Questões de Contabilidade Pública do ano 2006

Em relação ao princípio orçamentário da universalidade, é correto afirmar que

• A. em regra, não se inclui na lei de orçamento, normas estranhas à previsão de receita e à fixação de despesa.
• B. cada orçamento deve se ajustar a um método único não querendo dizer que deva compreender todas as receitas e despesas numa única peça.
• C. o orçamento inclui todas as receitas e despesas, quer da Administração direta, quer da Administração indireta.
• D. o orçamento deve ser expresso de forma clara, ordenada e completa, e manter o equilíbrio, do ponto de vista financeiro, entre os valores de receita.
• E. o orçamento inclui somente as receitas e despesas da Administração direta.

A autorização, na lei de orçamento, para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de créditos, constitui EXCEÇÃO constitucional ao princípio orçamentário da

• A. Universalidade.
• B. Não-afetação de receitas.
• C. Unidade.
• D. Exclusividade.
• E. Orçamento Bruto.

Determinada Universidade Estadual de Ensino, instituída sob a forma de Fundação pelo Governo do Estado de Pernambuco, remunerada em sua maior parte pelas taxas que cobram dos seus alunos e o restante pelo Estado, entende que as suas receitas e despesas não devem ser incorporadas ao Orçamento do Estado, por ser dotada de independência de sua gestão financeira e administrativa. Sobre esta posição da Fundação, pode-se afirmar que está

• A. correta, uma vez que sua autonomia é assegurada pela Constituição Federal.
• B. correta, uma vez que foi instituída pelo Governo Estadual e não é mantida integralmente, uma vez que a maior parte de seus recursos financeiros são provenientes de recursos privados.
• C. correta, uma vez que o Orçamento envolve apenas os órgãos da Administração Direta.
• D. incorreta, uma vez que em decorrência do princípio da exclusividade orçamentária, todos os órgãos da Administração Direta e Indireta devem comparecer no orçamento fiscal.
• E. incorreta, em decorrência do princípio da unidade orçamentária, que ressalta a necessidade de que os orçamentos de todos os órgãos do setor público se fundamentem em uma única política orçamentária.

Visando a obedecer os princípios de unidade, universalidade e anualidade, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo. Nesse sentido, integrarão a Lei de Orçamento:

• A.

  sumário geral das despesas por fontes; quadro demonstrativo da despesa segundo as Categorias Econômicas; quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.

• B.

  sumário geral da receita por fontes e da despesa por Ministério; quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas; quadro discriminativo da receita e respectiva legislação.

• C.

  sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Executivo, do STF e do Legislativo; quadro demonstrativo da Despesa segundo as Categorias Econômicas; quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.

• D.

  sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo; quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas; quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.

• E.

  sumário especial e sintético da receita por fontes; quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas; quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.

O contador municipal ao elaborar o orçamento do município, deverá atentar para o princípio orçamentário que diz: o orçamento público deverá ser elaborado e autorizado para um exercício financeiro, coincidente com o ano civil. Estamos referindo a qual princípio orçamentário?

• A.

  da exclusividade

• B.

  da unidade

• C.

  da anualidade

• D.

  da clareza

• E.

  universalidade

Princípio orçamentário decorrente do aspecto jurídico do orçamento, ou seja, como condição para o conteúdo e tendo como significado que a lei de meios não poderá conter dispositivo estranho à fixação das despesas e previsão das receitas, ressalvados aspectos inerentes aos créditos adicionais, a contratação de operações de crédito e destinação do superávit ou déficit. Assinale, dentre as alternativas abaixo aquela que contém a designação do tipo de orçamento ao qual se aplica a norma acima:

• A.

  Unidade.

• B.

  Anualidade.

• C.

  Exclusividade.

• D.

  Uniformidade.

Considere os seguintes elementos:

O processo de planejamento deve atender aos princípios:

• A. II, IV, V, VII e IX, somente.
• B. I, II, III, IV, VII e IX, somente
• C. I, III, V, VI, VIII e IX, somente.
• D. II, III, V, VII, VIII e IX, somente.
• E. IV, V, VI, VII, VIII e IX, somente

"Para que o orçamento público atinja o objetivo de controlar a atividade econômica do Estado, não devem existir despesas ou receitas estranhas a esse controle". Essa afirmação está relacionada ao princípio orçamentário denominado:

• A.

  unidade;

• B.

  anualidade;

• C.

  exclusividade;

• D.

  uniformidade;

• E.

  universalidade.

O princípio orçamentário da universalidade estabelece que o orçamento deve compreender todas as receitas e todas as despesas. A aplicação desse princípio possibilita ao Legislativo:

1. conhecer a priori todas as receitas e despesas do Governo e dar prévia autorização para a respectiva arrecadação e realização.

2. impedir ao Executivo a realização de qualquer operação de receita e despesa sem prévia autorização parlamentar.

3. conhecer o exato volume global das despesas projetadas pelo governo, a fim de autorizar a cobrança dos tributos estritamente necessários para atendê-las.

4. possibilitar ao Executivo a realização de qualquer operação de receita e despesa sem prévia autorização parlamentar.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Somente a afirmativa 2 é verdadeira

• B.

  Somente a afirmativa 3 é verdadeira

• C.

  Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

• D.

  Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

• E.

  As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

O princípio que estabelece que todas as receitas e despesas do ente público devem constar na elaboração do orçamento é denominado princípio da

• A. unidade.
• B. exclusividade.
• C. universalidade.
• D. não afetação.
• E. especificação.