Questões sobre Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (1995)

A respeito da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

Quando atua fora de um dos setores de Estado que não sejam os do núcleo estratégico ou das atividades exclusivas, o gestor público não estará dotado do poder de império que o coloca em posição de superioridade em relação ao particular e aos demais competidores inseridos no mercado.

• C. Certo
• E. Errado

Os dois principais objetivos da proposta de reforma do aparelho do Estado no Governo FHC, segundo Bresser Pereira (2005), foram

• A. aumentar o número de estatais na área econômica e desestimular a atuação da sociedade civil nas áreas da Saúde e Assistência Social.
• B. centralizar a Administração Pública Federal, para garantir eficiência e aumentar a presença do Estado na área econômica, através das estatais.
• C. aumentar o tamanho da máquina pública, buscando mais eficiência e diminuir o envolvimento da sociedade para garantir mais eficácia.
• D. facilitar o ajuste fiscal e tornar mais eficiente e moderna a administração pública, voltando-a para o cidadão.

Acerca da redefinição do papel do Estado e, mais especificamente, sobre a reforma do serviço civil, julgue os itens de 73 a 77.

Na busca de novos modelos capazes de aumentar a eficiência na prestação de seus serviços, o Estado adotou práticas de privatização em sentido amplo e de associação e cooperação com particulares, como a terceirização, para o desempenho tanto de atividades-meio como das atividades-fim da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da redefinição do papel do Estado e, mais especificamente, sobre a reforma do serviço civil, julgue os itens de 73 a 77.

Nos objetivos da reforma do Estado expressos no Plano Diretor aprovado em 1995, distinguiu-se a reforma do Estado da reforma do seu aparelho. Os setores de sua atuação, os assim chamados serviços não exclusivos, compreendem instituições como universidades e centros de pesquisa, sob controle estrito do Estado, cujos serviços devem ser disponibilizados à sociedade em geral e a quaisquer interessados do setor privado a título não oneroso.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à administração pública, julgue os itens a seguir.

A administração gerencial — na concepção da reforma do Estado brasileiro, desencadeada em 1995 — diferencia-se da administração burocrática em vários aspectos, entre os quais a tentativa de recentralização de decisões e a determinação de reconcentração dos recursos.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nos conceitos da administração pública e na legislação e experiência brasileiras nessa área, julgue os itens de 179 a 194.

De acordo com o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (1995), os serviços não-exclusivos constituem um dos setores correspondentes às atividades-meio, que deveriam ser executadas apenas por organizações privadas, sem aporte de recursos orçamentários, exceto pela aquisição de bens e serviços produzidos.

• C. Certo
• E. Errado

A Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Amazonas possui competência formal para arrecadar impostos estaduais e fiscalizar os contribuintes. Considerando os quatro setores do aparelho do estado, tal como definidos no Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado em 1995, essas competências estão contempladas

• A.

  na produção de bens para o mercado.

• B.

  no núcleo estratégico.

• C.

  nas atividades exclusivas.

• D.

  nos serviços públicos não-exclusivos.

• E.

  na produção de serviços para o mercado.

A partir de 1995, com o governo de Fernando Henrique Cardoso, surgiu uma nova proposta de reforma do Estado, com o objetivo de facilitar o ajuste fiscal e tornar mais eficiente e moderna a administração pública. Essa reforma administrativa parte da existência de vários setores dentro do Estado, em relação aos quais se elaboram diferentes diagnósticos e proposições. Em relação a esse assunto, assinale a opção correta.

• A.

  Núcleo estratégico é o setor no qual são prestados serviços que só o Estado pode realizar, como atividades de regulamentação, fiscalização e fomento.

• B.

  O setor de atividades exclusivas de Estado define as leis e as políticas públicas.

• C.

  Serviços não-exclusivos ou competitivos são aqueles que, embora não envolvendo o poder de Estado, são realizados ou subsidiados por ele por serem considerados de alta relevância para os direitos humanos, como hospitais, escolas, centros de pesquisa e museus.

• D.

  Produção de bens e serviços para o mercado é atividade social desenvolvida pelas organizações da sociedade civil.

• E.

  Organizações não-governamentais são caracterizadas por desenvolver atividade econômica voltada para o lucro e que permanece no aparelho do Estado, como as atividades do setor de infra-estrutura.

A sugestão de um novo paradigma para pensar a reforma do Estado impõe a ruptura com os enfoques tecnocrático e neoliberal. O primeiro, ao priorizar o insulamento das elites estatais, a primazia do conhecimento técnico e o alijamento da política, tende a reforçar visões e práticas irrealistas porque calcadas na despolitização artificial dos processos de formulação e execução de políticas. O segundo, influenciado pela ótica minimalista, enfatiza unilateralmente a redução do Estado, subestimando o papel do reforço e a revitalização do aparelho estatal para o êxito de suas políticas, bem como a relevância da intervenção governamental para preencher as lacunas existentes e levar o mercado a funcionar de forma eficiente, em consonância com um projeto coletivo. Finalmente, a proposta desse novo paradigma implica não só a redefinição do conceito dominante de autonomia estatal, como também o reforço dos mecanismos e procedimentos formais de prestação de contas ao público e a institucionalização das práticas de cobrança por parte dos usuários dos serviços públicos e dos organismos de supervisão e controle.

Eli Diniz. Em busca de um novo paradigma: a reforma do estado no Brasil dos anos 90. In: São Paulo em Perspectiva. São Paulo, v. 10, n. o 4, p. 13-26, 1996 (com adaptações).

Tendo o fragmento de texto acima como referência inicial e considerando os conceitos da administração pública, julgue os itens de 46 a 50.

Como corolário do plano diretor da reforma do aparelho de Estado foi instituído o programa nacional de publicização, buscando a maior eficiência do Estado e a excelência nos serviços públicos. O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde. Esse processo é conhecido como publicização, no qual o Estado reduz a prestação direta de serviços, mantendo-se como regulador e provedor, estabelecendo parceria com a sociedade para o financiamento e controle social na execução de serviços não competitivos ou exclusivos do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, de 1995, é considerado um marco importante no processo de transição de um modelo burocrático de administração pública, no qual a ênfase recaía no controle formal e rígido de processos (meios), para uma administração pública gerencial, com mais autonomia de gestão, controle por resultado e foco no atendimento do cidadão (fins). Nesse Plano, a proposta de reforma do aparelho do Estado está consubstanciada na existência de quatro setores dentro do Estado: núcleo estratégico, atividades exclusivas, serviços não-exclusivos e produção de bens e serviços para o mercado. Em relação ao setor de produção de bens e serviços para o mercado, sua implementação implicava

 I. privatizar empresas estatais.

II. transformar entidades ou órgãos públicos em Organizações Sociais (OS).

 III. transferir para o setor público não-estatal serviços não-exclusivos.

IV. reorganizar e fortalecer os órgãos de regulação de monopólios naturais privatizados.

 V. realizar parcerias público-privadas.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  II e IV.

• E.

  IV e V.