Questões sobre Orçamento na Constituição de 1988

Acerca do orçamento público e dos princípios orçamentários, tem-se que o(a)

• A. orçamento público deve constituir uma única peça, indicando as receitas e os programas de trabalho a serem desenvolvidos pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, segundo o princípio da exclusividade.
• B. orçamento público é uma lei de iniciativa do Poder Legislativo que fixa as despesas e estima as receitas para o exercício seguinte.
• C. princípio do equilíbrio estabelece que o montante da despesa não deve ultrapassar a receita prevista para o período.
• D. modelo orçamentário adotado no Brasil é do tipo misto, com execução impositiva.
• E. prorrogação da lei orçamentária do ano vigente é permitida, desde que a lei do orçamento para o exercício seguinte não seja aprovada pelo Poder Legislativo.

Com relação à contabilidade pública e à matéria orçamentária, julgue os itens a seguir.

Uma das condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor para a transferência de recursos a título de subvenções econômicas para entidades privadas, que exerçam atividades esporádicas em áreas sociais, é que prestem serviços a preços subsidiados e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social.

• C. Certo
• E. Errado

Dentro da sistemática de programação e controle de recursos orçamentários e financeiros, o instrumento de controle de tesouraria ou caixa, em que se preveem as receitas e os pagamentos das obrigações denomina-se

• A.

  programação financeira.

• B.

  cronograma de desembolso.

• C.

  fixação de quotas.

• D.

  quadro de quotas.

• E.

  estimativa de impacto orçamentário-financeiro.

Dentre os itens abaixo, identifique o que pode ser classificado como um item de controle orçamentário

• A. Mensurar e avaliar o realizado versus o orçado.
• B. Identificar os objetivos organizacionais e as metas de curto prazo.
• C. Identificar os recursos de longo prazo que resultam em custos fixos.
• D. Desenvolver o orçamento-mestre.
• E. Desenvolver a estratégia de longo prazo e o plano de curto prazo.

Nos termos das legislações que disciplinam a Contabilidade pública é correto afirmar que, seu campo de atuação constitui

• A.

  exclusivamente o das Pessoas jurídicas constituídas sob a égide do direito privado.

• B.

  a administração direta e indireta.

• C.

  o patrimônio público compreendendo o conjunto de bens, direitos e obrigações pertencentes à administração pública.

• D.

  o patrimônio pertencente à União, aos Estados e Municípios.

• E.

  das pessoas jurídicas de Direito Público - União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas Autarquias - bem como o de algumas de suas entidades vinculadas - Fundações e Empresas públicas, estas últimas pelo menos quando utilizam recursos à conta do orçamento público.

A Portaria Interministerial STN/SOF N° 163 de 04 de maio de 2001 dispõe

Art. 1° Para as consolidações mencionadas no art. 51 da Lei Complementar n°101, de 4 de maio de 2000, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão encaminhar suas contas à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda - STN/MF, órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, nos prazos previstos no § 1° do referido art. 51.

§ 1o Os entes da Federação encaminharão à STN/MF, para fins de consolidação, os desdobramentos criados na forma do caput deste artigo

• A.

  até 15 de janeiro de cada exercício social.

• B.

  anualmente.

• C.

  mensalmente.

• D.

  até o dia 10 de abril de cada exercício social.

• E.

  trimestralmente.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá incluir o seguinte anexo:

• A.

  metas e prioridades além das determinações especificadas na Constituição Federal;

• B.

  metas fiscais onde serão avaliados os passivos contingentes;

• C.

  riscos fiscais onde serão analisados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas;

• D.

  metas de custos onde serão analisados os gastos com despesas correntes a vencer;

• E.

  riscos de custos e prioridades onde serão avaliados os resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

Com relação ao Orçamento Público, pode-se afirmar que:

I. O Plano Plurianual é um plano de médio prazo, através do qual se procura ordenar as ações do governo que levem ao atingimento dos objetivos e metas fixados para um período de quatro anos, ao nível do governo federal e também de quatro anos ao nível dos governos estaduais e municipais.

II. A Lei das Diretrizes Orçamentárias tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais – orçamento fiscal, orçamento de investimento das empresas e o orçamento da seguridade social, de forma a adequá-los às diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidos no plano plurianual.

III. Para viabilizar a concretização das situações planejadas no plano plurianual e, obviamente, transformá-las em realidade, obedecida a Lei de Diretrizes Orçamentárias, elabora-se o Orçamento Anual, em que são programadas as ações a serem executadas, visando alcançar os objetivos determinados.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

• A. I, III
• B. II, III
• C. I, II
• D. I, II, III
• E. I

Na Lei de Orçamento, para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração:

• A. Inferior a um ano.
• B. Inferior a dois anos.
• C. Igual a 18 meses.
• D. Igual ou superior a um ano.
• E. Superior a 2 anos.

O instrumento de planejamento governamental, que estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas para as despesas de capital e para as relativas aos programas de duração continuada, é o

• A. Plano complementar de investimentos.
• B. Orçamento público anual.
• C. Plano plurianual.
• D. Crédito orçamentário suplementar.
• E. Cronograma de desembolso anual.