Questões sobre Política Públicas/Legislação Arquivística

A Lei n. 11.111, de 5 de maio de 2005, que regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5º da Constituição Federal e dá outras providências,

• A.

  diminui os prazos de acesso a documentos sigilosos, anteriormente fixados pela Lei de Arquivos.

• B.

  representa um avanço no processo que alia a abertura dos arquivos à transparência do Estado.

• C.

  reafirma a necessidade de colocar à disposição dos historiadores, por meio dos arquivos, aspectos de nosso passado político recente.

• D.

  admite a possibilidade de certos documentos ficarem sob sigilo eterno, com prazos de restrição de acesso continuamente renovados.

• E.

  fixa o período máximo de 30 anos de confidencialidade para documentos que afetem a honra e a intimidade das pessoas.

A Lei n. 11.111, de 5 de maio de 2005, que regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5o da Constituição Federal, suscitou grande polêmica na área, porque

• a.

  estendeu o habeas data a todos os cidadãos brasileiros.

• b.

  transferiu para o Poder Judiciário a incumbência de determinar a exibição reservada de qualquer documento sigiloso.

• c.

  atribuiu a uma Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas a gestão dos prazos de acesso a determinados documentos.

• d.

  reduziu os prazos de sigilo dos documentos que possam afetar a segurança do Estado e a honra das pessoas.

• e.

  isentou de penalidades os órgãos que, mediante autorização judicial, destruírem documentos de valor permanente.

As políticas brasileiras de acesso a documentos de arquivo enfrentam problemas decorrentes de direitos contraditórios:

• A. habeas data e habeas corpus.
• B. direito de preempção e direito de inspeção.
• C. direito à informação e direito à privacidade.
• D. direito civil e direito penal.
• E. imprescritibilidade e inalienabilidade.

Acerca da legislação arquivística brasileira, julgue os próximos itens.

O Conselho Nacional de Arquivos, criado pela Lei n.º 8.159/1991, tem por finalidade definir a política nacional de arquivos públicos e privados, bem como exercer orientação normativa visando à gestão documental e à proteção especial aos documentos de arquivo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da legislação arquivística brasileira, julgue os próximos itens.

Por falha da legislação arquivística brasileira, não há previsão de responsabilidade penal, civil ou administrativa para aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerados como de interesse público e social.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a legislação vigente, não é considerado arquivo federal o

• A.

  Arquivo Nacional, do Poder Executivo.

• B.

  arquivo do Poder Legislativo.

• C.

  arquivo do Poder Judiciário.

• D.

  arquivo do Tribunal de Contas da União.

De acordo com a legislação vigente, não é considerado arquivo federal o

• A. Arquivo Nacional, do Poder Executivo.
• B. arquivo do Poder Legislativo.
• C. arquivo do Poder Judiciário.
• D. arquivo do Tribunal de Contas da União.

O Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), órgão colegiado vinculado ao Arquivo Nacional, criado pelo art. 26 da Lei n.º 8.159/1991, tem por finalidade definir a política nacional de arquivos públicos e privados, bem como exercer orientação normativa visando à gestão documental e à proteção especial aos documentos de arquivo. Não constitui a competência do CONARQ

• A.

  criar os sistemas de arquivos do Poder Judiciário e do Poder Legislativo.

• B.

  identificar os arquivos privados de interesse público e social.

• C.

  subsidiar a elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, sugerindo metas e prioridades da política nacional de arquivos públicos e privados.

• D.

  promover a elaboração do cadastro nacional de arquivos públicos e privados, bem como desenvolver atividades censitárias referentes a arquivos.

Considerando a situação descrita, julgue os itens de 71 a 100.

A legislação arquivística brasileira, apesar de não prever a existência de um sistema de gestão documental, define e determina a existência de um sistema nacional de arquivos, em que se atenda à obrigatoriedade de criação e manutenção de arquivos em todas as estruturas administrativas públicas. Tais arquivos devem, ainda, atuar de modo articulado.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a situação descrita, julgue os itens de 71 a 100.

CONARQ, órgão vinculado ao Arquivo Nacional, tem por atribuição definir a política nacional de arquivos, exercendo o papel de órgão central do Sistema Nacional de Arquivos.

• C. Certo
• E. Errado