Questões sobre Orçamento na Constituição de 1988

Três leis compõem o ciclo orçamentário: o PPA, a LDO e a LOA. O papel dessas leis é integrar as atividades de planejamento e orçamento para assegurar o sucesso da ação governamental. Com respeito a essas leis, julgue os itens seguintes.

O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. Além disso, a LDO 2010 determina que a execução dos orçamentos fiscal e da seguridade social obedeça à diretriz de redução das desigualdades regionais, de gênero, raça e etnia.

• C. Certo
• E. Errado

Três leis compõem o ciclo orçamentário: o PPA, a LDO e a LOA. O papel dessas leis é integrar as atividades de planejamento e orçamento para assegurar o sucesso da ação governamental. Com respeito a essas leis, julgue os itens seguintes.

Devido à sua autonomia orçamentária, o MPU está isento de manter atualizadas durante o exercício financeiro as informações físicas e financeiras referentes aos programas do PPA executados sob sua responsabilidade.

• C. Certo
• E. Errado

Três leis compõem o ciclo orçamentário: o PPA, a LDO e a LOA. O papel dessas leis é integrar as atividades de planejamento e orçamento para assegurar o sucesso da ação governamental. Com respeito a essas leis, julgue os itens seguintes.

O PPA, no Brasil, é uma demonstração da aplicação do sistema de planejamento, programação e orçamento (PPBS) inspirado no modelo norte-americano de orçamento público. Assim, na elaboração da lei orçamentária, a ênfase é dada às necessidades financeiras das unidades organizacionais.

• C. Certo
• E. Errado

Três leis compõem o ciclo orçamentário: o PPA, a LDO e a LOA. O papel dessas leis é integrar as atividades de planejamento e orçamento para assegurar o sucesso da ação governamental. Com respeito a essas leis, julgue os itens seguintes.

A LDO determina que, junto com o relatório resumido da execução orçamentária, seja publicada a memória do cálculo das receitas desvinculadas por meio da desvinculação de recursos da União (DRU), que incide sobre as contribuições sociais exclusivas do orçamento da seguridade social.

• C. Certo
• E. Errado

O orçamento é a materialização de um longo processo, que transcende o exercício financeiro de sua execução. A propósito desse assunto, assinale a alternativa correta.

• A.

  Proposições de iniciativa parlamentar em matéria orçamentária não têm vida própria, mas são anexadas às propostas do Executivo quando estas iniciam sua tramitação no Congresso Nacional.

• B.

  Em caso de urgência e relevância, o presidente da República poderá encaminhar medida provisória ao Congresso Nacional para abrir crédito especial à lei orçamentária anual (LOA) em execução.

• C.

  A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) tem um papel integrador entre o plano plurianual (PPA) e a LOA, destacando da programação plurianual as prioridades e as metas para cada exercício.

• D.

  O incrementalismo orçamentário é um dos fatores que reforçam a conexão entre o planejamento e o orçamento.

• E.

  Se o Poder Legislativo receber com atraso a proposta orçamentária no prazo constitucional, as dotações serão contingenciadas até a conversão dela em lei.

A Lei Orçamentária Anual sendo um instrumento de planejamento da previsão de arrecadação das receitas e autorização dos gastos públicos, poderá conter autorização ao Executivo para realizar em qualquer mês do exercício financeiro

• A.

  operações de crédito por antecipação da receita, para pagamento de despesas inscritas em restos a pagar.

• B.

  alienação de bens, para atender a insuficiências de caixa.

• C.

  operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

• D.

  operações de crédito por antecipação da receita, para pagamento de despesas extraorçamentárias.

• E.

  operações de crédito por antecipação da receita, para pagamento de despesas emergenciais.

Acerca das receitas e despesas públicas, julgue os itens seguintes.

No âmbito federal, as interferências passivas orçamentárias representam valores oriundos da movimentação financeira pela execução do orçamento: dotação, destaque e provisão concedidos a outros órgãos ou a unidade do mesmo órgão.

• C. Certo
• E. Errado

Determina as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública:

• A.

  A Lei de Diretrizes Orçamentárias.

• B.

  A Constituição Federal.

• C.

  Os planos e programas gerais, setoriais e regionais.

• D.

  A Lei Orçamentária anual.

• E.

  O Plano Plurianual

Com base nas disposições constitucionais e legais, é correto afirmar que a Lei Orçamentária Anual

• A.

  disporá sobre normas relativas ao controle de custos dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

• B.

  conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

• C.

  poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, desde que seja a autorização para abertura de créditos especiais.

• D.

  estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital.

• E.

  compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

Sobre os instrumentos de planejamento e orçamento, analise as afirmações a seguir, na ótica da legislação pertinente.

I – No início de um novo mandato, o novo plano plurianual terá vigência a partir do primeiro ano de gestão do chefe do Poder Executivo.

II – A lei de diretrizes orçamentárias definirá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas totais, conforme regulamentação a ser estabelecida em lei complementar.

III – Compete ao Poder Executivo a iniciativa e a promulgação de leis para o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmação(ões)

• A. II, apenas.
• B. III, apenas.
• C. I e II, apenas.
• D. I e III, apenas.
• E. I, II e III.