Questões sobre Orçamento na Constituição de 1988

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 40, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Segundo a Lei 6.607, de 26 de dezembro de 2003, o Plano Plurianual (PPA), do Poder Executivo, será desenvolvido de forma integrada, considerando a convergência de suas ações, sendo consideradas como áreas de atuação, entre outras:

• A.

  Proteção Social, Promoção Social, Direito Social e Governo.

• B.

  Produção, Integração Regional, Meio Ambiente e Gestão.

• C.

  Integração Regional, Defesa Social, Agricultura e Proteção Social.

• D.

  Promoção Social, Gestão, Governo e Produção

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 40, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

De acordo com a Lei 6.892, de 13 de julho de 2006, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), não poderão ser destinados recursos para atender despesas:

• A.

  em que estejam definidas as respectivas fontes de recursos

• B.

  para pagamento de despesas com pessoal, a qualquer título, com recursos transferidos pelo Estado a entidades privadas sem fins lucrativos, sob a forma de contribuições, subvenções e auxílios.

• C.

  com ações que sejam de competência exclusiva do Estado, comuns à União, os Estados e Municípios, ou para os quais a Constituição estabeleça a obrigação do Estado de cooperar técnica e financeiramente, ressalvadas as de desenvolvimento urbano local e regional.

• D.

  com o desenvolvimento de atividades relativas à segurança da sociedade que tenham como pré- condição a transparência das ações (Princípio da Publicidade).

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 40, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Segundo a lei 6.939, de 28 de dezembro de 2006, a Lei Orçamentária Anual - LOA, o Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos suplementares no valor do seu excesso de arrecadação, às dotações referentes a:

I _ Transferências Constitucionais aos Municípios.

II _ Contribuição para o programa de formação do Patrimônio do servidor público.

III _ Recursos de fundos Municipais.

IV _ Variação Cambial de operações de crédito previstas na LOA.

V _ Receitas resultantes de impostos vinculados à educação e à saúde.

VI _ Recursos provenientes das aplicações financeiras oriundas do Sistema Único de Saúde _ SUS.

O correto está em:

• A.

  I, II, III, IV, V e VI.

• B.

  I, III, IV, V e VI, apenas.

• C.

  I, II, IV, V e VI, apenas.

• D.

  I, II, IV e VI, apenas.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 40, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Analise as assertivas abaixo, quanto aos princípios orçamentários:

I. A Lei Orçamentária Anual ? LOA, não deve conter matéria estranha à fixação das despesas e previsão das receitas, ressalvada a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de créditos, ainda que por antecipação de receita.

II. No orçamento é vedada qualquer dedução dos valores das receitas e despesas, é o que estabelece o princípio da unidade.

III. O princípio da universalidade estabelece que todas as receitas e todas as despesas devem constar da lei orçamentária.

Estão corretas:

• A.

  I, II e III.

• B.

  I e II, apenas.

• C.

  I e III, apenas.

• D.

  II e III, apenas.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 40, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Relacione a primeira coluna com a segunda e assinale a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo:

A seqüência correta é:

• A.

  3; 2; 1.

• B.

  3; 1; 2.

• C.

  2; 1; 3

• D.

  2; 3; 1

Todas as afirmativas estão incorretas, EXCETO:

• A.

  Todas as receitas e despesas constarão da Lei Orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

• B.

  A Lei Orçamentária consignará dotações globais destinadas a atender indiferen-temente as despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.

• C.

  As cotas de receita que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão como receita, no orçamento da entidade obrigada à transferência, e como des-pesa, no orçamento da que as deva receber.

• D.

  Classificam-se como despesas de custeio as dotações para despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para con-tribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

NÃO deverá fazer parte do Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO:

• A.

  Reserva de contingência.

• B.

  Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.

• C.

  Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e aplicação dos recursos.

• D.

  Avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência so-cial e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Na elaboração das propostas orçamentárias anual e plurianual, será aplicada a classificação:

• A.

  Organizacional-estrutural.

• B.

  Projetiva-explicativa.

• C.

  Derivada-originária.

• D.

  Programática.

As despesas públicas correspondem aos gastos fixados na lei orçamentária ou em leis especiais, para o cumprimento de uma finalidade, a cargo do governo. Com relação a nota de empenho, sua emissão deverá

• A.

  ocorrer logo após o recebimento do bem ou serviço, e de acordo com a nota fiscal.

• B. anteceder a liquidação da despesa.
• C.

  ocorrer antes da liquidação e após o pagamento da despesa.

• D.

  ocorrer antes do pagamento e após a sua liquidação da despesa.

O orçamento dos municípios brasileiros envolve os Poderes Executivo e Legislativo. As etapas de elaboração, aprovação, execução e controle são de responsabilidade dos seguintes poderes, nesta ordem:

• A.

  Legislativo, Legislativo, Executivo e Executivo.

• B.

  Legislativo, Executivo, Executivo e Legislativo.

• C.

  Executivo, Executivo, Legislativo e Legislativo.

• D.

  Executivo, Legislativo, Executivo e Legislativo.

• E.

  Executivo, Legislativo, Executivo e Executivo.