Questões sobre Legislação em Comunicação Social

No dia 04 de dezembro de 2010, o Supremo Tribunal Federal garantiu, por meio de uma decisão do ministro Celso de Mello, o direito de resposta a Omar Batista Luz. Ele pôde publicar no Jornal Momento uma sentença que lhe foi favorável. O ministro afirmou que, apesar de o País não dispor de uma lei de imprensa, existem dispositivos legais que garantem o exercício do direito de resposta para quem se considerar ofendido ou prejudicado pela publicação de matéria jornalística. Na decisão, o ministro afirmou que os juízes deveriam decidir levando em consideração o que está previsto

• A.

  no Código Penal.

• B.

  no Código Civil.

• C.

  no artigo 5^o, que integra o Titulo II da Constituição: Dos Direitos e Garantias Fundamentais.

• D.

  na Seção III do Título IV da Constituição, que trata da Advocacia e da Defensoria Pública.

• E.

  na Emenda Constitucional n^o 62, de 9 de dezembro de 2009, que trata de precatórios.

Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras. Essa recomendação está contida

• A.

  no Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros.

• B.

  na Segunda Emenda das Constituição Americana.

• C.

  na Declaração da Filadélfia.

• D.

  no Estatuto de Princípios da Unesco.

• E.

  na Declaração Universal dos Direitos Humanos.

O CONAR (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária) reconhece que o testemunhal é uma técnica capaz de conferir maior força de comunicação, persuasão e credibilidade à mensagem publicitária e, por isso, apresenta um anexo referente a essa prática publicitária. A respeito do uso de testemunhais, atestados e endossos em anúncios, é INCORRETO afirmar que o(s)

• A.

  produto anunciado deve ter relação com a especialidade do depoente, em caso de testemunhal de especialista ou perito.

• B.

  código define que, em caso de endosso emitido por pessoa jurídica, o mesmo deverá refletir a sua posição oficial a respeito do assunto.

• C.

  código, em relação ao uso de pessoas famosas, não aceita situações nas quais o anúncio atribui o sucesso da testemunha ao uso do produto, a menos que isso possa ser comprovado.

• D.

  anunciante ou sua agência são obrigados a comprovar ou demonstrar sua veracidade, sempre que solicitado, em relação à sua validade.

• E.

  modelos profissionais e os empregados do anunciante podem fazer o papel de consumidor comum nesse tipo de anúncio.

Com base na legislação brasileira referente a comunicação social, julgue os itens que se seguem.

As disposições constitucionais acerca de outorga e renovação de concessão, permissão e autorização de serviços de radiodifusão tendem a inviabilizar a não renovação da concessão ou permissão de emissoras de rádio e televisão, uma vez que tal ato depende de aprovação de, no mínimo, dois quintos dos membros do Congresso Nacional, em votação nominal.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na legislação brasileira referente a comunicação social, julgue os itens que se seguem.

A fragmentação é um dos principais problemas do atual marco regulatório brasileiro na área da comunicação, não só pela separação estabelecida entre telecomunicações e radiodifusão, mas também pela divisão da competência, entre o Poder Legislativo e o Executivo, para a outorga, e, entre o Judiciário e o Legislativo, para a cassação das concessões.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na legislação brasileira referente a comunicação social, julgue os itens que se seguem.

De acordo com o disposto na legislação brasileira, classifica-se a televisão aberta como radiodifusão e a televisão por assinatura como telecomunicações.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na legislação brasileira referente a comunicação social, julgue os itens que se seguem.

A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) não tem qualquer responsabilidade na regulação da radiodifusão no Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

A _________ normalmente é discriminatória, seja no aspecto racial, econômico ou social. Muitas vezes apela para superstições, incita comportamentos indesejáveis para a sociedade e pode levar o consumidor a prejudicar a sua saúde e segurança.

A alternativa que completa corretamente a lacuna acima é

• A.

  Propaganda enganosa

• B.

  Propaganda subliminar

• C.

  Propaganda persuasiva

• D.

  Propaganda institucional

• E.

  Propaganda abusiva

Assinale a única alternativa que não faz referência ao CONAR.

• A.

  Trata-se do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária.

• B.

  Entidade privada, sem fins lucrativos.

• C.

  Instituída com o objetivo de zelar pela integridade e credibilidade da propaganda comercial veiculada no país, em todas as suas formas.

• D.

  Visa promover a defesa da liberdade de expressão comercial com base em valores éticos estabelecidos pela própria comunidade publicitária.

• E.

  Pessoa jurídica independente, que avalia, seleciona e programa os veículos de divulgação necessários à disseminação de mensagens de natureza comercial e institucional, por ordem e conta de clientes e anunciantes.

Julgue os itens seguintes, referentes a produção e legislação publicitárias na televisão, rádio e Internet.

Um dos artigos do Código Nacional de Autorregulamentação Publicitária dispõe sobre a respeitabilidade, ao expor que toda atividade publicitária deve caracterizar-se pelo respeito à dignidade da pessoa humana, à intimidade, ao interesse social, às instituições e símbolos nacionais, às autoridades constituídas e ao núcleo familiar.

• C. Certo
• E. Errado