Questões sobre Legislação em Comunicação Social

A respeito da legislação brasileira aplicada à imagem fotográfica, julgue os itens a seguir.

O fotógrafo tem direitos morais, entre os quais se incluem o direito de conservar sua obra inédita e o de assegurar a integridade da fotografia de sua autoria, que lhe permitem opor-se a quaisquer modificações nesse material.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da legislação brasileira aplicada à imagem fotográfica, julgue os itens a seguir.

O prazo de proteção de uma foto para fins de autorização e consequentes rendimentos de ordem patrimonial é de setenta anos, contados de 1.º de janeiro do ano seguinte ao falecimento do autor, obedecida a ordem sucessória da lei civil.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da legislação brasileira aplicada à imagem fotográfica, julgue os itens a seguir.

O uso não autorizado de obra fotográfica, isto é, sem a prévia e expressa anuência do fotógrafo ou seu sucessor, enseja indenização por violação dos direitos autorais, a ser paga pelo infrator, no valor de três mil exemplares, além dos apreendidos, quando o número de impressões for desconhecido, ou o equivalente ao número conhecido de exemplares impressos.

• C. Certo
• E. Errado

Um dos mais importantes princípios do jornalismo está garantido pelo inciso XIV, pelo qual é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. Este inciso pertence ao Art. 5o

• A.

  do Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros.

• B.

  do Novo Código Civil Brasileiro.

• C.

  da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

• D.

  do Código de Processo Penal.

• E.

  da Declaração Universal dos Direitos do Homem.

Entre os conceitos básicos das Normas-Padrão da Atividade

Publicitária constam:

I. Agenciador de Propaganda: é a pessoa física registrada

II. Agenciador Autônomo ou Corretor: é profissional

independente − sem vínculo empregatício com

Anunciante, Agência ou Veículo −, que contrata

III. Balcão de Anúncios: é a pessoa jurídica independente,

IV. Fee: é o valor contratualmente pago pelo Anunciante

V. Valor Bruto: é o preço da mídia contratada, deduzidos

• A.

  I, II e IV, apenas.

• B.

  I, II, III, IV e V.

• C.

  I e V, apenas.

• D.

  I, III e IV, apenas.

• E.

  II e IV, apenas.

Os infratores das normas estabelecidas no Código Brasileiro

I. advertência.

II. recomendação de alteração ou correção do anúncio.

III. recomendação aos veículos no sentido de que

IV. divulgação da posição do CONAR com relação ao

V. ingresso no Ministério Público de representação

• A.

  I, II, III, IV e V.

• B.

  I, II, III e IV, apenas.

• C.

  I, II e III, apenas.

• D.

  I e II, apenas.

• E.

  I, III e V, apenas.

No dia 07 de junho de 2011, o site Meio & Mensagem (www.meioemensagem.com.br) informava que o Conar havia revisado o texto do Artigo 36, que trata das questões de responsabilidade socioambiental, válidas a partir de 1o de agosto de 2011. A matéria afirmava que na atualização do Artigo 36, um único novo parágrafo estabelece quatro princípios que devem ser seguidos no uso da temática socioambiental em campanhas publicitárias. Esses princípios são:

• A.

  clareza, exatidão, pertinência e relevância.

• B.

  veracidade, exatidão, coerência e relevância.

• C.

  clareza, exatidão, pertinência e coerência.

• D.

  veracidade, exatidão, pertinência e relevância.

• E.

  clareza, coerência, pertinência e relevância.

A Constituição Brasileira de 1988 possui um capítulo voltado a Comunicação Social onde estabelece entre outras prerrogativas, EXCETO:

• A.

  Que qualquer censura de natureza política, ideológica e artística é vedada no Brasil.

• B.

  Os meios de comunicação não podem ser objetos de monopólio ou oligopólio direta ou indiretamente.

• C.

  A publicação de veículo impresso, assim como rádio e televisão, depende de licença de autoridade.

• D.

  Em qualquer meio de comunicação social, a responsabilidade editorial é privativa a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.

• E.

  A propaganda comercial de tabaco e bebidas alcoólicas está sujeita a restrições legais e deve conter advertência sobre os malefícios decorrentes de seu consumo.

Essa prerrogativa jornalística é assegurada

• A.

  pela Lei de Segurança Nacional de 1983.

• B.

  pela Constituição Federal de 1988.

• C.

  pela Lei de Imprensa de 1967.

• D.

  pelo Código de Processo Penal de 2011.

• E.

  pelo Ato Institucional nº 5 de 1968.

A 1^a turma Cível do TJ/DF absolveu, por unanimidade, um jornalista acusado de cometer crimes por ter divulgado informações sobre uma pessoa investigada pela Polícia Federal na Operação Navalha, de 2007. O jornalista publicou matérias sobre a suposta participação do investigado no esquema de corrupção e sonegação fiscal, envolvendo a Eletrobrás e a empresa Gautama. Um dos magistrados ressaltou: O jornalista que tivesse compromisso com a verdade absoluta e real não teria emprego em jornal algum. O jornal sobrevive da notícia. O compromisso do jornalista é com a notícia. No caso em questão bem se vê que o jornalista usou expressões como ‘há indícios...’, ‘supostamente...’, ‘para os agentes...’. Com base nas informações acima, é correto afirmar que o jornalista foi processado por

• A.

  contravenção civil.

• B.

  falsidade ideológica.

• C.

  exceção da verdade.

• D.

  flagrante delito.

• E.

  crimes contra a honra.