Questões sobre Orçamento na Constituição de 1988

Assinale a alternativa que completa corretamente o texto a seguir:

Segundo o § 1.º do artigo 165 da CRFB, o Plano Plurianual, que é um instrumento da Administração Pública, deverá conter ______________________________.

• A.

  de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as Despesas Correntes e de Capital.

• B.

  de forma geral, as metas e objetivos da administração pública federal para as Despesas de Capital e para as despesas relativos aos programas de duração continuada.

• C.

  de forma setorial, os objetivos, metas e diretrizes da administração pública federal para as Despesas de Capital e outras delas decorrentes, incluindo as despesas de programas permanente.

• D.

  as metas e as prioridades da administração pública federal, incluindo as Despesas de Capital para o exercício financeiro subsequente, orientação para a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disposição sobre as alterações na legislação tributária e estabelecimento de política de aplicação das agências financeiras de fomento.

• E.

  de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as Despesas de Capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Assinale a alternativa que completa corretamente o texto a seguir:

Por Classificação Institucional entende-se que _____.

• A.

  é dividida em Classificação Institucional, Classificação Funcional por Programa e de Natureza da Despesa.

• B.

  demonstra a distribuição dos recursos orçamentários pelos órgãos responsáveis pela execução do orçamento.

• C.

  classifica-se em grupo de fontes e por categoria econômica.

• D.

  representa o agrupamento das ações de governo em áreas de atuação, visando o planejamento, orçamento e programação.

• E.

  é a repartição da Administração Pública em Administração Direta e Indireta e Poder Legislativo.

Segundo As Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, o regime contábil adotado para os registros contábeis do setor público é:

• A.

  O regime de caixa;

• B.

  O regime de competência;

• C.

  O regime de caixa para as receitas e competência para as despesas;

• D.

  O regime misto;

• E.

  O regime especial.

O projeto de lei que deve ser enviado pelo presidente da República ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto do primeiro ano de seu mandato, que define as prioridades do governo pelo período de quatro anos, e que contém as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital, e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada, refere-se

• A.

  à LDO − Lei de Diretrizes Orçamentárias.

• B.

  à LOA − Lei Orçamentária Anual.

• C.

  ao PPA − Plano Plurianual.

• D.

  ao PAC − Programa de Aceleração do Crescimento.

• E.

  ao PNDE − Plano Nacional de Desenvolvimento Econômico.

Nos Orçamentos Públicos das esferas de governo no Brasil, existe um princípio orçamentário que estabelece que a o orçamento deve ser expresso de forma ordenada e completa, sem aspectos confusos. Há também um preceito que propõe que o orçamento deve promover um balanceamento entre os valores de receita e despesa, com vistas a evitar déficits recorrentes. Estes são, respectivamente, os princípios da:

• A.

  clareza e equilíbrio.

• B.

  anualidade e totalidade.

• C.

  incorporação e justiça.

• D.

  pertinência orçamentária e equilíbrio fiscal.

• E.

  totalização e ajuste.

É o instrumento essencial que define as grandes linhas de atuação do governo municipal que, por sua vez, vão se decompor em ações próprias das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual:

• A.

  Lei de Diretrizes Orçamentárias.

• B.

  Lei Orçamentária Anual.

• C.

  Plano Plurianual.

• D.

  Plano Diretor.

• E.

  Lei de Parcelamento Urbano.

No que se refere às políticas de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, com base no texto constitucional, pode-se afirmar que:

• A.

  constam no Plano Plurianual.

• B.

  influenciam na elaboração do orçamento, mas não constam nas Leis Orçamentárias.

• C.

  são estabelecidas no PPA.

• D.

  não envolvem o PPA ou a LDO, mas afetam a execução orçamentária.

• E.

  são estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Acerca do orçamento público e de restos a pagar, julgue os itens seguintes. A mensagem presidencial por meio da qual seja encaminhado o projeto de lei orçamentária anual ao Congresso Nacional deve evidenciar a metodologia de cálculo de todos os itens computados na avaliação das necessidades de financiamento do governo federal.

• C. Certo
• E. Errado

São instrumentos de planejamento do setor público, previstos na Constituição Federal e elaborados por leis de iniciativa

• A.

  do Poder Executivo: o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

• B.

  da Administração Direta e da Indireta: o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos fiscal, da seguridade social e das empresas estatais.

• C.

  do Poder Executivo: o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os relatórios Resumidos da Execução Orçamentária e Gestão Fiscal.

• D.

  do Poder Executivo e Legislativo: os planos, orçamentos e as diretrizes orçamentárias e os relatórios Resumidos da Execução Orçamentária e Gestão Fiscal.

• E.

  de qualquer um dos Poderes: o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

Os orçamentos que compõem a Lei Orçamentária Anual são:

• A.

  anuidade, equilíbrio e publicidade;

• B.

  fiscal, receita, desembolso e seguridade;

• C.

  ativo, passivo, exercícios anteriores;

• D.

  fiscal, investimento e seguridade social;

• E.

  fiscal e seguridade social.