Questões sobre Legislação em Comunicação Social

Desde os trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte, trava-se no Brasil um debate político em torno da questão da Regulamentação da comunicação social. Os enunciados a seguir referem-se a esse debate. Assinale a opção incorreta.

• A.

  A prova de que a regulamentação da mídia é efi caz é que, enquanto a Agência Reguladora Press Complaints Comission (PCC) existiu na Grã-Bretanha, não ocorreram escândalos como o que atualmente ocorreu com o magnata Rupert Murdoch.

• B.

  Os partidários da regulamentação sustentam que regulamentação da mídia é algo comum em qualquer país democrático.

• C.

  Os setores contrários à regulamentação alegam que toda regulamentação de conteúdo de empresas jornalísticas representam uma forma de censura, sendo, portanto, inconstitucional.

• D.

  Os defensores argumentam que, para os princípios que permitem a regulamentação, já constam do texto constitucional, em particular dos artigos 220, 221 e 223.

• E.

  Os opositores da regulamentação pelo Estado afirmam que a única forma legítima de regulamentar a mídia é pela autorregulamentação.

De acordo com a Lei n. 5.377, que disciplina a profi ssão de Relações Públicas, é correto afirmar que são atividades específicas de relações públicas as que dizem respeito a

• A.

  planejamento e execução de campanhas publicitárias.

• B.

  informação de caráter mercadológico entre a entidade e o público, através dos meios de comunicação.

• C.

  planejamento e supervisão da utilização dos meios audiovisuais, para fins comerciais e institucionais.

• D.

  execução de campanhas de opinião com fins comerciais.

• E.

  coordenação e planejamento de pesquisas de opinião pública, para fins institucionais.

De acordo com a legislação de concessão pública de meios de comunicação,

• A.

  podem pleitear a outorga para a execução de serviços de radiodifusão com fins educativos as pessoas jurídicas de direito público interno. As universidades sem fins lucrativos, as fundações públicas e as universidades públicas não têm preferência em relação às pessoas jurídicas de caráter comercial.

• B.

  tanto a permissão para serviço de radiodifusão de caráter local como a concessão de serviços de radiodifusão de caráter regional são de responsabilidade do Ministro das Comunicações com a aprovação do Senado.

• C.

  as outorgas de TV são conferidas pelo prazo de 15 anos e radiodifusão sonora são válidas por 10 anos.

• D.

  os prazos de concessão tanto para emissora de TV como para emissoras de rádio são prorrogáveis por duas vezes.

• E.

  são competentes para executar o serviço de Radiodifusão Comunitária: as fundações; as associações comunitárias com ou sem fins lucrativos, sediadas na comarca da comunidade a ser servida pela estação e cujos dirigentes sejam brasileiros natos.

Uma conhecida apresentadora de televisão foi flagrada trocando carícias com seu namorado na praia espanhola de Cádiz, em setembro de 2006. O casal, alegando que não havia autorizado a gravação e a divulgação das cenas na web, ingressou com uma ação perante a Justiça paulista alegando violação do direito à intimidade e à imagem do casal. A 4ªCâmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o bloqueio da fonte de divulgação das tais cenas. A proteção do direito à intimidade está prevista pela Constituição Federal,

• A.

  no Título II − Dos Direitos e Garantias Fundamentais; Capítulo I − Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos.

• B.

  No Título II − Dos Direitos e Garantias Fundamentais; Capítulo II − Dos Direitos Sociais.

• C.

  Título V − Da defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Capítulo III − da Segurança Pública.

• D.

  Título VIII − Da ordem Social; Capítulo II − da Seguridade Social.

• E.

  Título VIII − Da ordem Social; Capítulo V − da Comunicação Social.

No dia 3 de fevereiro de 2012, certo articulista e o jornal WWW foram condenados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo a pagar indenização a três juízas da cidade de Taboão da Serra. As magistradas foram acusadas de prevaricação e desídia funcional porque, segundo o jornalista, elas se revezavam em faltas semanais. O desembargador que fez a revisão do recurso impetrado pelo jornal e pelo profissional entendeu que o jornalista fora leviano porque fez séria imputação ao comportamento das juízas sem checar a ocorrência dos fatos. Foi apurado também que o jornalista em questão tinha interesse na tramitação de um processo que tramitou na 1ª Vara de Taboão da Serra. Neste caso, pode-se afirmar que o jornalista e o jornal foram condenados

• A.

  por crimes contra a honra e o jornalista valeu-se de inside information para a apuração da matéria.

• B.

  por intimidação e o jornalista incorreu em conflito de interesse.

• C.

  por danos morais e o jornalista incorreu em conflito de interesse.

• D.

  por denúncia imotivada e o jornalista valeu-se de inside information na apuração dos fatos.

• E.

  desobediência a normas do sigilo profissional e a apuração do jornalista originou-se de uma barriga.

“É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou a imagem” (inciso V do Art. 5º. da Constituição Federal). Os juristas entendem que

• A.

  o direito de resposta não ficou prejudicado com a extinção da Lei de Imprensa.

• B.

  a publicação de fotografia sem a autorização do fotografado não constitui dano à imagem.

• C.

  o valor das indenizações relacionadas ao direito de resposta fica pendente até a aprovação de nova norma.

• D.

  nos conglomerados de comunicação o direito de resposta deve ser divulgado em todas as mídias.

• E.

  por dano moral deve-se entender todo aquele que não venha a afetar o patrimônio material da vítima.

A Declaração de Chapultepec é uma carta de princípios em defesa da imprensa livre como condição fundamental para que as sociedades resolvam os seus conflitos e protejam a sua liberdade. Segundo esse documento, não deve existir nenhuma lei ou ato de poder que restrinja a liberdade de expressão ou de imprensa. Ele foi assinado no dia 11 de março de 1994 por chefes de estado, juristas, entidades e cidadãos comuns. No dia 9 de Agosto de 1996, o Presidente da República em exercício assinou, em nome do Brasil. Entre os dez princípios do documento estão os seguintes:

I. A pessoa tem o direito de buscar e receber informação, expressar opiniões e divulgá-las livremente. Ninguém pode restringir ou negar esses direitos.

II. Os meios de comunicação e os jornalistas não devem ser objeto de discriminações ou favores em função do que escrevem ou digam.

III. Nenhum meio de comunicação ou jornalista deve ser sancionado por difundir a verdade, criticar ou fazer denúncias contra o poder público.

IV. A incorporação de jornalistas a associações profissionais ou sindicais e a filição de meios de comunicação a câmaras empresariais devem ser estritamente voluntárias.

É correto afirmar que pertencem ao documento os princípios

• A.

  I, II e III, apenas.

• B.

  II, III e IV, apenas.

• C.

  III e IV, apenas.

• D.

  I, II, III e IV.

• E.

  I, III e IV, apenas.

Em 2008, a Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/1967) foi questionada por um partido político em uma ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental), sob a alegação de que:

• A.

  com a desregulamentação da profissão de jornalista a Lei de Imprensa se tornara obsoleta.

• B.

  já não tinha eficácia depois da revogação de parte dela pelo AI-5.

• C.

  a norma criada durante a ditadura militar vedava liberdade de expressão e de imprensa.

• D.

  feria preceitos da Lei de Segurança Nacional.

• E.

  a norma estava ultrapassada porque não previa os crimes cometidos pela internet.

O Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros tem como base o direito fundamental do cidadão à informação, que abrange direito de informar, de ser informado e de ter acesso à informação. Como o acesso à informação de relevante interesse público é um direito fundamental, o Jornalista não pode admitir que ele seja impedido por nenhum tipo de interesse, razão pela qual a

• A.

  divulgação da informação precisa e correta é dever dos meios de comunicação e deve ser cumprida, sempre dependendo da linha política de seus proprietários e/ou diretores ou da natureza econômica de suas empresas.

• B.

  liberdade de imprensa, direito e pressuposto do exercício do jornalismo, implica compromisso com a responsabilidade social inerente à profissão.

• C.

  prestação de informações pelas organizações públicas, com exceção das não governamentais, deve ser considerada uma obrigação social.

• D.

  obstrução direta ou indireta à livre divulgação da informação, a aplicação de censura e a indução à autocensura são delitos contra a sociedade, devendo ser denunciadas à comissão de ética competente, sendo facultativo o sigilo do denunciante.

O compromisso fundamental do Jornalista é com a verdade no relato dos fatos, devendo pautar seu trabalho na precisa apuração dos acontecimentos e na sua correta divulgação. São, entre outros, deveres do Jornalista:

I. combater e denunciar todas as formas de corrupção, em especial quando exercidas com o objetivo de controlar a informação.

II. denunciar as práticas de assédio moral no trabalho às autoridades, mas nunca à comissão de ética competente, ofício este destinado unicamente aos sindicatos da classe.

III. defender os direitos do cidadão, contribuindo para a promoção das garantias individuais e coletivas, em especial as das crianças, adolescentes, mulheres, idosos, negros e minorias.

IV. combater a prática de perseguição ou discriminação por motivos sociais, econômicos, políticos, religiosos, de gênero, raciais, de orientação sexual, condição física ou mental, ou de qualquer outra natureza.

É correto o que está contido em

• A.

  I, II e III, apenas.

• B.

  II e IV, apenas.

• C.

  I, III e IV, apenas.

• D.

  I, II, III e IV.