Reforma do Aparelho do Estado, implementada no Brasil nos anos 90, a

• A.

  crise fiscal, caracterizada pela crescente perda de crédito por parte do Estado e pelo esgotamento da poupança pública.

• B.

  intenção de ampliar a intervenção direta do Estado no domínio econômico, dada a crescente demanda da sociedade por bens e serviços públicos.

• C.

  necessidade de implementação de uma política de ajuste fiscal, como consequência do cumprimento de obrigações com organismos internacionais.

• D.

  a crise do modelo burocrático de administração, permeado por práticas patrimonialistas e clientelistas.

• E.

  a incapacidade do governo de gerar poupança interna e com isso realizar os investimentos públicos demandados pela sociedade.

Instruções: Para responder às questões de números 41 e 42 utilize a chave a seguir.

Sobre a redefinição do papel do Estado, iniciada com as reformas administrativas do governo Fernando Henrique Cardoso:

 I. O Estado brasileiro deixou gradualmente de se orientar para a intervenção direta, deixando que as atividades econômicas e as políticas sociais fossem operadas por mecanismos típicos de mercado baseados na livre concorrência.

II. As Agências Reguladoras passaram a regular parte importante dos setores econômicos privatizados.

III. A principal inovação proposta pelo Plano Diretor de Reforma do Aparelho de Estado foi a criação das Agências Executivas, que iriam substituir as estruturas de implementação de políticas públicas subordinadas aos ministérios.

IV. O Núcleo Estratégico foi revalorizado através de políticas de recomposição salarial e concursos dirigidos às carreiras de estado.

V. As Organizações Sociais, impostas aos ministérios da Saúde, Educação e Cultura, substituíram as Autarquias e Fundações, a partir de 1995.

• A.

  Estão corretas APENAS as afirmativas I e II.

• B.

  Estão corretas APENAS as afirmativas I, II e V.

• C.

  Estão corretas APENAS as afirmativas II, III e IV.

• D.

  Estão corretas APENAS as afirmativas III e IV.

• E.

  Estão corretas APENAS as afirmativas III, IV e V.

O Plano Diretor para a Reforma do Aparelho do Estado de 1995 definiu novos modelos de organização para a Administração Pública Federal. São eles:

• A.

  as parcerias público-privadas, as autarquias e as fundações.

• B.

  os consórcios públicos, as organizações federais e as autarquias executivas.

• C.

  as organizações sociais, as agências reguladoras e as parcerias público-privadas.

• D.

  as organizações sociais, as agências executivas e as agências reguladoras.

• E.

  as agências executivas, as fundações e as organizações públicas não-estatais.

O novo paradigma gerencial adotado pela Administração Pública enfatiza o lugar central do cidadão como cliente dos serviços públicos. Em relação à diferença entre o cliente-cidadão e o consumidor de serviços privados é correto afirmar que

• A.

  o cliente-cidadão consome serviços públicos apenas mediante um contrato formal com os órgãos públicos.

• B.

  os dois são equivalentes, pois ambos consomem serviços mediante o pagamento de taxas.

• C.

  o cliente só assume a condição de cidadão quando utiliza serviços exclusivamente fornecidos pela Administração Pública.

• D.

  o consumidor de serviços privados pode reclamar da qualidade do atendimento nos órgãos autorizados, enquanto o cidadão só pode agir por meio do voto.

• E.

  o cliente-cidadão consome serviços públicos na condição de portador de direitos e deveres, por meio dos quais pode avaliar e até mesmo elaborar políticas públicas.