Questões sobre Política Públicas/Legislação Arquivística

Com base no que a legislação brasileira define acerca do acesso a documentos e informações, julgue os itens a seguir.

A lei determina que os órgãos públicos têm a obrigação de fornecer, a qualquer cidadão que solicitar, as informações contidas em documentos de arquivo que forem do interesse particular do solicitante ou que representem interesse geral da sociedade, excetuadas aquelas consideradas sigilosas, cujo sigilo foi estabelecido porque tais informações podem afetar a segurança da sociedade e do Estado ou violar a intimidade, a honra ou a imagem de pessoas.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no que a legislação brasileira define acerca do acesso a documentos e informações, julgue os itens a seguir.

A legislação estabelece alguns conceitos e definições relativos à atribuição de graus de sigilo a documentos e informações, a começar pelo próprio conceito de sigilo, que é definido como proteção contra revelação não-autorizada. Alguns outros conceitos são: classificação, que é a atribuição de grau de sigilo pela autoridade competente; grau de sigilo corresponde à gradação atribuída em decorrência da natureza ou conteúdo de documentos ou informações; desclassificação, que é o cancelamento da classificação, seja por determinação da autoridade competente, seja pelo fim do prazo estabelecido para manutenção do sigilo.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no que a legislação brasileira define acerca do acesso a documentos e informações, julgue os itens a seguir.

Em órgãos e entidades públicos, os agentes responsáveis pela custódia de documentos e materiais e pela segurança de áreas, instalações ou sistemas de informação de natureza sigilosa, estão sujeitos a sanções penais em caso de comprometimento de sigilo de documentos resultante de falha humana.

• C. Certo
• E. Errado

Conforme a Lei nº 6.546, de 4 de julho de 1978, que dispõe sobre a regulamentação das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo, são atribuições dos Arquivistas, julgue as proposições abaixo:

I. Planejamento, organização e direção de serviços de Arquivo.

II. Planejamento, orientação e acompanhamento do processo documental e informativo.

III. Planejamento, orientação e direção das atividades de identificação das espécies documentais e participação no planejamento de novos documentos e controle de multicópias.

IV. Recebimento, registro e distribuição dos documentos, bem como controle de sua movimentação.

V. Classificação, arranjo, descrição e execução de demais tarefas necessárias à guarda e conservação dos documentos, assim como prestação de informações relativas aos mesmos.

• A. II, III, V
• B. I, II, III
• C. I, IV, V
• D. I
• E. I, II, III, IV e V

A Lei nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991 é conhecida como Lei Nacional de Arquivos; evidencia os princípios federalistas e de autonomia que definem os arquivos brasileiros, estabelecendo a rede de arquivos existentes no país. Contempla ainda a criação do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) e do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR). Sobre o CONARQ e o SINAR, é correto afirmar que:

• A.

  O CONARQ é o órgão coordenador do SINAR, com competência para definir a política nacional de arquivos da administração pública federal.

• B.

  O CONARQ é o órgão coordenador da política nacional de arquivos de arquivos públicos, com competência para definir quais arquivos integram o SINAR.

• C.

  O SINAR define a política nacional de arquivos públicos e privados, atuando como órgão coordenador do CONARQ.

• D.

  O CONARQ é o órgão central do SINAR, com competência para definir os programas de gestão de documentos para os arquivos brasileiros.

• E.

  O CONARQ é o órgão que tem competência para definir a política nacional de arquivos públicos e privados, atuando como órgão central do SINAR.

A Lei 8.159, de janeiro 1991, estabelece no Capítulo V, § 2°, que "o acesso aos documentos sigilosos referentes à segurança da sociedade e do Estado será restrito por um prazo máximo de 30 (trinta) anos, a contar da data de sua produção, podendo esse prazo ser prorrogado, por uma única vez, por igual período".Tal medida tem o objetivo de preservar a:

• A.

  honra e imagem das pessoas.

• B.

  segurança da sociedade e do Estado.

• C.

  honra da sociedade e do Estado.

• D.

  segurança da instituição privada e do Estado.

• E.

  segurança, honra e imagem das pessoas e do Estado.

O art. 26 da Lei 8.159/91 determina que o órgão central do sistema nacional de arquivos é:

• A.

  o Arquivo Nacional.

• B.

  o Gabinete Civil da Presidência da República.

• C.

  o Sistema Nacional de Arquivos – SINAR.

• D.

  o Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ.

• E.

  o Ministério da Justiça.

A Resolução nº 5 do CONARQ, de 30 de setembro de 1996, determina que a eliminação de documentos produzidos pelo poder público deve ser:

• A.

  antecedida de divulgação no Diário Oficial para que se dê conhecimento do procedimento que será realizado 45 dias após a publicação do edital.

• B.

  antecedida de divulgação no Diário Oficial para que se dê conhecimento do procedimento que será realizado 72 horas após a publicação do edital.

• C.

  antecedida de divulgação nos meios de comunicação para que se dê conhecimento do procedimento que será realizado 15 dias após a publicação do edital.

• D.

  antecedida de divulgação no Diário Oficial para que se dê conhecimento do procedimento que será realizado 60 dias após a publicação do edital.

• E.

  realizada apenas se o órgão público for membro do CONARQ.

Considerando o trabalho de um assistente administrativo em um setor responsável por funções de arquivo corrente e com base nas regras e na legislação relativas a esse tipo de arquivo, julgue os seguintes itens.

Ao receber documentos encaminhados ao arquivo corrente, o assistente administrativo deve examiná-los para ter certeza de que as ações neles descritas já se encerraram e de que realmente devem ser arquivados. Para isso, ele deve verificar se há despacho ou rotina pré-estabelecida que determine o arquivamento. Quando um documento chega ao arquivo apenas acompanhando uma solicitação de informações, o assistente administrativo não o arquiva.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o trabalho de um assistente administrativo em um setor responsável por funções de arquivo corrente e com base nas regras e na legislação relativas a esse tipo de arquivo, julgue os seguintes itens.

Para evitar que o arquivo tenha problema de espaço, causado por excesso de documentos, o assistente administrativo deve fazer, periodicamente, a eliminação dos documentos que ele considerar desnecessários, principalmente daqueles que não são utilizados há muito tempo. Por questões de segurança, os documentos não podem ser simplesmente jogados no lixo; por isso, o assistente deve destruí-los com uma máquina trituradora antes de jogá-los fora.

• C. Certo
• E. Errado