Questões sobre Legislação em Comunicação Social

Julgue os itens seguintes, referentes a produção e legislação publicitárias na televisão, rádio e Internet.

Segundo o Código Nacional de Autorregulamentação Publicitária, a atenção dispensada a algumas categorias de anunciantes, tais como as relativas a bebidas alcoólicas, educação e armas de fogo, deve ser redobrada na construção de reclames.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta, a respeito do Código de Ética da Radiodifusão Brasileira.

• A.

  Uma fragilidade do código é não prever nenhum fórum para discussão das reclamações e denúncias de descumprimento de suas prescrições.

• B.

  O código fornece diretrizes e orientações para que as emissoras possam se enquadrar dentro dos critérios que balizam a classificação indicativa dos conteúdos de programação.

• C. A radiodifusão comercial, ao transferir aos pais a tarefa de controlar o acesso à sua programação, se exime de oferecer qualquer compromisso com o nível artístico e moral de seus conteúdos.
• D.

  O código estabelece para a radiodifusão comercial — regime da livre iniciativa e concorrência — e para a radiodifusão estatal o mesmo conteúdo e base de financiamento.

• E.

  No que diz respeito às publicidades veiculadas pelas emissoras de radiodifusão, o código não menciona o papel do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR), por se tratar de entidade da esfera de responsabilidade das agências.

Acerca das disposições do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, do CONAR, assinale a opção correta.

• A.

  O uso da sensualidade em publicidade de bebidas alcoólicas e o tratamento de modelos como objetos sexuais são alvos de restrições do CONAR, nesse código.

• B.

  O infrator a norma estabelecida no código estará sujeito a multa imposta pelo CONAR.

• C.

  Cabe à Associação Brasileira das Agências de Propaganda apreciar e julgar infração a dispositivo exposto no código.

• D.

  O principal objetivo do código é a regulamentação das normas éticas aplicáveis à publicidade e à propaganda, e à propaganda política e à político-partidária.

• E. O código veda o emprego de gírias e de palavras e expressões estrangeiras na produção dos anúncios.

Assinale a opção correta, a respeito da legislação que cria e estabelece o funcionamento da ANATEL, órgão regulador dos serviços de telecomunicações.

• A.

  Pelos princípios fundamentais da lei que cria a ANATEL, o poder público tem o dever de garantir a toda população o acesso às telecomunicações, com tarifas e preços razoáveis, e em condições adequadas.

• B.

  A legislação que cria a ANATEL não postula a liberdade de escolha de operadora para o usuário do serviço.

• C.

  O Plano Nacional de Banda Larga, que visa garantir ao usuário o acesso rápido à Internet, foi instituído simultaneamente à criação da ANATEL.

• D.

  O serviço de TV a cabo, criado simultaneamente à ANATEL, tem a sua regulamentação incluída na lei de criação da ANATEL.

• E.

  A ANATEL integra a administração pública federal indireta, está submetida a regime autárquico especial e é vinculada à Secretaria de Comunicação (SECOM), da Presidência da República.

A respeito da Agência Nacional do Cinema (ANCINE), agência reguladora, de fomento, regulação e fiscalização do mercado do cinema e do audiovisual no Brasil, assinale a opção correta.

• A.

  Uma das tarefas de regulação da ANCINE consiste em ampliar o acesso do público a obras audiovisuais brasileiras, produzidas com recursos públicos federais, em canais educativos e estabelecimentos de ensino, após 10 anos da primeira exibição comercial.

• B.

  A ANCINE é uma autarquia especial, dotada de autonomia administrativa e financeira e está vinculada ao Ministério das Comunicações.

• C.

  A ANCINE deixa a critério do mercado a ampliação da exibição de obras audiovisuais independentes na televisão.

• D.

  As tarefas de ampliar e manter banco de dados público sobre o setor audiovisual não está prevista na agenda regulatória da agência.

• E.

  Compete à ANCINE exigir das empresas exibidoras o cumprimento da cota de tela, que consiste na obrigação de incluir em sua programação obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem.

A respeito do PLC 116/2010, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, assinale a opção correta.

• A.

  Produtores independentes nacionais criticam a omissão, no texto, da contribuição deles na produção de conteúdos.

• B.

  No PLC 116/2010 está mantido o mercado para operadoras brasileiras, vetando a participação de capital majoritariamente estrangeiro.

• C.

  O PLC 116/2010 permite às empresas de telefonia oferecer conteúdo de TV.

• D.

  O PLC 116/2010 não inclui incentivo à criação de conteúdo para televisão.

• E.

  Uma crítica ao projeto refere-se à lacuna das obrigações quanto a cotas de programação nacional.

Julgue os itens abaixo, que tratam sobre a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, estabelecida no artigo 222, da Constituição Federal.

I – É destinada a brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos.

II – É privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no país.

III – Somente no caso de empresas de comunicação social eletrônica, a lei exige que 70% do capital total e do capital votante pertença direta ou indiretamente a brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos.

Está(ão) CORRETO(S).

• A.

  Apenas I

• B.

  Apenas II

• C.

  Apenas III

• D.

  Apenas I e III

• E.

  Apenas II e III

Segundo o artigo 223, da Constituição Federal, compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e de imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.

Identifique a alternativa CORRETA sobre os parágrafos que compõem o artigo 223.

• A.

  “A não-renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, três quintos do Congresso Nacional, em votação nominal”.

• B.

  “O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial”

• C.

  “O ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação de maioria simples do Senado Federal”.

• D.

  “O prazo da concessão ou permissão será de vinte anos para emissoras de rádio e de trinta para as de televisão”.

• E.

  “O Congresso Nacional apreciará o ato no prazo máximo de noventa dias a contar do recebimento da mensagem”.

A respeito das leis e normas que regem a relação entre anunciantes, agências de propaganda e veículos de comunicação, julgue os próximos itens.

Os departamentos internos de propaganda (house agencies) criados em 2009 farão jus ao desconto padrão de agência se obtiverem o certificado de qualificação técnica (CQT).

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das leis e normas que regem a relação entre anunciantes, agências de propaganda e veículos de comunicação, julgue os próximos itens.

Um conjunto mínimo de dados e informações de pesquisa de mídia é requisito obrigatório para obtenção do CQT.

• E. Errado
• C. Certo