Questões sobre Legislação em Comunicação Social

De acordo com o Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, compete à Comissão Nacional de Ética, entre outros,

• A.

  julgar, em primeira instância, os recursos contra decisões de competência das comissões de ética dos sindicatos.

• B.

  receber representação de competência da segunda instância quando ali houver incompatibilidade ou impedimento legal e em casos especiais definidos no Regimento Interno.

• C.

  processar, mas não julgar, originariamente, denúncias de transgressão ao Código de Ética cometidas por Jornalistas integrantes da diretoria e do Conselho Fiscal da Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ), da Comissão Nacional de Ética e das comissões de ética dos sindicatos.

• D.

  fazer denúncias públicas sobre casos de desrespeito aos princípios do Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros.

A Lei 8.666/93 estabelece:

• A.

  O reconhecimento dos direitos e liberdades fundamentais dos jornalistas, nomeadamente os referidos no artigo 22.º da presente lei.

• B.

  Normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

• C.

  A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.

• D.

  Institui os Princípios e Objetivos dos Serviços de Radiodifusão Pública Explorados pelo Poder Executivo ou Outorgados a Entidades de sua Administração Indireta.

No exercício da imprensa, o jornalista que imputar fato inverídico ofensivo à reputação de alguém estará incorrendo no crime de:

• A.

  difamação.

• B.

  peculato.

• C.

  calúnia.

• D.

  injúria.

Na atividade publicitária, o Conselho Executivo das Normas-Padrão (CENP) foi criado para fiscalizar as relações comerciais entre veículos, agências de publicidade e anunciantes. Nesse sentido, acompanha o cumprimento da remuneração das agências, prevista na chamada Lei da Propaganda. Assim, os veículos

• A.

  garantem descontos às agências que compram um grande volume de mídia, conforme tendências comerciais nos países europeus.

• B.

  remuneram as agências de propaganda em 20% sobre o valor da mídia autorizada.

• C.

  garantem descontos às agências que compram um grande volume de mídia, conforme tendências comerciais nos países norte-americanos.

• D.

  garantem às agências uma remuneração estipulada em suas tabelas de preço e manual de procedimentos, conforme o gênero do produto ou do serviço.

• E.

  garantem às agências uma remuneração maior quando é utilizada a propaganda de utilidade pública (PUP).

Assinale a alternativa que está em desacordo com o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária.

• A.

  A publicidade governamental, bem como a de empresas subsidiárias, autarquias, empresas públicas, departamentos, entidades paraestatais, sociedades de economia mista e agentes oficiais da União, dos estados, dos territórios, dos municípios e do Distrito Federal, salvo proibição legal, não se conformam ao Código, que regulamenta a iniciativa privada.

• B.

  A publicidade de causas, instituições sociais, fundações ou de quaisquer outras atividades ou entidades sem fins lucrativos será regida pelo Código em tudo que lhe couber.

• C.

  A propaganda política não é capitulada no Código, pois as normas não se destinam a ela, salvo quando promovida ostensivamente e sob direta responsabilidade de partido político devidamente reconhecido.

• D.

  Embora concebido essencialmente como instrumento de autodisciplina da atividade publicitária, o Código é também destinado ao uso das autoridades e dos tribunais como documentos de referência e fonte subsidiária no contexto da legislação da propaganda e de outras leis, decretos, portarias, normas ou instruções que direta ou indiretamente afetem ou sejam afetados pelo anúncio.

• E.

  Os padrões éticos de conduta estabelecidos no Código devem ser respeitados por quantos estiverem envolvidos na atividade publicitária, sejam anunciantes, agências de publicidade, veículos de divulgação, sejam publicitários, jornalistas e outros profissionais de comunicação participantes do processo publicitário.

Julgue os próximos itens, relativos à observância de preceitos éticos e legais no âmbito dos meios de comunicação no Brasil.

A censura às atividades de imprensa e aos conteúdos jornalísticos foi extinta com a Constituição Federal de 1988, exceção feita apenas à eventualidade de vigência de estado de sítio.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, relativos à observância de preceitos éticos e legais no âmbito dos meios de comunicação no Brasil.

No Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, está prevista a cassação do registro profissional do jornalista por quebra de decoro profissional, ficando o profissional, após o processo de cassação, impedido de continuar a exercer o seu ofício.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, relativos à observância de preceitos éticos e legais no âmbito dos meios de comunicação no Brasil.

A assembleia geral de um sindicato é a instância final a ser consultada para que um jornalista filiado seja excluído do quadro corporativo sindical, sendo garantido ao profissional amplo direito de defesa em todas as fases preliminares do processo de exclusão.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, relativos à observância de preceitos éticos e legais no âmbito dos meios de comunicação no Brasil.

No Brasil, a competência para dispor sobre decoro profissional no jornalismo é privativa da Federação Nacional dos Jornalistas, sendo ela também a única instituição-garante do vigente Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos chamados crimes de honra no contexto jornalístico brasileiro, julgue os próximos itens.

Danos morais com repercussões materiais decorrentes de uma notícia infundada podem ser reparados mediante intermediação do PROCON, desde que as partes aceitem solução consensual.

• C. Certo
• E. Errado